acusado colocado em liberdade em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ACUSADO COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que o paciente já alcançou a almejada liberdade após a prolação da sentença penal condenatória, necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 659 , do Código de Processo Penal .

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ACUSADO COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que o paciente já alcançou a almejada liberdade após a prolação da sentença penal condenatória, necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 659 , do Código de Processo Penal .

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE - ACUSADO COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. Considerando que sobreveio sentença penal condenatória, com expedição de alvará de soltura, necessário reconhecer que a presente impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 659 , do Código de Processo Penal .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACUSADO COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO (ART. 659 , DO CPP E 195, RITJGO). Informando a defesa que o acusado fora posto em liberdade, julga-se prejudicado o recurso (arts. 659 , do CPP e 195, do RITJGO). Recurso prejudicado.

XXX EMENTA INICIO XXX HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE RESTABELECEU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE SEM QUALQUER FATO NOVO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ACUSADO COLOCADO EM LIBERDADE POR MAIS DE TRÊS MESES SEM NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS OU DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS E IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. XXX EMENTA FIM XXX (TJPR - 5ª C. Criminal - 0057539-39.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 21.11.2019)

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DA LEI DE TÓXICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO. Tendo em vista que o magistrado a quo declarou extinta a punibilidade do paciente, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em favor do mesmo, fica prejudicada a análise do pedido formulado no writ, diante da perda de objeto ( CPP , art. 659 ).

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – JUÍZO DE PISO INFORMOU QUE O ACUSADO FOI COLOCADO EM LIBERDADE EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DA SUA PRISÃO TEMPORÁRIA – ORDEM PREJUDICADA. Resta prejudicado o pleito liberatório manejado em sede de habeas corpus quando o juízo de piso noticia que o paciente foi colocado em liberdade em razão do término do prazo do seu decreto temporário, devendo o processo ser julgado extinto no estado em que se encontra. (HC 33776/2014, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 11/04/2014)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADOS. PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO, DESDE QUE COLOCADO EM LIBERDADE, EM 01/06/2018, TENHA VOLTADO A DELINQUIR, ESTEJA AMEAÇANDO TESTEMUNHAS OU PRETENDA EVADIR-SE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO E RELEVANTE A JUSTIFICAR A ATUAL NECESSIDADE DE NOVA SEGREGAÇÃO. Recurso improvido, por maioria. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70078348604 , Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 26/09/2018).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. 2. Na espécie, embora haja sido mencionada a reiteração na prática delitiva, tal fundamentação não é bastante para justificar a negativa do apelo em liberdade ao paciente, porquanto já havia sido utilizada para a decretação inicial da custódia cautelar. 3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal , pelo Magistrado de piso.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, "tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação ao princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos" ( HC n. 361.601/SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/10/2016). 2. Tendo em vista que o réu respondeu solto ao processo, a falta de indicação de fatos novos no bojo da sentença condenatória obsta seja ele preso por motivos conhecidos desde o oferecimento da denúncia. 3. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar que determinou a soltura do paciente, cassar a decisão que decretou sua prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova imposição da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP .