Adi 4903 em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20154013802

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE VOLTA GRANDE. DECRETO DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO EDITADO EM 16 DE MAIO DE 1995. ART. 62 DA LEI Nº 12.651 /2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . FAIXA DE APP. 100 METROS PARA IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incidência ao caso em análise do disposto no art. 62 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4903 , em 28 de fevereiro de 2018. 2. O pedido de condenação resulta prejudicado por força da constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651 /2012, porquanto esvazia a pretensão condenatória do Ministério Público Federal, haja vista se tratar de UHE Volta Grande, cujo Decreto de concessão foi editado em 1995. Nesse caso, a área de preservação permanente (APP) "...será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 3. Há prova nos autos, Relatório de Vistoria 043/2015, trazido pelo autor da ação junto à petição inicial, que atesta não ter sido usurpada a APP, segundo os parâmetros do art. 62 do Código Florestal , considerando que o rancho encontra-se fora da faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 4. O art. 62 da Lei 12.651 ( Código Florestal ), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção. 5. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20064013803

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE CACHOEIRA DOURADA. CONTRATO DE CONCESSÃO ASSINADO EM 1997. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2002. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . SENTENÇA REFORMADA. 1. A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, cuja pretensão versa sobre área situada ao entorno de rio federal, competência reforçada pelo interesse na causa manifestado pelo IBAMA, autarquia federal. 2. O pedido de condenação, pautado em intervenção em APP ao entorno da UHE de Cachoeira Dourada, fica prejudicado por força da constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651 /2012, porquanto esvazia a pretensão condenatória do Ministério Público Federal, haja vista se tratar de usina hidrelétrica cujo contrato de concessão foi assinado em 1997. Nesse caso, a área de preservação permanente (APP) "...será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 3. O art. 62 da Lei 12.651 ( Código Florestal ), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta a necessidade de observância da faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção. 4. Destaca-se que os réus não são proprietários da área, para efeito de invocar a aplicação da obrigação propter rem, assim como não foram responsáveis pela supressão da mata nativa, conforme atestado em perícia judicial. Responsabilidade objetiva que se afasta, diante da ausência de conduta lesiva ao meio ambiente por parte dos réus, cuja intervenção resultou em beneficiamento do local abandonado e que servia de depósito de entulho/lixo. 5. Acolhe-se a pretensão relativa à obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar novas intervenções na APP, correspondente à faixa de 30 (trinta) metros que circunda a represa, sem as correspondentes autorizações dos órgãos ambientais e na forma da lei, com a fixação de multa para o caso de descumprimento. 6. Apelações dos réus a que se dá parcial provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, ressalvado o de condenação em obrigação de não fazer.

