Adi 4628/df em Jurisprudência

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – TRIBUTÁRIO - PROTOCOLO N.º 21/2011-CONFAZ - ADI 4628/DF - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO - RESSALVA ÀS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. O Protocolo n.º 21/2011 do CONFAZ foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 4628/DF . 2. Houve modulação do julgado com ressalva às ações em curso, o que abarca o caso destes autos. 3. Consequentemente, a conduta de autoridade fazendária que vise compelir o contribuinte ao recolhimento do ICMS ou do diferencial de alíquota do imposto, com fundamento na norma declarada inconstitucional, se reveste de ilegalidade e abusividade, ensejando o deferimento da segurança a fim de resguardar o direito líquido e certo do contribuinte. 4. Apelação desprovida. Sentença ratificada.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO CEARÁ. EXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE A ENTRADA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, COM BASE NO DECRETO Nº 30.542/2011, QUE REGULAMENTOU O PROTOCOLO CONFAZ Nº 21/2011. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 4.628/DF . HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ART. 85 DO CPC , AINDA QUE O VALOR DA CAUSA SE REVELE ELEVADO. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.076 DO STJ AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, buscando a reforma de sentença proferida pelo Juízo 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu parcial procedência a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica-Tributária c/c Repetição de Indébito movida pela empresa Botolini Indústria de Móveis LTDA. em face do Estado do Ceará, para (a) afastar a exigibilidade de ICMS sobre a entrada de mercadorias adquiridas por consumidores finais não contribuintes do imposto, com base no novo modelo de cobrança previsto no Decreto nº 30.542/11, que regulamentou o Protocolo CONFAZ nº 21/2011, e (b) determinar o ressarcimento de valores recolhidos indevidamente nos últimos anos, desde que não atingidos pela prescrição. 2. Por sua relevância, a matéria foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (AdI nº 4.628/DF), não subsistindo mais, atualmente, qualquer dúvida quanto à inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ nº 21/2011 e do Decreto nº 30.542/2011, por violação às regras de repartição de competências tributárias relativas ao ICMS, então vigentes no texto da CF/88. 3. No seu voto, o Ministro Luiz Fux deixou claro que: "a estrita observância dos imperativos constitucionais relativos aos ICMS se impõe como instrumento de preservação da higidez do pacto federativo. O fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança deste tributo, desconsiderando o altiplano constitucional", como visto. 4. E, muito embora os efeitos de referido decisum tenham sido modulados para incidirem apenas a partir do a partir do deferimento da concessão da medida liminar no AdI nº 4.628/DF, os próprios ministros do STF ressalvaram que isso não se aplicaria às ações que, como a dos autos, estavam em curso na época. 5. Ademais, também não me parece que a fixação dos honorários, in casu, tenha destoado dos parâmetros dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC , devendo, portanto, ser integralmente mantida a sentença neste azo. - Precedentes. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº XXXXX-27.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 29 de agosto de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDEBITO – DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL - PROTOCOLO CONFAZ Nº 21 – ADI 4628/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS – RECURSO PROVIDO. A modulação de efeitos operada durante o julgamento da ADI nº 4628 , pelo Supremo Tribunal Federal, condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/CONFAZ às situações ocorridas após o deferimento da medida liminar na referida ação, ressalvadas às ações em curso. Quanto aos efeitos do julgado, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal determinou que sua modulação se daria a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas. In casu, observa-se que a Ação Mandamental nº XXXXX-39.2011.8.11.0000 foi proposta em 21 de setembro de 2011, ou seja, anteriormente à concessão da medida liminar, atendendo à ressalva contida no julgado quanto às ações já ajuizadas. Sendo assim, resta evidente que no momento da concessão da liminar de que trata a ADI nº 4628 , a ação mandamental onde foi reconhecido o seu direito já havia sido ajuizada, aplicando-se a ela a inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Apelo provido.

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21 – ADI 4628/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS – SENTENÇA RATIFICADA. A modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da ADI nº 4628 condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/CONFAZ às situações ocorridas após o deferimento da medida cautelar na referida ação direta, ressalvadas às ações em curso.

