Aduaneiro em Jurisprudência

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047208 SC XXXXX-46.2016.4.04.7208

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    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INJUSTA RETENÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DANO MATERIAL. 1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de 8 dias de que trata o art. 4º do Decreto 70.235 /1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. A irregularidade cometida por autoridade fiscal ocasionou injusta retenção das mercadorias importadas, por longo período, configurando o dano material.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184047208 SC

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    ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. INDENIZAÇÃO. 1. Conforme o entendimento deste Tribunal, o prazo para a conclusão do despacho aduaneiro é de oito dias, na forma do art. 4º do Decreto n. 70.235 /1972, que trata de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal. 2. Revelando-se indevida a retenção da carga importada após o transcurso do prazo legal para a conclusão do procedimento, é cabível a condenação da União ao pagamento de indenização das despesas com armazenagem e demurrage. 3. O dever de indenizar decorre da omissão específica do dever legal da autoridade fiscal de concluir o despacho aduaneiro no prazo de 08 dias, atraindo a responsabilidade estatal objetiva, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal .

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20194047101 RS XXXXX-54.2019.4.04.7101

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    TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, e que atente aos princípios constitucionais explícitos e implícitos. 2. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235 , de 1972. 3. No caso, a demora na prática dos atos necessários ao regular prosseguimento do procedimento de desembaraço aduaneiro não pode ser imputada exclusivamente à Administração Pública, uma vez que a importadora demorou mais de 30 dias para atender à primeira exigência registrada no Siscomex. 4. Por outro lado, observa-se que a Administração não explicitou os motivos pelos quais entendeu necessária a realização de laudo técnico e a apresentação dos demais documentos solicitados, impedindo seja aferida a razoabilidade da segunda interrupção no caso concreto. 5. Confirmada a sentença que reconheceu o direito da impetrante ao prosseguimento e conclusão do desembaraço aduaneiro, determinando à autoridade abstenha-se de condicionar tais atos à juntada de documentos, salvo se existir outro óbice não objeto deste mandamus e/ou de hipótese de instauração do PECA. 6. Remessa necessária desprovida.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20194047208 SC XXXXX-41.2019.4.04.7208

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    TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPACHO ADUANEIRO. 1. Inexistindo prazo específico o desembaraço aduaneiro de importações parametrizadas para os canais verde, amarelo e vermelho de conferência aduaneira, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235 , de 1972. 2. O despacho aduaneiro permaneceu sobrestado por mais de 20 dias. Em se tratando de canal vermelho, resta evidenciado excesso ao prazo de 8 dias para o prosseguimento do despacho aduaneiro.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60 , DA LEI 9.069 /95. 1. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. O artigo 60 , da Lei nº 9.069 /95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro Luiz Fux , Primeira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 01.10.2008; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon , Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro João Otávio de Noronha , Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008.

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46 , II , C/C 51 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN . SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51 , II , DO CTN , C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502 /64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212 /2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46 , II e 51 , parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51 , II , do CTN , art. 4º, I, da Lei n. 4.502 /64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13 , da Lei n. 11.281 /2006 - que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502 /64, com a permissão dada pelo art. 51 , II , do CTN .3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques , julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp.nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina , Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler , julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA , Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão , julgado em 28.11.2006.5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC : "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil".6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164047208 SC XXXXX-55.2016.4.04.7208

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    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PARAMETRIZAÇÃO DA DI. CANAL VERMELHO. PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. DESPESAS PORTUÁRIAS DE ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. 1. No que se refere à questão dos prazos legais considerados pela jurisprudência para o transcurso regular do despacho de importação, nota-se uma tendência à uniformização dos oito dias previstos no Decreto 70.235 /72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. 2. A União deve responder pelo ressarcimento das despesas de armazenagem e demurrage suportadas por conta dessa indevida retenção.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260100 SP XXXXX-50.2020.8.26.0100

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de demurrage. Verba devida em razão de erro do despachante aduaneiro no preenchimento da declaração de importação, o que levou à exigência de perícia das mercadorias e laudo técnico, com o consequente atraso no desembaraço. Responsabilidade do despachante reconhecida. Ação regressiva procedente. Recurso não provido.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20224047100 RS XXXXX-59.2022.4.04.7100

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    TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. A conclusão do despacho aduaneiro de importação deve ocorrer no prazo de 8 dias, previsto no art. 4º do D 70.235/1972, conforme jurisprudência desta Corte.

  • TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO: ReeNec XXXXX20164036105 SP

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO IMPORTADOR. GREVE DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. O exercício do direito de greve, garantia constitucional assegurada aos servidores públicos, há de preservar a continuidade do serviço público essencial, pena de inconstitucionalidade do movimento grevista. 2. A realização da greve dos servidores responsáveis pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada e sua consequente liberação, após cumpridas as formalidades legais, não pode prejudicar o desembaraço de mercadoria perecível ou indispensável para o funcionamento das atividades do importador. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

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