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20194058201

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    PROCESSO Nº: XXXXX-30.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: WALDEMAR DA COSTA CIRNE ADVOGADO: Bruno Menezes Leite RELATOR (A ): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos DNOCS sustentou-se a existência de contradição e obscuridade no Acórdão, eis que que usou como fundamento a ausência de Processo Administrativo prévio, com a garantia do devido processo legal; no entanto, adentrou em matéria de mérito questionando os limites de APP em Reservatórios artificiais, quando essa discussão, segundo a sentença, ficaria para o Processo Administrativo ou futura Ação Judicial, caso necessário. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Terceira Turma pela manutenção da sentença que anulou a Notificação que determina a demolição do imóvel do Particular, uma vez que ocorreu violação ao contraditório e à ampla defesa, em razão de que não foi instaurado Processo Administrativo particularizado para avaliar a adequação dos limites da APP ao que fixado pela legislação, ou mesmo se se trata de ocupação legítima, bem como que a fundamento para a ordem de demolição extrapola o limite da APP definida por Lei. 4. Foi mencionado no Acórdão, no que se refere às ilhas localizadas na área do Reservatório, que a Lei nº 12.651 /12 não prevê a instituição de APP sobre toda a sua área, bem como que a inclusão desta limitação pela Resolução nº 302/02 do CONAMA carece de amparo legal, não havendo norma constitucionalmente válida que estabeleça limitação administrativa no que tange à utilização das ilhas, apontando haver um conflito entre a definição legal de APP constante na Lei nº 12.651 /12 e a da Resolução nº 302/02 do CONAMA. 5. A sentença e o Acórdão apenas fizeram um comparativo entre as áreas que são consideradas como PPP nos aludidos dispositivos legais. 6. Descabida a alegação de omissão quanto o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 4903 naquilo que toca ao regime das áreas de preservação permanente de Reservatórios artificiais, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 7. Restou assegurado o direito do DNOCS de exercer seu regular exercício da atividade de proteção do açude, elaborando os estudos técnicos para caracterização do imóvel do Embargado, se inserido em APP ou não, em procedimento administrativo com as garantias constitucionais da ampla defesa e, somente depois, caso caracterizada a ocupação ilícita, determinada a demolição da construção, consoante se infere do Iitem 6, da Ementa, "in verbis": "6. Como esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente, ele não pode ser realizado à revelia das pessoas afetadas, sendo necessária a instauração de processo administrativo particularizado para cada situação específica, de modo a permitir não apenas a avaliação dos limites da APP, mas também da situação da ocupação verificada, de modo a apurar se se trata de ocupação legítima ou irregular, se a área pertence a particular ou ao poder público ou mesmo se ajustes devem ser feitos por conta da ocupação urbana precedente ou de títulos judiciais anteriores." 8. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013802

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE MARIMBONDO. DECRETO Nº 60.288/1967. CONDOMÍNIO RESPALDADO EM NORMA ANTERIOR. RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. INAPLICABILIDADE. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2002. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . SENTENÇA REFORMADA. 1. As exigências que devem ser atendidas relativamente à faixa de área de preservação permanente afetas a reservatórios artificiais são aquelas em vigor na data de implantação do loteamento, o que ocorreu em 1975, não incidindo as disposições da Resolução CONAMA 302/2002, que só se aplica para situações posteriores, consoante inteligência da Súmula 57 deste Tribunal. 2. Inviabilidade de ser acolhida integralmente a pretensão buscada pelo Ministério Público Federal, também, por força das disposições do art. 62 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4903 , em 28 de fevereiro de 2018, aplicável ao caso em análise porque se trata de APP às margens da UHE Marimbondo, cujo Decreto de concessão, Decreto nº 60.288 , data de 3 de março de 1967. 3. O art. 62 da Lei 12.651 ( Código Florestal ), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção. 4. De todo modo, a Lei Municipal de Frutal/MG nº 257/1975 transformou a área rural em expansão urbana, com reforço em particularidades do condomínio, permite a aplicação da faixa de preservação permanente estabelecida para as áreas urbanas, que é de 30 (trinta) metros, estando a edificação instalada a 35 (trinta e cinco) metros da cota de inundação da UHE Marimbondo, ou seja, fora dos limites da APP. Súmula 59 do TRF - 1ª Região. 5. Acolhe-se o pedido de condenação em obrigação de fazer consistente na apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a ser aprovado pelo IBAMA, relativamente à intervenção concretizada na APP (a exemplo de cerca de arame, muro, depósito), mesmo tendo por parâmetro as diretrizes do art. 62 do Código Florestal , com cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da obrigação no prazo estipulado. 6. Provimento parcial da apelação dos requeridos. Sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reformada, em parte.

  • TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC): EDAC XXXXX20084013802

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE MARIMBONDO. DECRETO Nº 60.288/1967. ACORDO HOMOLOGADO QUANTO AO OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBAMA. OMISSÃO CONFIGURADA. APRECIAÇAO DO APELO DA AUTARQUIA. CONDENAÇÃO EM PENALIDADE POR OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL EM APP. ART. 62 DA LEI Nº 12.651/2002. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . SENTENÇA REFORMADA NA PARTE IMPUGNADA. 1. Configurada a omissão da decisão que homologou o acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e a requerida OXIQUIMICA AGROCIÊNCIA LTDA, do qual o IBAMA não participou, haja vista não ter pronunciado o relator sobre a parte da sentença que condenou a autarquia em penalidade por descumprimento do poder de polícia ambiental. 2. Evidencia-se a necessidade de análise do apelo do IBAMA, na parte que lhe impõe condenação. 3. A Perícia realizada nos autos demonstra não haver edificação na APP inserida no lote em debate, inclusive tendo por parâmetro a faixa de 100m (cem metros), definida pelo art. 3º, I, da Resolução CONAMA nº 302/2002, haja vista que as construções foram edificadas fora dessa delimitação, situação evidenciada pelo Levantamento Planimétrico Cadastral, anexado ao Laudo do Perito do Juízo. 4. O critério para a medição da APP, de acordo com o ato normativo regulamentador então vigente, era a partir do nível máximo normal, conforme especificado no inciso I do art. 3º da norma em referência. 5. Não havendo configuração do dano ambiental, não se viabiliza a condenação do IBAMA em face de suposta omissão quanto ao exercício do poder de polícia ambiental. 6. Acrescente-se que o juízo a quo, ao julgar a lide, sustentou o acolhimento da pretensão na rechaçada inconstitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651 /2012 ( Código Florestal ), em compreensão que destoa do entendimento do Supremo Tribunal Federal, expresso ao julgar a ADI 4903 , em 28 de fevereiro de 2018, e afirmar a constitucionalidade do dispositivo, aplicável ao caso em análise porque se trata de APP às margens da UHE Marimbondo, cujo Decreto de concessão, Decreto nº 60.288 , data de 3 de março de 1967. 7. Embargos de Declaração que se acolhe, por configurada a omissão quanto à análise do apelo do IBAMA. 8. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para afastar a condenação imposta à autarquia. Sentença reformada no ponto.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2156958: Ap XXXXX20084036106 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI 12.651 /2012. VIA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o fito de obter a recuperação total da área de preservação permanente degradada (reflorestamento), bem como o pagamento de indenização, correspondente aos danos ambientais irrecuperáveis, e a rescisão do contrato de concessão entre a concessionária de energia e o infrator, por quebra de cláusula contratual. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717 /65. 3. A questão trazida aos autos diz respeito à construção de rancho às margens do reservatório da UHE de Água Vermelha, no loteamento "Estância Beira Rio", localizado no Município de Cardoso. 4. In casu, a responsabilidade do Município de Cardoso, do proprietário do imóvel e do responsável pela implantação do loteamento foi afastada diante da constatação de que a edificação dista 70 metros da cota máxima do reservatório, estando fora, portanto, da área de preservação permanente estabelecida pelo juízo a quo em 15 metros, nos termos do artigo 4º, III c/c artigo 5º, ambos da Lei n. 12.51/2012. 5. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente - sem a necessária compensação, o Ministério Público Federal não recorreu da sentença e, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em reexame necessário, a aplicação da Lei n. 12.651 /2012 ao caso sub judice é medida que se impõe. 6. Ademais, a promulgação do novo Código Florestal no curso da ação é fato superveniente que não implica em perda do objeto da demanda, pois em nenhum momento a novel legislação concedeu anistia aos infratores pela prática de atos ilícitos praticados na vigência da Lei n. 4.771 /1965. 7. "(...) Com relação à declaração de inconstitucionalidade do art. 62 da Lei n. 12.651 /2012, entendo não ser a via adequada, a presente ação, tendo em vista a ADI 4903 em curso no STF a qual, consoante recente despacho publicado em 10/03/2016 no DJE, considerando a complexidade e relevância constitucional determinou a realização de Audiência Pública para a data de 18 de abril de 2016" ( AC XXXXX20074036106 , JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 8. