Adicional por Acúmulo de Função em Jurisprudência

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  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215030148 MG XXXXX-85.2021.5.03.0148

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    DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O acúmulo de função fica caracterizado quando ocorre manifesto desequilíbrio no caráter sinalagmático do contrato de trabalho, impondo-se ao empregado o exercício de funções adicionais habituais e incompatíveis com as atribuições originárias do cargo exercido. Assim sendo, evidenciado nos autos que as atribuições habituais exercidas pelo Reclamante destoavam da natureza de seu cargo, cabe a pretensão de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

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  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-ED-AIRR XXXXX20155090001

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo Princípio da Equivalência das Prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução. Trata-se de característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. No presente caso, ficou registrado ter havido um incremento nas atribuições do autor, que ocupante da função de Gerente, também passou a executar as inerentes a de Chefe de Produção, no curso da relação laboral, razão pela qual a Corte de origem reconheceu como devido o acréscimo remuneratório. Destarte, irretocável a decisão regional que, em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, reconheceu a possibilidade de deferimento do acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Agravo conhecido e não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20145020482 SP

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    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA. IMPROCEDENTE. A pretensão da parte autora não tem amparo legal ou convencional. Somente é possível a condenação em diferenças salariais por acúmulo quando haja previsão legal ou normativa específica, com a existência de quadro de carreira homologado pela autoridade competente. Na ausência conclui-se que o empregado se comprometeu a prestar todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT . O exercício de vários misteres, inerentes ao cargo para o qual o empregado foi contratado, não caracteriza acúmulo de função ou desvio de função, mas se situa no sentido da máxima colaboração que o empregado deve ao empregador. Afinal, de acordo com a previsão do artigo 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao aderir ao contrato de trabalho, se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

  • TRT-2 - XXXXX20195020708 SP

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    EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES DEMONSTRADO. ADICIONAL DEVIDO. São devidas diferenças salariais sempre que o empregador, sem qualquer contraprestação, passar a atribuir ao empregado atividades claramente distintas que se adicionam aos misteres originariamente contratados. O acúmulo de função pode, assim, decorrer do exercício de cargo ou mister mais qualificado, para o qual a empresa (ou mercado) habitualmente atribua um padrão mais elevado de vencimentos. Mas também pode ocorrer de as funções cumuladas serem "inferiores", não inerentes e até mesmo incompatíveis com as do cargo contratado. Em ambos os casos produz-se desequilíbrio em detrimento do trabalhador, com quebra da feição comutativa, onerosa e o caráter sinalagmático da relação, tornando-se exigível a sobretaxação pecuniária de modo a evitar o rebaixamento funcional e salarial indireto, a desqualificação, a ofensa à dignidade do trabalhador, obstando assim, o enriquecimento ilícito do empregador. Em qualquer das hipóteses, o acúmulo de funções pode gerar o direito às diferenças salariais, seja com base em norma coletiva, ou na falta desta, com esteio nos artigos 8 e 460 da CLT . Postas estas reflexões, temos que no caso vertente o demandante logrou demonstrar, por meio do conjunto probatório produzido, que a despeito de atuar como "técnico de radiologia", realizava atividades pertinentes ao cargo de "supervisor técnico", de forma concomitante, e sem a devida contraprestação. Assim, firmo o convencimento de que, na hipótese em exame, o pedido de reconhecimento de acúmulo de função tem fundamento no exercício de atividades não inerentes ao cargo contratado, razão pela qual faz jus o obreiro às diferenças postuladas. Recurso obreiro provido no particular.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20235020714

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    Adicional por acúmulo de função. Ausência de previsão legal. Indevido. Não há previsão legal para a condenação do empregador no pagamento de adicional por acúmulo de função. O art. 460 da CLT trata de hipóteses diversas (não contratação de salário e/ou ausência de prova do valor contratado).

  • TRT-3 - ROT XXXXX20235030068

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    ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. Não evidenciado que as atividades desempenhadas pelo Reclamante eram incompatíveis com a sua condição pessoal e tampouco alheias às quais foi contratado, indevido o adicional por acúmulo de função. Exegese do art. 456 , parágrafo único , da CLT . Recurso não provido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020202 SP

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    ACÚMULO DE FUNÇÕES. O contrato de trabalho é sinalagmático, caracterizando-se pela reciprocidade entre as obrigações contratuais e que deve haver um equilíbrio entre as prestações, sob pena de causar enriquecimento ilícito do empregador. Outrossim, devem ser observados os princípios da boa-fé contratual e da equivalência das prestações. O exercício de tarefas alheias àquelas inerentes à função deve ser remunerado, nos termos dos artigos 884 e 422 do Código Civil . Desta forma, será devido o pagamento de um adicional nas hipóteses em que é exigido do empregado o exercício de outras funções além daquelas inseridas na esfera obrigacional inerente à sua contratação. Em tais circunstâncias é evidente que haja um acúmulo, proveniente do exercício concomitante de duas funções, substancialmente diversas e que justificam plenamente o recebimento de um acréscimo salarial como forma de contraprestação pelos serviços solicitados, sob pena de enriquecimento ilícito do empregador e de afronta a garantia legal que consagra a justa retribuição pela força de trabalho. No caso dos autos entendo que restou configurado o acúmulo de função.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195060143

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    RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com a sua condição pessoal. Nessa hipótese, não há de se falar em diferenças salariais. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-97.2019.5.06.0143, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/02/2022)

  • TRT-20 - XXXXX20135200003

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    ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - PLUS SALARIAL INDEVIDO - Se as tarefas em acréscimo não demandarem responsabilidade maior ou qualificação específica, não há que se cogitar pagamento de plus salarial, devendo se compreender a amplitude do art. 456 e parágrafo único da CLT como inerente à boa-fé contratual da relação de trabalho, o que se reforça com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, exclui-se a condenação em plus salarial por acúmulo de funções. Recurso provido.

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215040541

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    ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. Execução de tarefa que exige maior habilidade, conhecimento e responsabilidade, executada de forma simultânea com aquela para qual a parte autora foi contratada, enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função.

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