ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de acumulação pelo servidor público da gratificação de raio X com adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta. 2. Recurso Especial não provido.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, não existe óbice para a cumulação do adicional de insalubridade e o de irradiação ionizante, por possuírem naturezas diversas, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E DE INSALUBRIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESNECESSIDADE. 1. Ao contrário do que alega o ora agravante, a tese trazida no apelo apresentado pelos autores, a respeito da possibilidade de percepção cumulativa do adicional de irradiação ionizante e de insalubridade, não envolve fato controvertido e prescinde de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há óbice legal para pagamento da gratificação de trabalhos com Raio-x (Decreto 81.384 /78) cumulado com o adicional de irradiação ionizante (Decreto 877 /93), conforme já é assente na jurisprudência. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, que veicula pretensão de cumular adicionais de irradiação ionizante e de periculosidade. 2. Sendo os adicionais de irradiação ionizante e de periculosidade devidos em razão da área em que o servidor realiza as suas atividades, incide na hipótese a vedação contida no art. 68 , § 1º , da Lei 8.112 /90, de percepção cumulativa das referidas vantagens. Precedente desta Turma. 3. Apelação desprovida. Sentença mantida.
E M E N T A SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Relação jurídica de trato sucessivo em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo aplicável. 3. Possibilidade da cumulação de gratificação de raios X e adicional de irradiação que se reconhece. Precedentes. 4. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. Remessa oficial não conhecida.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O título judicial transitado em julgado reconheceu o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio, de forma cumulativa em relação à Gratificação de Raio-X, que já era recebida pela demandante. 2. A partir de janeiro de 2013, a exequente passou a receber Adicional de Irradiação Ionizante (20%) em substituição aos adicionais de Raio-X e Insalubridade. 3. Não houve na sentença em execução o reconhecimento do direito da autora ao recebimento cumulativo do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Irradiação Ionizante. 4. Nada obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça tenha se consolidado no sentido de ser possível a acumulação pelo servidor público da gratificação de raio x e o adicional de irradiação ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem, o cálculo exequendo deve ser realizado com base nos parâmetros estabelecidos no título judicial transitado em julgado e em consonância com os documentos acostados ao processo.
E M E N T A SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Relação jurídica de trato sucessivo em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo aplicável. Boletim Informativo nº 27/08 que não importa negativa do direito, não acarretando a prescrição do fundo de direito. Precedentes. 3. Possibilidade da cumulação de gratificação de raios X e adicional de irradiação que se reconhece. Precedentes. 4. Parte autora que não decaiu de parcela mínima do pedido, porquanto atingida pela prescrição substancial porção do pedido. Sucumbência recíproca que se reconhece. 5. Apelação provida. Ação julgada parcialmente procedente.
E M E N T A SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Relação jurídica de trato sucessivo em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo aplicável. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 /1932. 3. Possibilidade da cumulação de gratificação de raios X e adicional de irradiação que se reconhece. Precedentes. 4. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. Remessa oficial não conhecida.
E M E N T A SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. 1. Possibilidade da cumulação de gratificação de raios X e adicional de irradiação que se reconhece. Precedentes. 2. Pretensão de aplicação dos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pela Lei 11.960 /09, que se acolhe apenas no tocante aos juros de mora em vista do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE 3. Verba honorária reduzida. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
E M E N T A SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RAIOS X. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. CUMULAÇÃO. 1. Relação jurídica de trato sucessivo em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo aplicável. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 /1932. 2. Caso dos autos em que os autores não comprovaram que recebiam gratificação de raios X. Impossibilidade de restabelecimento de rubrica que não recebiam. 3. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária.