Admissibilidade de Condenação Solidária em Jurisprudência

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS RÉUS. FACULDADE DO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil , restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil . 2) Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo a ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida. Honorários de 20% sobre o valor alegado em excesso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE LIMITAR SUA QUOTA-PARTE. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - Se os réus foram condenados, de forma solidária, ao pagamento de indenização ao autor, o valor do montante condenatório é devido integralmente por qualquer um deles. II - Perante o credor, os devedores de obrigação solidária não podem pretender a limitação de sua quota-parte. III - Ausente o caráter protelatório do agravante ou dolo processual na interposição do presente recurso, não há falar-se em condenação por litigância de má-fé.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DAS RÉS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. VÍCIO SANADO. O acórdão restou omisso em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois não especificou se o valor de R$ 4.650,00 era para cada ré ou se era condenação solidária. Omissão sanada para explicitar que se trata de condenação solidária.EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. PREPARO. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. Inteligência do item III da Súmula nº 128 do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº. 128 DO TST. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. De acordo com o item III da Súmula nº. 128 do C. TST, "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". A intenção da referida súmula é justamente impedir que haja eventual levantamento do depósito e não mais subsista a garantia do Juízo. Assim,garantido o juízo pela litisconsorte TUCA NORONHA e não pleiteando ela a sua exclusão da lide, tenho que o recurso ordinário da agravante (AMO NORONHA) atendeu ao pressuposto recursal objetivo aqui debatido, não havendo que se falar em deserção. Agravo de Instrumento provido. (Processo: AIRO - XXXXX-37.2017.5.06.0015, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 03/12/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 03/12/2019)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO APLICÁVEL. Conforme disposições dos arts. 264 e 275 do Código Civil , a condenação solidária impõe aos devedores a responsabilidade pelo total da obrigação, podendo a execução iniciar-se contra qualquer um deles, sem que um preceda ao outro. Não cabe à devedora invocar, portanto, benefício de ordem na fase de execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. O advogado, operador do direito, deve obedecer aos deveres de lealdade e boa-fé. Portanto, não está imune às regras basilares da conduta ético-processual e ao regramento imposto pela própria lei, a todos aqueles que atuam no processo. Dessa forma, quando apurada a prática de atos desleais e destituídos de boa-fé pelo advogado, a condenação solidária da parte autora e seus causídicos, nos próprios autos em que praticados os atos, constitui medida célere e pedagógica. (TRT18, ROT - XXXXX-24.2019.5.18.0241 , Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 2ª TURMA, 25/11/2019)

*AÇÃO DE REGRESSO. Condomínio autor que reclama da requerida o ressarcimento de metade do valor desembolsado para quitação integral do débito decorrente da condenação solidária imposta nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer c .c. Perdas e Danos"nº XXXXX-22.2012.8.26.0100 ajuizada por Maria Aparecida Duarte Maciel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Questão envolvendo a responsabilidade solidária atribuída aos litigantes pelos danos verificados no feito originário que não pode ser modificada em sede regressiva, sob pena de afronta à coisa julgada. Inteligência do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , e dos artigos 507 e 508 , ambos do Código de Processo Civil . Condomínio autor que, em razão da satisfação integral da dívida, faz jus ao recebimento da quota-parte cabente à codevedora solidária. Pedido inicial que comportava mesmo acolhida, sob pena de configurar indevido enriquecimento sem causa da requerida. Aplicação dos artigos 283 e 884 ,"caput", ambos do Código Civil . Procedência bem decretada. Verba honorária devida ao Patrono do Condomínio autor que comporta majoração para onze por cento (11%) do valor da condenação,"ex vi"do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. NÃO CABIMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA 2ª RECLAMADA E DE SEUS SÓCIOS. O deferimento da recuperação judicial da 1ª reclamada não exclui a possibilidade da Justiça do Trabalho prosseguir com a execução em face da devedora solidária e de seus sócios, para pagamento do crédito exequendo. Agravo de petição que se nega provimento.