ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.. ART. 85 DO CPC . Não há base legal para a redução do percentual de honorários aquém das balizas legais, de modo que o art. 85 do CPC deve ser interpretado no sentido de condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor nos percentuais ali estipulados.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Servidora pública. Salários não adimplidos. Pagamentos não comprovados pelo ente municipal. Verbas devidas. Precedentes deste Tribunal. Desprovimento -Dos documentos colacionados aos autos se verifica que o Município não logrou êxito em comprovar o adimplemento das verbas pleiteadas. Assim, inexistindo prova do respectivo pagamento, são devidas, face à natural inversão do ônus da prova, decorrente da evidente posição de fragilidade probatória do autor em face ao Município - Apelação desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017525520138150261 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 21-05-2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. JF. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. JF. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. JF. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SFH. COMPETÊNCIA. JF. Hipótese em que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Agente comunitária de saúde. Município de Gurinhem. Incentivo financeiro. Fixadas por Portarias do Ministério da Saúde. Repasse direto dos valores. Impossibilidade. Servidora não faz jus ao adicional. Desprovimento -As Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde não objetivaram fixar piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, mas sim estabelecer um mínimo a ser utilizado em quaisquer ações da atenção básica, respeitando a oportunidade, conveniência e necessidade de cada administração. As portarias que fixam o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde, não mencionam a obrigatoriedade de a verba ser repassada, diretamente aos agentes, podendo a mesma ser usada com infraestrutura, alimentação, despesa com deslocamento, desde que vinculada à área da saúde, sendo o item "salário" apenas um dos componentes do programa -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 50001883720158150761 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 28-06-2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. CEPES e GED. Gratificações não sujeitas a incorporação. Verbas indevidas a servidores inativos. Desprovimento -Tratando-se de verba de caráter transitório, as vantagens requeridas somente são devidas à época em que o servidor estiver exercendo suas atribuições junto ao Poder Executivo, cessando quando do afastamento ou da aposentadoria do agente. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que as gratificações "propter laborem" não se incorporam aos proventos de aposentadoria -Apelação desprovida (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004056820148152001 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 24-10-2017)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Servidor público que ocupou o cargo efetivo de vigia. Enquadramento da situação funcional no dispositivo de lei municipal. Gratificação por risco de vida. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso - Uma vez verificado o devido enquadramento do servidor público demandante no dispositivo legal contido em legislação municipal que prevê a concessão de gratificação por risco de vida, há de se lhe garantir os valores indevidamente não percebidos sob esse título - A Edilidade não logrou êxito em comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 9º da Lei Municipal nº 3.692/99 - Apelação desprovida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033606220138150011 , 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR , j. em 17-10-2017)
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. Erro material na identificação do apelante, apontando-se o Município de Resende e não a Autarquia Previdenciária local, que efetivamente deduziu a irresignação. 2. Provimento do recurso, para correção do erro material, consignando-se como apelante a ora embargante, sem modificação do resultado do julgamento.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre auxílio moradia concedido aos policiais e bombeiros militares. A gratificação denominada auxílio-transporte também possui caráter indenizatório, devendo o valor retido do imposto de renda a este título, ser apurado em sede de liquidação de sentença. Improvimento.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Venda de veículo sem a devida comunicação de transferência de titularidade pela antiga proprietária como determina o Código Nacional de Trânsito. Pleito de cancelamento de cobrança do tributo de IPVA e das pontuações na CNH a partir da data de venda do bem. Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro reconhecida. Provimento.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica desenvolvida - O Decreto 37.011/55, que regulamentou a lei que trata da profissão de economista (Lei 1.411 /51), estabelece em seu artigo 3º as funções privativas deste profissional - As atividades de caráter operacional na área de carteira de títulos não necessita registrar-se perante o Conselho Regional de Economia, pois suas funções não são privativas de portadores de diploma na área de Economia.