RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO EM QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A antecipação da verba pericial não se confunde com o dever de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido, caso a demanda seja julgada improcedente. II. Em se tratando de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor e, em sendo ele beneficiário da Assistência da Justiça Gratuita, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pelo Estado, a quem incumbe a prestação da gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO EM QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A antecipação da verba pericial não se confunde com o dever de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido, caso a demanda seja julgada improcedente. II. Em se tratando de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor e, em sendo ele beneficiário da Assistência da Justiça Gratuita, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pelo Estado, a quem incumbe a prestação da gratuidade judiciária, de acordo com o disposto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal .
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESSARCIMENTO AO INSS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91 - Sentença mantida. Apelo improvido
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA– AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO EM QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO INSS – NECESSIDADE DE REEMBOLSO À AUTARQUIA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. I. Como é cediço antecipar verba pericial não se confunde com o de custear a despesa, que tem significado diverso, de tal forma que o INSS apenas antecipa o pagamento da referida verba, mas deve ser ressarcido caso a demanda seja julgada improcedente pelo Estado. II. Em se tratando de ação acidentária com decisão final desfavorável ao autor e, em sendo ele beneficiário da Assistência da Justiça Gratuita, os custos da atividade jurisdicional e, em especial o reembolso dos honorários periciais, devem ser arcados pela entidade político administrativa com competência constitucional sobre o tema - ou seja, o Estado de Mato Grosso do Sul. III. Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública e ainda não tendo sido expedido precatório ou RPV (conforme o valor), o índice a ser utilizado para atualização monetária da dívida a partir de 14/3/2013 será o INPC.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RESSARCIMENTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIMENTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIMENTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIMENTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIMENTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIMENTO AO INSS - IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Embora tenha sido deferido o benefício da justiça gratuita para o autor da ação, este fato não enseja a obrigação do Estado em arcar com os honorários periciais, porque o deferimento da benesse não sobrepõe o direito do segurado de isenção das custas e despesas processuais, inclusive dos honorários de perito e de advogado, consoante art. 129 , II , da Lei n. 8.213 /91.