acusada que se encontra em local incerto e não sabido em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACUSADA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória constitui medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP . 2- Entretanto, não se tendo logrado êxito na citação da acusada, apesar dos inúmeros esforços empreendidos, torna-se imperiosa a decretação da prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para a aplicação da lei penal, sobretudo no caso em que a recorrida, beneficiada com a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares, descumpriu-as e se encontra em local incerto e não sabido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DA FIANÇA - ACUSADA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - QUEBRA DA FIANÇA - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1- É cediço que a prisão antes do trânsito em julgado de uma sentença condenatória constitui medida de exceção, cabível somente quando concretamente demonstrados os requisitos previstos no art. 312 do CPP . Assim, presentes tais requisitos, imperiosa a decretação da prisão preventiva da recorrida. 2- Não se tendo logrado êxito na citação do acusado, apesar dos inúmeros esforços empreendidos, torna-se imperiosa a decretação da prisão preventiva, tanto para a conveniência da instrução criminal, como para a aplicação da lei penal, sobretudo no caso em que o acusado, beneficiado com a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança encontra-se em local incerto e não sabido.

PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA VERTER ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA DO CAUSÍDICO - CIENTIFICAÇÃO DA RÉ PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO - ACUSADA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ELEIÇÃO DO DEFENSOR - NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. Causa nulidade absoluta do feito criminal a determinação que, sem dar a oportunidade de o réu constituir outro causídico, nomeia-lhe um para prosseguir em sua defesa, posto que colide frontalmente com a liberdade processual de escolha do defensor, decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – DECRETO PREVENTIVO – 1) NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVAS – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO MÉRITO – 2) FALTA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CPP – DECISÃO QUE DEMONSTRA O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS – ACUSADA DECLARADA REVEL E SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO – MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO HÁ MAIS DE UM ANO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – 3) EXCESSO DE PRAZO NO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL – ACUSADA FORAGIDA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INSTRUÇÃO ENCERRADA (SÚMULA 52 DO STJ)– ORDEM DENEADA. A via estreita do habeas corpus não comporta o exame da negativa de autoria, por ensejar o vedado exame aprofundado do material cognitivo. Presentes a materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria, a segregação é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, porquanto tratar-se de ré que se evadiu do distrito da culpa e continua foragido desde a expedição do mandado de prisão, bem como alegação de constrangimento ilegal pressupõe a prisão do paciente, de modo que, estando ela foragida, não há que se falar em excesso de prazo .

Habeas Corpus – Tráfico de drogas – Prisão preventiva – Revogação da ordem de prisão – Não cabimento – Acusada que se encontra em local incerto e não sabido – Ordem denegada.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA FORAGIDA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHA MENOR DE 12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ONDE RESIDIA COM A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. 1. Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade dos acusados supostamente envolvidos com organização criminosa, no risco de reiteração delitiva, além da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, uma vez que a ré se encontra foragida desde o decreto da prisão em 25/6/2018. 3. A manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva ( HC n. 371.769/BA , Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). 4. O feito é complexo, conta com 4 acusados - estando a recorrente, até a presente data, foragida -, supostamente envolvidos em organização criminosa, necessidade de diversas diligências imprescindíveis, como busca e apreensão em domicílios, expedição de cartas precatórias, além da quebra de sigilos bancários, telefônicos e telemáticos, circunstâncias essas que certamente exigem maior lapso temporal para o encerramento da instrução processual. 5. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 6. A condição de foragida da recorrente afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes. 7. Na hipótese, além de encontrar-se em local incerto e não sabido desde o decreto da prisão, em 25/6/2018, demonstrando sua intenção de furtar-se à aplicação da Lei Penal, as instâncias ordinárias indeferiram a concessão da prisão domiciliar, em razão dos elementos probatórios no sentido de que a acusada praticava a conduta criminosa dentro da própria residência, franqueando o acesso a outros agentes criminosos, bem como àqueles que compravam o entorpecente, colocando sua filha em ambiente nocivo e perigoso. Salientou-se, ainda, quehá documentos e provas acostados aos autos indicando que a recorrente e seu irmão (preso) estariam abastecendo, gerenciando e comandando a prática de intenso tráfico de drogas. Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação que não está disposta na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP . 8. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juízo processante para que imprima maior celeridade na tramitação do feito.