AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PERTINÊNCIA. NECESSÁRIO ABATIMENTO DE VALORES PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. "É possível que sejam abatidos os valores pagos administrativamente pelo devedor quando este o faz a título de adiantamento das parcelas passadas. Haverá, na hipótese, quitação proporcional do débito reclamado porquanto estará pago o que é o objeto da própria execucional". (TJSC, Apelação Cível n. 0001430-21.2014.8.24.0044 , de Orleans, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AXUÍLIO-DOENÇA. IMPUGNAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O BENEFICIÁRIO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. DESCABIMENTO. TEMA 1013/STJ. PRECEDENTES. "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" ( REsp 1786590/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AXUÍLIO-ACIDENTE. IMPUGNAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A BENEFICIÁRIA EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. DESCABIMENTO. TEMA 1013/STJ. PRECEDENTES. "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" ( REsp 1786590/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPUGNAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O BENEFICIÁRIO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA. DESCABIMENTO. TEMA 1013/STJ. PRECEDENTES. "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" ( REsp 1786590/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBJETIVADO DECOTE DOS VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE ABONO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE ALMEJA UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810/STF. ÍNDICE IMPRESTÁVEL PARA O FIM ALMEJADO. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Tema n. 810/STF).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSS. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DO BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 86, § 1º, DA LEI N. 9.213/91. PRECEDENTES. A decisão objurgada "[...] ao decidir que o auxílio-acidente não poderia ser inferior ao salário mínimo, contrariou a exegese do art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, uma vez que este auxílio deve incidir em um dos percentuais [...] sobre o salário-de-benefício, sendo que, este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, segundo a previsão legal" ( AR 4.160/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015). NECESSÁRIO ABATIMENTO DE VALORES PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. "É possível que sejam abatidos os valores pagos administrativamente pelo devedor quando este o faz a título de adiantamento das parcelas passadas. Haverá, na hipótese, quitação proporcional do débito reclamado porquanto estará pago o que é o objeto da própria execucional". (TJSC, Apelação Cível n. 0001430-21.2014.8.24.0044 , de Orleans, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE ALMEJA UTILIZAÇÃO DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA N. 810/STF. ÍNDICE IMPRESTÁVEL PARA O FIM ALMEJADO. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB , art. 5º , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (Tema n. 810/STF).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPUGNAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE VISA O ABATIMENTO DOS PERÍODOS EM QUE O SEGURADO PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA DO MONTANTE INDENIZÁVEL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS POR FORÇA DA NORMA DO ART. 124 DA LEI N. 8.123/91. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. "Se no período estabelecido na sentença como de implementação do auxílio-doença o segurado tiver percebido aposentadoria, salário-maternidade, seguro-desemprego (art. 124 da Lei n. 8.213 /1991) e auxílio-doença ou auxílio-acidente instituídos pelo mesmo fato gerador discutido no feito, tais valores podem ser compensados/deduzidos do montante total devido pelo INSS, sob pena de enriquecimento sem causa."
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPUGNAÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE VISA O ABATIMENTO DO PERÍODO EM QUE O SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA, AINDA QUE IMPRESTÁVEL PARA A FUNÇÃO. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CESSAMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA PARA SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR. PRECEDENTES. "Ainda que se trate de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, é incabível o desconto de valores percebidos por conta de labor exercido simultaneamente conforme o Enunciado nº III do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, não podendo ser desconsiderado o caráter alimentar e a situação de premência do segurado"