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte interessada deixa de recorrer oportunamente da decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial, tornando a questão preclusa. 9. Cumpre registrar que à AES Tietê S.A incumbe a fiscalização e a recuperação dos danos ambientais ocorridos no entorno dos reservatórios, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.171 /91, todavia, no caso específico dos autos, a condenação da AES Tietê S.A não possui amparo legal, pois, uma vez construído o imóvel fora da APP e da faixa de segurança do reservatório, inexiste infração ambiental (dano) e, consequentemente, responsabilidade da concessionária de energia, devendo ser julgados improcedentes os pedidos contra ela formulados. 10. Precedentes. 11. Agravos retidos não conhecidos. 12. Apelação provida e remessa necessária desprovida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2156958: Ap XXXXX20084036106 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 62 DA LEI 12.651 /2012. VIA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o fito de obter a recuperação total da área de preservação permanente degradada (reflorestamento), bem como o pagamento de indenização, correspondente aos danos ambientais irrecuperáveis, e a rescisão do contrato de concessão entre a concessionária de energia e o infrator, por quebra de cláusula contratual. 2. Submete-se ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que reconhecer a carência da ação ou julgar improcedente, no todo ou em parte, o pedido deduzido em sede de ação civil pública, por força da aplicação analógica da regra contida no artigo 19 da Lei n. 4.717 /65. 3. A questão trazida aos autos diz respeito à construção de rancho às margens do reservatório da UHE de Água Vermelha, no loteamento "Estância Beira Rio", localizado no Município de Cardoso. 4. In casu, a responsabilidade do Município de Cardoso, do proprietário do imóvel e do responsável pela implantação do loteamento foi afastada diante da constatação de que a edificação dista 70 metros da cota máxima do reservatório, estando fora, portanto, da área de preservação permanente estabelecida pelo juízo a quo em 15 metros, nos termos do artigo 4º, III c/c artigo 5º, ambos da Lei n. 12.51/2012. 5. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o novo regramento material tem eficácia ex nunc e não alcança fatos pretéritos quando implicar a redução do patamar de proteção do meio ambiente - sem a necessária compensação, o Ministério Público Federal não recorreu da sentença e, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em reexame necessário, a aplicação da Lei n. 12.651 /2012 ao caso sub judice é medida que se impõe. 6. Ademais, a promulgação do novo Código Florestal no curso da ação é fato superveniente que não implica em perda do objeto da demanda, pois em nenhum momento a novel legislação concedeu anistia aos infratores pela prática de atos ilícitos praticados na vigência da Lei n. 4.771 /1965. 7. "(...) Com relação à declaração de inconstitucionalidade do art. 62 da Lei n. 12.651 /2012, entendo não ser a via adequada, a presente ação, tendo em vista a ADI 4903 em curso no STF a qual, consoante recente despacho publicado em 10/03/2016 no DJE, considerando a complexidade e relevância constitucional determinou a realização de Audiência Pública para a data de 18 de abril de 2016" ( AC XXXXX20074036106 , JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA , TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 8. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte interessada deixa de recorrer oportunamente da decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial, tornando a questão preclusa. 9. Cumpre registrar que à AES Tietê S.A incumbe a fiscalização e a recuperação dos danos ambientais ocorridos no entorno dos reservatórios, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.171 /91, todavia, no caso específico dos autos, a condenação da AES Tietê S.A não possui amparo legal, pois, uma vez construído o imóvel fora da APP e da faixa de segurança do reservatório, inexiste infração ambiental (dano) e, consequentemente, responsabilidade da concessionária de energia, devendo ser julgados improcedentes os pedidos contra ela formulados. 10. Precedentes. 11. Agravos retidos não conhecidos. 12. Apelação provida e remessa necessária desprovida.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1686665: ApCiv XXXXX20084036106 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

