administrado pelo banco central do brasil em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Conforme previsão expressa da Lei nº 8.171 /1991, em seu art. 66-A , o Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que qualquer discussão a respeito do pagamento de seguro regido por tal programa tem como parte legitimada o Banco Central, atraindo a competência da Justiça Federal. 2 Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelante é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, mesmo que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização. 3 Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Conforme previsão expressa da Lei nº 8.171 /1991, em seu art. 66-A , o Proagro será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo que qualquer discussão a respeito do pagamento de seguro regido por tal programa tem como parte legitimada o Banco Central, atraindo a competência da Justiça Federal. 2 Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, sendo secundário o pleito de indenização por danos morais, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelante é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, mesmo que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização. 3 Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO MAIS. ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO APELADO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO IMPÕE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, MAS SIM A SUSPENSÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Considerando que o pedido principal do Apelante nesta demanda é o pagamento da indenização do seguro PROAGRO MAIS, sendo secundários os pleitos de indenização por danos morais e de retirada da inscrição dos órgãos de proteção ao crédito, porquanto são decorrentes da ausência de adimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes, cujo valor se pretende a indenização securitária neste feito, observa-se que se aplica nesta hipótese o entendimento jurisprudencial de que o Apelado é o mero intermediador da negociação relacionada ao seguro PROAGRO MAIS, ainda que tenha comunicado a decisão de indeferimento da indenização, dispondo o art. 66 - A da Lei n. 8.171 /1991, com redação dada pela Lei n. 12.058 /2009, que "o PROAGRO será administrado pelo Banco Central do Brasil, conforme normas, critérios e condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional". 2 Verifica-se que a sentença deixou de condenar o Apelante, sucumbente, em custas e honorários advocatícios, ao fundamento de que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, o que constitui um equívoco, haja vista que tal circunstância não afasta a necessidade de condenação, mas apenas impõe a suspensão da sua exigibilidade, na forma do § 3º do art. 98 do CPC . 3 Por se tratar de matéria de ordem pública, nada impede que este Órgão ad quem , a despeito da ausência de pedido, complemente a sentença, devendo, ademais, levar em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado do apelado em sede recursal, motivo pelo qual se fixa os honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . 4 Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. INTERMEDIADOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE É ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70067962126 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 15/06/2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INVOCADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. SEGURO AGRÍCOLA CONTRATADO POR MEIO DO PROGRAMA DE GARANTIA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É MERA INTERMEDIÁRIA. PROGRAMA ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (ART. 66-A DA LEI N. 8.171 /91). PREFACIAL ACOLHIDA. DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO AO BANCO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. "A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o Banco Central é a parte legítima para responder à ação indenizatória relativa ao PROAGRO, por ser ele a parte contratada e o Banco do Brasil mero intermediador. Precedentes." ( AgInt no AREsp XXXXX/RS . Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-8-2017). MÉRITO. COBRANÇA DE SEGURO ORIUNDO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE LAVOURA DE ARROZ. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SEGURO PENHOR RURAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DAS GARANTIAS PACTUADAS. CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA DEMONSTRADA PELO AUTOR. PERDA DA SAFRA POR OCORRÊNCIA DE CHUVA DE GRANIZO INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO SINISTRO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONHECIMENTO DO AUTOR DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO À SEGURADORA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO À PROPORÇÃO DO ÊXITO OBTIDO PELO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA PELO TRABALHO RECURSAL, DADA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105 /2015. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR PREJUDICADO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FINANCIAMENTO RURAL SEGURADO PELO PROAGRO MAIS. ESPÉCIE DE SEGURO ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL CONCESSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA REALIZADA COM VERBAS DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO, QUE ATUA COMO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008341414, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 26/03/2019).