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIALIZAÇÃO NÃO PRESENCIAL DE PRODUTOS DIVERSOS PARA O CONSUMIDOR FINAL. COBRANÇA ICMS. DECRETO ESTADUAL Nº. 7.303/2011. PROTOCOLO ICMS Nº. 21/11 DO CONFAZ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODULADOS NA ADI 4628/DF . CONFIRMADA A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PLEITEADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux , e por unanimidade do Plenário, declarou inconstitucional o Protocolo nº. 21/11 do CONFAZ, por violação ao disposto no artigo 155, § 2º, VII, ?b? da Constituição Federal, sob o argumento de que o protocolo instituiu uma modalidade de substituição tributária sem previsão legal (ADI's 4628 e 4713). 2. Não pode um protocolo estabelecer cláusulas incompatíveis com a Constituição Federal, especialmente acerca do pretendido aumento de imposto do ICMS, devendo ser respeitados os princípios constitucionais essenciais à manutenção da harmonia de um Estado Democrático de Direito. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0260639.64.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) IMPETRANTE : AM TRADING E COMÉRCIO LTDA. 1º IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS LIT. PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL (EVENTO N. 56) APELANTE : AM TRADING E COMÉRCIO LTDA. 1º APELADO : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS 2º APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: REEXAME APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO CONFAZ Nº 21 ? ADI 4628/DF . INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS. SENTENÇA RATIFICADA 1. A modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da ADI nº 4628 condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/CONFAZ às situações ocorridas após o deferimento da medida cautelar na referida ação direta, ressalvadas às ações em curso. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROTOCOLO CONFAZ Nº 21 – ADI 4628/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS – SENTENÇA RATIFICADA. A modulação de efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da ADI nº 4628 condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/CONFAZ às situações ocorridas após o deferimento da medida cautelar na referida ação direta, ressalvadas às ações em curso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS DIVERSOS. AUTUAÇÕES FUNDADAS NO PROTOCOLO ICMS 21/11. SUPOSTA VENDA NÃO PRESENCIAL PARA CONSUMIDOR FINAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS MODULADOS NA ADI 4628/DF , A PARTIR DE 19/02/2014. EXTENSÃO DA SEGURANÇA AOS AUTOS DE INFRAÇÃO JÁ LAVRADOS PRECEDENTEMENTE A ESTA DATA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. 1. A Corte Suprema modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da concessão da medida liminar na ADI nº 4.628 , que data de 19/02/2014. 2. Ante a declaração de inconstitucionalidade do referido Protocolo, houve o reconhecimento de que os Estados-Membros não podem substituir a legitimidade democrática da Assembleia Constituinte, nem, tampouco, do constituinte derivado, na fixação da regra de origem disciplinada pelo artigo 155 , § 2º , VII , 'b' da Lei Maior . 3. Quando a venda não presencial ocorre em período anterior ao deferimento da liminar na ADI nº 4.628 e não tenha havido concessão de medida antecipatória anterior àquela medida liminar deferida na ADI 4628/DF , como na hipótese em exame, os efeitos da segurança concedida não podem ser estendidos aos autos de infração lavrados precedentemente a data de 19/02/2014 (autuações de maio de 2013). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA - PROTOCOLO CONFAZ 21 – ADI 4628/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE INTERPOSTAS – INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A modulação de efeitos operada durante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo XXXXX/CONFAZ a duas situações: aquelas ocorridas após o deferimento da liminar na ADI 4628 e a observância às ações em curso. 2. “[...] Eu propus uma fórmula intermediária submetida ao Tribunal, que seria a seguinte: a declaração de inconstitucionalidade vale a partir da liminar, respeitadas as ações em curso, ou seja, as ações em curso têm que ser julgadas de acordo com o que se decidiu na ADI e no recurso extraordinário. [...]” (Min. Luiz Fux , ADI 4628/DF ). 3. Apelo desprovido. Sentença ratificada.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA - PROTOCOLO CONFAZ 21 – ADI 4628/DF – INCONSTITUCIONALIDADE – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – RESSALVA ÀS AÇÕES ANTERIORMENTE INTERPOSTAS – INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A modulação de efeitos operada durante o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal condicionou a aplicabilidade da inconstitucionalidade do Protocolo XXXXX/CONFAZ a duas situações: aquelas ocorridas após o deferimento da liminar na ADI 4628 e a observância às ações em curso. 2. “[...] Eu propus uma fórmula intermediária submetida ao Tribunal, que seria a seguinte: a declaração de inconstitucionalidade vale a partir da liminar, respeitadas as ações em curso, ou seja, as ações em curso têm que ser julgadas de acordo com o que se decidiu na ADI e no recurso extraordinário. [...]” (Min. Luiz Fux, ADI 4628 /DF). 3. Apelo desprovido. Sentença ratificada.