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    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIDRELÉTRICAS. IBAMA. POLO ATIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO INFRACIONAL. LEI 4.771 /65 E RESOLUÇÕES DO CONAMA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. ADEQUAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO PARA POSICIONAR O IBAMA NO POLO ATIVO DA DEMANDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. APELO DESPROVIDO. 1.Dá-se por interposta a REMESSA OFICIAL, nos termos do artigo 19 da Lei da Ação Civil Pública , por se tratar de sentença de parcial procedência. 2.Acolhe-se a tese de ilegitimidade passiva do IBAMA. É atribuição funcional da autarquia a proteção do meio ambiente mediante o exercício do respectivo poder de polícia, nos termos do art. 2º da Lei 7.735 /89, motivo pelo qual seu ingresso no polo passivo de demanda que busca a proteção e a reparação ambiental só se fundamenta se caracterizada resistência da autarquia quanto àquela demanda. No caso, a situação tida por ilícita foi objeto da lavratura de auto de infração, datado de 02.08.05, inexistindo qualquer eiva na conduta do IBAMA a preservar sua condição de réu na presente ação civil pública. 3.Acerca do art. 62 da Lei 12.651/12, o STJ tem o entendimento consolidado de que a norma ambiental observada é aquela vigente à época dos fatos. O reconhecimento da constitucionalidade material da norma pelo STF ( ADI 4.903 ), afastando a incidência do princípio da vedação ao retrocesso social frente ao princípio democrático ( ADI 4.903 -DF, Rel. Min. Luiz Fux , DJe 08.03.2018), não a torna retroativa, até porque assume a matéria natureza infraconstitucional ( ARE 1.105.495-SP / STF / Min. Roberto Barroso / DJe 16.03.18). 4.A legalidade das Resoluções editadas pelo CONAMA sobre o assunto já resta assentada pela jurisprudência, depreendida sua competência regulamentar a partir de sua lei de regência, e obedecidos os parâmetros então vigentes na Lei 4.771 /65. Precedentes. 5.No caso, ficou constada violação aos termos estipulados pelos então vigentes arts. 2º e 3º da Lei 4.771 /65 e à regulamentação estipulada pelo CONAMA (Resolução CONAMA 302 e 303), inserido o imóvel analisado em área de preservação ambiental e efetivado dano ao meio ambiente. 6.O réu aponta a existência de contrato de cessão e o pagamento de contraprestação, mas não acostou qualquer prova, não sendo possível afastar sua responsabilização quanto ao ato infracional. Nesse sentido, é posicionamento assente do STJ de que a responsabilidade ambiental configura obrigação propter rem ( REsp 1.251.697 / STJ / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / DJE 17.04.2012 e AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 26/08/2013), inexistindo nos autos elementos a relativizar a tese. 7.Por seu turno, a responsabilidade de AES TIETÊ deriva da exploração econômica da área, nos termos do licenciamento ambiental daquela área e da previsão contida no art. 23 da Lei 8.171 /91 e, atribuindo-lhe o dever de preservar as APP's resultantes do processo de alteração pelo represamento, e de restaurá-lo em caso de omissão. 8.Restando os corréus condenados em sentença a arcar com os custos da demolição das edificações realizadas na APP; da remoção do entulho; da elaboração, implantação e acompanhamento do projeto técnico para recomposição da cobertura vegetal - em prazos preestabelecidos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento total ou parcial - entende-se desnecessária a cominação de indenização pelos danos ambientais causados. Precedentes. 9.O valor cominado a título de multa diária pelo descumprimento do decisum detém razoabilidade e proporcionalidade ( REsp XXXXX / GO / STJ - PRIMEIRA SEÇÃO / MIN. HUMBERTO MARTINS / DJe 04/05/2011), observada a solidariedade dos entes envolvidos, a capacidade técnica e financeira dos mesmos para o pronto cumprimento do dever imposto, bem como a continuidade da conduta omissiva diante do dano ambiental perpetrado.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20064013803

