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TJ-SC - Recurso Inominado RI 03057652020178240039 Lages 0305765-20.2017.8.24.0039 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. RECURSO PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA, APESAR DE REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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TJ-SP - Apelação APL 00229466520118260006 SP 0022946-65.2011.8.26.0006 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2016

Insurgência recursal delimitada aos valores de indenização fixados na sentença. Incontrovérsia acerca de danos em veículo e ausência de impugnação específica a orçamentos de reparos que legitima a adoção daquele de menor valor para fim indenizatório, ainda que o conserto e o seu respectivo pagamento não tenham sido realizados. Indenização por dano moral arbitrada com razoabilidade dispensa alteração. Litigância de má-fé não configurada na espécie. Recurso desprovido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00317870920128160001 PR 0031787-09.2012.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2020

APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABALROAMENTO LATERAL ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E MOTONETA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO USUÁRIOS – CF , ART. 37 , § 6º – PRECEDENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DECORRENTE DE ULTRAPASSAGEM IRREGULAR PELO LADO DIREITO – ELEMENTOS OBJETIVOS (DIMENSÕES DA VIA, DOS VEÍCULOS E AVARIAS RESPECTIVAS) QUE DEMONSTRAM A INEXEQUIBILIDADE DA MANOBRA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS – EXTENSÃO DOS DANOS NA MOTONETA COMPROVADOS POR 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS – ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DEMONSTRADAS POR COMPROVANTES E CUPONS FISCAIS – DESCONSIDERAÇÃO DOS GASTOS NÃO RELACIONADOS AO ACIDENTE – DESPESAS FUTURAS – NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA – INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL CONSTATADA EM PERÍCIA – LESÃO NÃO CONSOLIDADA – CABIMENTO DE PENSÃO MENSAL ATÉ O RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA AUTORA – FRATURA NO JOELHO COMPLEXA, QUE EXIGIU LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO E DEIXOU SEQUELAS, INCLUSIVE ESTÉTICAS – DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – LIDE SECUNDÁRIA PROCEDENTE – SEGURADORA QUE RESPONDE NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO PATRONO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. As medidas das faixas da autovia na qual teve lugar o acidente e as dimensões dos veículos nele envolvidos revelam inexequível eventual tentativa de ultrapassagem pela condutora da motoneta, pelo lado direito, no diminuto espaço entre o ônibus e a calçada. A aferição direta e matemática, concreta e objetiva, sobrepõe-se à narrativa de testemunha, influenciada pela subjetividade e pelo decurso do tempo. 2.

Encontrado em: INDENIZAR – DANOS MATERIAIS – EXTENSÃO DOS DANOS NA MOTONETA COMPROVADOS POR 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS – ADOÇÃO...DAQUELE DE MENOR VALOR – DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DEMONSTRADAS POR COMPROVANTES E CUPONS FISCAIS...FILHOS MENORES ATÉ 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA UNIÃO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00002296320128160148 PR 0000229-63.2012.8.16.0148 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

CIVIL ART. 18 – AVARIAS NA MOTOCICLETA – APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONSERTO –INIDONEIDADE DAS OFICINAS OU SUPERFATURAMENTO NÃO DEMONSTRADOS – ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR – SEGUNDA CIRURGIA REALIZADA PELA AUTORA – SUBSTITUIÇÃO DE FIXADOR EXTERNO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – GASTOS COM CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIAS PARA AUXÍLIO NAS LIDES DOMÉSTICAS – NECESSIDADE E PERÍODO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS – INTERNAMENTO, SUBMISSÃO A CIRURGIAS, RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DA MOBILIDADE, INGESTÃO FORÇADA DE MEDICAMENTOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO – SEQUELAS – QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DANO ESTÉTICO – PRESENÇA DE LESÕES CICATRICIAIS E ALTERAÇÃO NA MARCHA – CABIMENTO – APELO ADESIVO – PLEITO DE PENSIONAMENTO MENSAL POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – PROVA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA PERDA DE POTENCIALIDADE PRODUTIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À AUTORA – PEDIDO LIMITADO AO CO-AUTOR – DEFERIMENTO QUE IMPLICA JULGAMENTO EXTRA PETITA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO (1) DOS RÉUS CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO (2) DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prevalece, nas relações de trânsito, o princípio da confiança, de modo que se há esperar, a cada qual dos envolvidos, recíproca conduta adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os demais respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, sendo certo que a inobservância acarreta infringência aos respectivos comandos legais. A violação a esse princípio basilar, quando determinante do evento, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade. 2. À míngua de prova de que as somas desembolsadas por terceiros foram ressarcidas, a indenização correspondente esbarra na vedação de formular-se pedido de direito alheio em nome próprio (C.Proc.Civil, art. 18).3. Nos termos da jurisprudência desta eg.

Encontrado em: que se tem, de forma irrefutável, é que o choque ocorreu na preferencial, o que aponta para a culpa daquele...forma, pode-se considerar suficientes os dois orçamentos completos, até porque o terceiro não é o de menor...valor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140286380 Meleiro 2014.028638-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2015

ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DE COMPLEXIDADE INTERMEDIÁRIA, AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRAMITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 14848225 PR 1484822-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2016

ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CHEQUE DECLARADO INEXIGÍVEL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1484822-5 - Pinhais - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 23.03.2016)

Encontrado em: ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. Sim, os valores são correspondentes à realidade dos serviços descritos naquele orçamento. Diante disso, deve ser adotado o orçamento de menor valor (fls. 42) fixado em R$ 3.700,00 (três mil e...

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3057652020178240039 Lages 0305765-20.2017.8.24.0039

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. RECURSO PROTELATÓRIO. Custas e honorários pelo recorrente, vencido, no importe de 15% do valor da condenação (art. 55, Lei

TJ-SC - Apelação Cível AC 397001 SC 2005.039700-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR, POIS SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO CAUSADO E EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFICIO DO MARÇO INICIAL DE SUA CONTAGEM PARA A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, A TEOR DA SÚMULA 43 DO STJ. APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 17 , IV , VI E VII DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. 1. "O detentor do animal responde por danos causados por este quando não demonstradas a culpa da vítima e a força maior, a teor do art. 936 do CC " (TJSC, Apelação Cível , de Concórdia, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade, julgado em 13/04/2009) 2. Quando ajuizada demanda para indenização a título de danos materiais e apresentado mais de um orçamento para a composição do prejuízo, deve ser adotado aquele de menor valor, pois suficiente para reparar o dano causado e evitar enriquecimento ilícito por parte do lesado. 3. "À indenização por danos materiais, em caso de responsabilidade extracontratual, aplicam-se as Súmulas 54 e 43, ambas do Superior Tribunal de Justiça, para que os juros moratórios incidam sobre o valor indenizatório desde o evento danoso e a correção monetária tenha como termo inicial a data do efetivo prejuízo" (TJSC, Apelação Cível nº , de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Luiz César Medeiros, julgado em 19/03/2009).

TJ-MS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14054798620178120000 MS 1405479-86.2017.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

daquele de menor valor para fins de indenização". valor. daquele de menor valor para fins de indenização.

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10113273420148260001 SP 1011327-34.2014.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2014

do maior orçamento, que não deve sobrepor-se ao de menor valor. daquele de menor valor com previsão de itens compatíveis com a realidade do acidente é a medida justa...Assim, pelo meu voto, dá-se provimento ao recurso para o fim de ser adotado o menor orçamento no valor...

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