Adulteração e Receptação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180 E 311 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - APELANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO - REDUÇÃO DA PENA - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-23.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 19.06.2020)

Receptação e adulteração de sinal identificador. Condenação na origem. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Validade das declarações prestadas pelos policiais, porquanto entrosadas com o mais da prova. Confissão externada na fase policial. Apreensão do bem em poder do réu. Receptação culposa. Inocorrência. Conjunto probatório que demonstra a ciência quanto à origem espúria do bem. Reprimenda preservada. Concisão não é ausência de fundamentação. Condenação pretérita que enseja o reconhecimento de maus antecedentes. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGOS 180 , "CAPUT" E 311, NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DE SINAL COM O FIM DE LESAR A FÉ PÚBLICA. COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O DOLO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 180 , CAPUT, DO CP . RECONHECIMENTO DO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL, POIS O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR É MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Na hipótese, não há falar em aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos artigos 180 e 311 , ambos do Código Penal , tratando-se de crimes de natureza autônoma que possuem momentos consumativos distintos, com objetividade jurídica diversa, conquanto o primeiro atenta contra o patrimônio e o segundo contra a fé pública, não sendo necessário para a caracterização do delito de adulteração que haja a receptação. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE – Circunstância judicial (personalidade) indevidamente valorada. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - Fixação do regime inicial aberto, com base no art. 33 , § 2º , alínea c, do CP . Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. ART. 180 , CAPUT, DO CP . ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NUMERAÇÃO DO CHASSI. ART. 311 , DO CP . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não há dúvidas de que houve a adulteração na numeração constante no motor da motocicleta, o que foi confirmado pelos relatos dos policiais militares e corroborado no exame pericial. Contudo, a mera apreensão do bem em poder do réu, nessas condições, sem qualquer outro elemento probatório, não é capaz de ensejar a condenação, e com isso não há como afirmar que foi o acusado o responsável pela adulteração. Não há como presumir, por mais que soubesse da irregularidade do veículo, que fora ele mesmo quem fez a adulteração. Meros indícios não são suficientes para a condenação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70077443836, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 21/06/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No presente caso, a indicação equivocada da prática dos crimes de Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido e não Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica, pelo qual condenado o embargante, enseja o reconhecimento do erro material, devendo ser retificação da ementa. Portanto, no trecho onde se lê "Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido", leia-se "Lesão Corporal Qualificada pela Violência Doméstica". 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para corrigir erro material, conforme fundamentação.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO ANTERIOR. TROCA DA PLACA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no art. 311 do Código Penal . 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal , tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores" ( REsp XXXXX/SP , Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). 3. Se o veículo conduzido pelo apelante era comprovadamente objeto do delito do artigo 311 do CP , porque continha placas de identificação de veículo diverso e, para além disso, fora adquirido pelo acusado sem documentação e de um sujeito não identificado, afigura-se legítima a imputação do crime acessório de receptação, tal como procedido na sentença condenatória, que deve ser restabelecida na parte em que condenou o recorrido pela prática do crime do artigo 180 , caput do Código Penal . 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CP . ABSOLVIÇÃO PELA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. MANTIDA. Ainda que existente prova da materialidade do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, os elementos colhidos nos autos não são capazes de comprovar a autoria pelo réu. Na dúvida, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386 , VII , do CPP . APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70074655721, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 02/08/2018).

APELAÇÃO. Crimes de Receptação e de Condução, de veículo automotor com sinal de adulteração (art. 311 , § 2 , III CP ). Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Confissão do acusado. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu acerca da origem ilícita dos bens e da adulteração da placa. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Consunção não aplicada entre os delitos. Condutas autônomas e independentes. Bens jurídicos tutelados diversos. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 180 ) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP , ART. 311 )- RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE. 1. Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de receptação. 2. Da mesma forma, se o acusado foi surpreendido na posse do bem adulterado que, ao ser submetido a perícia, deu ensejo à comprovação de que houve clara adulteração na identificação do veículo conduzido pelo réu também devida é a condenação pela prática do delito de adulteração de sinal de veículo automotor.