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    CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. UHE EMBORCAÇÃO. DECRETO DE CONCESSÃO EDITADO EM 23 DE JULHO DE 1975. ART. 62 DA LEI 12.651 /2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . USURPAÇÃO DA APP. COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO PELA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). DANOS MORAIS COLETIVOS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentença monocrática examina e decide todas as questões jurídicas submetidas à sua apreciação, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado. II - A obrigação de recuperar o dano ambiental relativo à supressão da vegetação nativa se caracteriza como propter rem e a condenação nesse sentido independe de terem sido os requeridos responsáveis pela conduta lesiva, pois engloba também aquele que, estando na posse, uso e gozo da terra desmatada, beneficia-se de ato praticado por terceiro. III - O art. 62 da Lei 12.651 /2012, reconhecidamente constitucional segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da ADI 4903 , é aplicável na hipótese em análise, porquanto a área de preservação permanente objeto da lide situa-se no entorno da Usina Hidrelétrica de Emborcação, cujo Decreto de concessão foi editado em 23 de julho de 1975. IV - O pedido de condenação deve se restringir às intervenções concretizadas dentro da faixa de APP definida pelo art. 62 da Lei 12.651 /2012, que é a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". Na hipótese dos autos, foi constatada pela Polícia Militar de Minas Gerais, bem como pelo Instituto Estadual de Florestas IEF/MG, que foi construída casa de alvenaria de 80 m² na área de risco de inundação delimitada pela Companhia Energética de Minas Gerias CEMIG, impondo-se sua demolição e a recuperação dos danos. V - Desnecessária a anulação da sentença e o retorno do feito à instância de origem para a realização de perícia, tendo em vista que os autos já se encontram municiados de duas provas técnicas distintas, ambas oriundas de agentes públicos, cujos atos, além de equidistantes das partes, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. VI - O fato de que as edificações na localidade são antigas não se presta para consolidar a situação irregular, uma vez que o silêncio da Administração Pública não pode ser interpretado anuência à pretensão do particular, notadamente quando atingir bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (art. 225 da Constituição Federal ). VII - Evidenciada a prática de dano ambiental, faz-se necessária a apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido ao IBAMA. Não merece prosperar a argumentação do juízo monocrático, no sentido de que o dano é passível de recuperação pela recomposição da vegetação com espécies nativas, sem a intervenção do homem, pois o órgão ambiental detem melhores condições técnicas e científicas de aferir e determinar a forma mais eficiente de recuperar a área degradada. VIII - Afasta-se a pretensão de condenação quanto aos danos morais coletivos, pois, nesse caso, a responsabilidade objetiva não desconstitui a necessidade de comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, situação não configurada na hipótese, pois não há provas de que os requeridos tenha sido a responsáveis pela supressão da vegetação, inclusive pela longevidade da construção, concretizada há pelo menos três décadas, segundo constatação de Engenheiro Agrônomo do Instituto Estadual de Florestas IEF/MG. IX - Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação dos réus desprovidas. Sentença parcialmente reformada.

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE DE EMBORCAÇÃO. DECRETO DE CONCESSÃO EDITADO EM 23 DE JULHO DE 1975. ART. 62 DA LEI Nº 12.651 /2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se conhece de agravo retido a que a parte não fez referência nas razões da apelação. 2. Incidência ao caso em análise do disposto no art. 62 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4903 , em 28 de fevereiro de 2018. 3. O pedido de condenação resulta prejudicado por força da constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651 /2012, porquanto esvazia a pretensão condenatória do Ministério Público Federal, haja vista se tratar de UHE de Emborcação, cujo Decreto de concessão foi editado em 1975. Nesse caso, a área de preservação permanente (APP) "...será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 4. Há provas satisfatórias nos autos que demonstram que os réus procederam à demolição das edificações concretizadas fora do padrão estabelecido pelo art. 62 do Código Florestal , consoante documentos que instruem o processo (acordo homologado judicialmente e relatório atestando o respectivo cumprimento, elaborado por fiscais da UHE de Emborcação). 5. O art. 62 da Lei 12.651 ( Código Florestal ), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção. 6. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA a que se nega provimento. Recurso Adesivo dos réus provido.

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