Admissibilidade do Pedido de Reforma em Jurisprudência

CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA - Ainda que a Autora tenha optado pelo caminho que, na ocasião, pareceu-lhe mais razoável - pedir demissão - nada impede que, posteriormente, possa obter o reconhecimento judicial de que as condições de trabalho autorizavam a ruptura do contrato por culpa da empregadora, como na hipótese dos autos. Somente o cumprimento das obrigações do contrato pela empregadora pode afastar a possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Não se argumente que haveria desrespeito ao ato jurídico perfeito, pois a vontade da empregada somente seria livremente manifestada se a empresa não houvesse incorrido em qualquer falta que justificasse o rompimento contratual, isto é, se toda a cadeia de fatos que antecederam a ruptura contratual não estivesse contaminada pela ilicitude.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Verificado que o magistrado a quo oportunizou às partes a produção de provas que entendesse necessária, e tendo em vista que, em momento oportuno, o apelante não especificou a prova pericial agora pretendida, encontra-se precluso o argumento de cerceamento de defesa. 2. Honorários majorados em grau de recurso. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

Falta grave do empregador. Rescisão indireta. Cabimento. Não há óbice legal para que o empregado venha a juízo postular a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, evidenciada a prática de falta grave do empregador, pode o empregado postular a rescisão indireta do contrato e pagamento das verbas respectivas, mesmo porque, o art. 483 da CLT não impede que o empregado, num primeiro momento, peça demissão e posteriormente venha a juízo postular direitos que entende lhe serem devidos. Correta a decisão de origem que declarou a nulidade do pedido de demissão e reconheceu a rescisão indireta do pacto laboral firmado entre as partes. Recurso Ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE POSSUI AÇÃO EM FACE DO MESMO EMPREGADOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Conforme é de sabença geral, o simples fato de a testemunha ter promovido ação contra o mesmo empregador, por si só, não a impede de depor, nem a torna suspeita, a teor do disposto nos artigos 829 da CLT e 405 do CPC . Na hipótese, entretanto, a única testemunha apresentada pela autora possui reclamação trabalhista em face do mesmo empregador na qual postula indenização por danos morais, e esse fato basta à presunção de que a testemunha não tem isenção de ânimo para depor, fazendo ruir o crédito do seu depoimento, pois, o ressentimento de quem tem o âmago moral atingido desencadeia notadamente a ausência de imparcialidade. Recurso empresarial provido. (Processo: ROT - XXXXX-52.2017.5.06.0004, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 22/07/2020, Terceira Turma, Data da assinatura: 22/07/2020)

COMPRA E VENDA – BEM MÓVEL – Sentença de improcedência – APELO DA AUTORA – Parcial admissibilidade do pedido de reforma – Compra realizada mediante acesso a site fraudulento – Ausência de responsabilidade da rede varejista, por não observado, em relação à mesma, o fortuito interno – Procedência do pedido, no entanto, em relação aos demais corréus – Empresa e instituição financeira que puseram à disposição do falsário meios de pagamento, recebendo presumível contraprestação – Aplicabilidade da Súmula 479 , do STJ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AVISO PRÉVIO E PEDIDO DE DEMISSÃO. A modalidade da dispensa é fato incontroverso, sendo que o rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do Reclamante, conforme documento juntado aos autos. Pela análise do TRCT, observa-se que houve desconto referente ao aviso prévio, pelo não cumprimento pelo trabalhador, razão pela qual o valor líquido restou zerado. Nos termos do artigo 487 , § 2º , da CLT , é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias. Portanto, válido o desconto do valor correspondente ao aviso prévio não cumprido efetuado pela Reclamada no momento do pagamento das verbas rescisórias.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Cerceamento de direito inocorrente – Questão atinente à possibilidade de realização de prova pericial sobre cópia do instrumento contratual que não foi oportunamente suscitada, em recurso adequado e, portanto, encontra-se preclusa (art. 507 , NCPC )– Ausência de demonstração da validade da contratação, após inversão do ônus de prova (art. 373 , II e § 1º, NCPC ). APELAÇÃO DA AUTORA – Parcial admissibilidade do pedido de reforma – Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário – Quantum indenizatório, todavia, fixado em valor inferior ao pretendido. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros, cf. art. 398 , do CC (Súmula 54 , do STJ). Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO RÉU – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Cerceamento de direito inocorrente – Questão atinente à possibilidade de realização de prova pericial sobre cópia do instrumento contratual que não foi oportunamente suscitada, em recurso adequado e, portanto, encontra-se preclusa (art. 507 , NCPC )– Ausência de demonstração da validade da contratação, após inversão do ônus de prova (art. 373 , II e § 1º, NCPC ). APELAÇÃO DA AUTORA – Parcial admissibilidade do pedido de reforma – Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário – Quantum indenizatório, todavia, fixado em valor inferior ao pretendido. Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros, cf. art. 398 , do CC (Súmula 54 , do STJ). Sentença parcialmente reformada – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.