adulteração de sinal identificador de veículo automotor em Jurisprudência

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AGENTE QUE ADQUIRE MOTOCICLETA EM LEILÃO E, MESMO SABEDOR DE QUE O VEÍCULO NÃO PODERIA SER LICENCIADO, POR SE TRATAR DE SUCATA, INSERE PLACAS COM O MESMO NÚMERO DAS ANTIGAS, PREVIAMENTE RETIRADAS, MAS CONSTANDO O MUNICÍPIO DE LICENCIAMENTO DIFERENTE DO ORIGINAL - DOLO - DELITO CONFIGURADO - RÉU EXPERIENTE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Incide nas sanções do art. 311 do Código Penal quem confecciona placas, constando município distinto do original, e as insere em motocicleta adquirida em leilão, tida por sucata, e que, portanto, não poderia circular em via pública. A conduta incriminada pelo tipo do referido artigo não exige finalidade específica de agir, bastando o dolo consistente na vontade de adulterar, ou seja, mudar, alterar, modificar ou remarcar o número ou sinal identificador do veículo. REPRIMENDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - PARÂMETROS. A condição de maus ou bons antecedentes, por si só, é irrelevante para a fixação da pena-base, mesmo porque tal situação deve ser verificada dentro do plexo das demais condições e daquelas que devem preponderar para impor-se maior ou menor reprimenda que tem o duplo objetivo de prevenir e reprimir o crime. Dentro do prudente arbítrio, o Juízo deve avaliar o contexto em que foi inserida a sentença para justificar a pena-base reconhecida, na forma do próprio art. 59 do Código Penal , prevalecendo a condenação superior ao mínimo quando haja justificação. REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Consideram-se como critérios orientadores para a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, não só aqueles previstos no § 2º do artigo 33 do Código Penal , mas, também, as circunstâncias judiciais, tal como dispõe o artigo 33, § 3º, do mesmo Diploma Legal. PENA ALTERNATIVA - REQUISITOS. Além dos pressupostos contidos no art. 44 , I e II , do Código Penal , é indispensável, para a substituição da pena corporal por restritivas de direito, que a cul

APELAÇÃO-CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 , DO CP . CHASSI E PLACAS IGUAIS AO OUTRO BEM DE PROPRIEDADE DO RÉU, MAS COM DIFERENTES CARACTERÍSTICAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. Denunciado que mandou adulterar o chassi e as placas do reboque artesanal - comprado por ele sem sinais identificadores -, colocando nele a mesma placa e o mesmo chassi de outro reboque que possuía, ficando, portanto, com dois veículos com idêntica numeração, mas com características diferentes. O veículo regular foi por ele vendido a terceira pessoa, que depois foi notificada pelo DETRAN para pagar as pendências do reboque apreendido, quando se teve conhecimento da fraude. O réu confessou a prática do delito. Não há que se falar em erro inevitável da elementar do tipo, mas sim erro evitável sobre a ilicitude do fato, autorizando a aplicação da causa de diminuição de pena disposta no art. 21 , segunda parte, do CP . APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70055580146 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/08/2013)

Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal , com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426 -96). Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração do chassi ou monobloco.

RECEPTAÇÃO, FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DE QUE SABIA QUE O BEM ERA PRODUTO DE CRIME - DELITO CARACTERIZADO - RASPAGEM DO CHASSI - ART. 311 CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS HÁBEIS A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Restou sobejamente demonstrado que o recorrente tinha conhecimento de que a motocicleta que adquirira era produto de crime. 2. No laudo acostado à fl. 44 verifica-se que a numeração do chassi da motocicleta marca Honda, modelo CG 125 foi parcialmente destruída por desbastamento, comprovando-se que houve adulteração, na modalidade destruição de sinal identificador de veículo automotor, o que caracteriza o delito descrito no art. 311 , do Código Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CP ). - INCONTESTE PRÁTICA DELITIVA POR PARTE DOS RÉUS CLAUDEMIR JOSÉ VIEIRA DOS SANTOS E JOEL DIRCEU PORTELA FALKEMBACH. - PRESENÇA DO TIPO SUBJETIVO DO DOLO. - NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A ATESTAR A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO VANDERLEI ANTONIO TRENTO NA CONDUTA DELITUOSA. - SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Através do recebimento de uma ligação anônima, o policial Celso de Jesus Simonette do Amaral diligenciou até a oficina de propriedade do corréu Joel Dirceu Portela Falkembach, acabando por lograr êxito em flagrar o início da prática da adulteração do chassi, que somente não findou, em razão de sua chegada ao local. II. A norma penal do art. 311 do CP , se trata de crime contra a fé pública, tutelando o referido dispositivo legal a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, consumando-se a prática delitiva com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sem para tanto, exigir finalidade específica do autor para a sua caracterização. Continuando a análise do tipo penal, "adulterar" é "falsificar, mudar, alterar por meio de qualquer modificação. III. "APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP . 1. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas, através da prova produzida. Réu que admitiu, sem rebuços, tanto na esfera extrajudicial, como em juízo, a prática da adulteração da placa da motocicleta. Confissão do acusado amplamente respaldada pela prova oral colhida. Conduta descrita no art. 311 do Estatuto Repressivo plenamente configurada. A troca e a substituição de placas, que constituem sinais de identificação de um veículo motorizado, sem dúvida, são elucidativas do núcleo" adulterar ", ação pela qual se acresce, suprime ou se troca o original verdadeiro. Delito que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, desimportando a finalidade e a motivação do agente. Precedentes do STJ. O elemento subjetivo do tipo penal em questão é o dolo genérico e vontade livremente dirigida à realização da conduta incriminada e não o específico. Condenação mantida. 2. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STF. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal cominado ao delito, por força da atenuante da confissão espontânea, sob pena de se desrespeitar os limites punitivos previstos, em abstrato, pelo legislador. Incidência da Súmula 231 do STJ, a qual reforçou a convicção interpretativa de que o julgador tem discricionariedade vinculada na fixação da pena. APELAÇÃO IMPROVIDA." (TJRS. Apelação Crime Nº 70015144280. Relatora Des. Relatora Fabianne Breton Baisch. Oitava Câmara Criminal. Julgado em 13/09/2006) IV. As provas colhidas demonstram satisfatoriamente a intenção dos réus em praticar a adulteração do sinal identificador no veículo. Consigno que o Código de Trânsito Brasileiro , em seus artigos 114 e 115 , dispõem que o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, sendo a gravação realizada pelo fabricante ou montador (grifei). V. Não se acolhe o pleito de desconhecimento da ilicitude cometida, sendo continuamente divulgado em todos os meios de comunicação as facilidades na execução deste tipo de delito tornando-se um mercado que cresce a cada dia. Acrescente-se que a forma mais comum de burlar quem pretende comprar um veículo usado é adulterar o número do chassi, sendo que, cerca de 10% dos veículos furtados/roubados têm como destino o desmanche, em média 30% voltam a circular com documentos falsos ou números de chassis adulterados e 12% vão parar no exterior, notadamente nos países vizinhos como Paraguai, Bolívia e Chile. VI. Vislumbro que em relação ao correu Vanderlei Antonio Trento, não obstante haja indícios de coadunar com a conduta delituosa, entendo estes frágeis a amparar um decreto condenatório. Deve ser levado em consideração tratar-se de empregado do correu Joel Portela, tendo agido sob seu comando, prestando o serviço pelo qual é remunerado. Assim sendo, não se observam elementos suficientes nestes autos, a fundamentar um juízo de convicção seguro acerca da participação do réu no delito em tela, sendo aplicável, no caso, o princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 624865-5 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 18.03.2010)

APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 , CAPUT, DO CP ). ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA.PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE VEÍCULOS COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO NA OFICINA MECÂNICA DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, BEM COMO DE PLACAS DE LICENCIAMENTO, INCLUSIVE AS ORIGINAIS DE UM DOS VEÍCULOS, NA POSSE DO RECORRIDO. VERSÃO APRESENTADA PELO DENUNCIADO SEM VEROSSIMILHANÇA.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.RECURSO PROVIDO. 1. A apreensão de veículo automotor com sinal identificador adulterado na oficina mecânica de propriedade do acusado impõe-lhe o ônus de ofertar justificativa plausível quanto à inocorrência do delito. Se não a fizer, a condenação nada mais será do que natural consequência, advinda da aplicação do art. 156 , caput, do CPP . 2. Para que a pena de multa acompanhe a gravidade dos delitos, a proporção a se obedecer é a de o número de dias- multa corresponder ao número de meses da condenação corporal. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1619283-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 11.05.2017)

APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 2) PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ATENUANTE QUE JÁ FOI APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELO JUÍZO A QUO - 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – MOTOCICLETA COM PLACA IDENTIFICADORA TROCADA - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO OU DE CONTEÚDO VARIADO QUE ADMITE DIVERSOS MEIOS DE EXECUÇÃO – DOLO EVIDENCIADO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PROVIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-98.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2022)

PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL . CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 /1962. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PLACAS TROCADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 61 , II , B, DO CÓDIGO PENAL . REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pelos crimes de contrabando e telecomunicações. 2. A conduta de trocar as placas de veículo automotor configura o crime de adulteração de sinal identificador previsto no artigo 311 , caput, do Código Penal . Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A existência de rádio comunicador, em condições de uso, em veículo usado para o contrabando facilita e assegura a execução do crime, autorizando a incidência da agravante prevista no artigo 61 , II , b , do Código Penal na dosimetria do crime de telecomunicações. 4. O regime inicial deve ser o semiaberto quando a pena privativa de liberdade é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena final é superior a 4 (quatro) anos. 6. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292 ) e Súmula 122 TRF4.

\n\nHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180 E 311, AMBOS DO CP . PRISÃO DOMICILIAR. PRIMARIEDADE. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA COM APENAS 5 ANOS DE IDADE. ARTS. 318 E 318-A , DO CPP . RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ, NO SEU ART. 4º , INC. I, A\nI \n\nHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180 E 311, AMBOS DO CP . PRISÃO DOMICILIAR. PRIMARIEDADE. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA COM APENAS 5 ANOS DE IDADE. ARTS. 318 E 318-A , DO CPP . RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ, NO SEU ART. 4º , INC. I, A\nI \n\nHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180 E 311, AMBOS DO CP . PRISÃO DOMICILIAR. PRIMARIEDADE. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA COM APENAS 5 ANOS DE IDADE. ARTS. 318 E 318-A , DO CPP . RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ, NO SEU ART. 4º , INC. I, A\nI \n\nHABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180 E 311, AMBOS DO CP . PRISÃO DOMICILIAR. PRIMARIEDADE. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA COM APENAS 5 ANOS DE IDADE. ARTS. 318 E 318-A , DO CPP . RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CNJ, NO SEU ART. 4º , INC. I, A.\nI - A paciente está sendo investigada pela suposta prática dos delitos previstos no art. 180 , caput, e 311, caput, ambos do CP – os quais não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. A segregação cautelar restou amparada nas circunstâncias concretas do fato, tidas como desfavoráveis, tendo em vista a condição dos automóveis apreendidos (em situação de furto/roubo, com placas adulteradas, interior modificado).\nII - A paciente é comprovadamente mãe de duas crianças – uma de 13 (treze) e outra de 04 (quatro) anos de idade -; é primária, assim como possuí endereço fixo, de acordo com os documentos que instruem a presente medida.\nORDEM CONCEDIDA.\n

APELAÇÃO CRIME - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE OS SINAIS IDENTIFICADORES EXTERNOS NÃO SE ENQUADRAM NOS SINAIS OBRIGATÓRIOS DESCRITOS NO ARTIGO 114 , DO CTB - IMPOSSIBLIDADE - PLACAS CONSIDERADAS COMO SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO, PREVISTOS NO ARTIGO 115 , CTB - ARTIGO 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE CONSIDERA OBJETO DE ADULTERAÇÃO QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR, SEM EXCLUIR OU INDIVIDUALIZAR QUAIS SERIAM - ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA NÃO POSSUIA PLACA IDENTIFICADORA ANTERIOR - FATO DE TER O ACUSADO ACOPLADO PLACA IDENTIFICADORA DE OUTRO VEÍCULO QUE, POR SI SÓ, JÁ CONFIGURA O TIPO PENAL DESCRITO NO DISPOSITIVO - CONDUTA TÍPICA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO QUE TRAFEGOU POR APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER ABORDAGEM PARA AVERIGUAÇÃO - ADULTERAÇÃO VISIVEL A OLHO NU QUE, POR SI SÓ, NÃO TORNA A TORNA INEFICAZ - EVIDENTE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (FÉ PÚBLICA) - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 493 DO STJ - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1122949-9 - Prudentópolis - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - Unânime - J. 05.06.2014)