Advogado Contratado Pelo Inventariante em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARTE CONTRATANTE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INVENTÁRIO. HERDEIROS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. INTERESSES ANTAGÔNICOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 1.1. A Corte local asseverou que: (a) o contrato de prestação de serviços foi firmado entre os recorrentes e a herdeira que, depois de iniciado o inventário, veio a ser nomeada inventariante, b os herdeiros que figuram no polo passivo da presente ação de cobrança foram representados durante todo o processo de inventário por advogado diverso, e (c) o incidente de remoção da inventariante, deduzido pelos ora recorridos no processo de inventário, demonstra que havia divergência entre os herdeiros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 2. Em regra, responde o espólio pelo pagamento dos honorários devidos ao advogado contratado para a abertura do inventário. No entanto, constatado que os herdeiros possuem interesse antagônico e que foram representados por patronos distintos, cada qual deve responder pelos honorários contratuais de seu advogado. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1716993

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS. PAGAMENTO. RESERVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários do advogado contratado para a defesa dos interesses do Espólio podem ser habilitados e pago pelo inventário, desde que a contratação pelo inventariante ocorra mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial. 2. Sendo os herdeiros patrocinados por advogados diversos e havendo discordância entre eles em relação ao débito referente aos honorários advocatícios, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos honorários dos patronos das partes como dívidas do falecido e a reserva de valores é medida mais adequada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS HERDEIROS. NÃO VINCULAÇÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. ILEGITIMIDADE DO CONTRATANTE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 284 /STF. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante não devem ser suportadas pelo espólio. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 /STJ . 5. Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20178190000 RIO DE JANEIRO MACAE 1 VARA CIVEL

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INVENTARIANTE PARA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESPESA CUSTEADA PELO MONTE HEREDITÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. Para o regular prosseguimento da ação de inventário é imprescindível que o espólio seja representado processualmente por advogado contratado pela inventariante, a quem incumbe representá-lo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Logo, sendo certo que a inventariante representa os interesses do espólio e não os seus particulares, ou dos demais herdeiros, a contratação de advogado para representação processual do espólio deve ser custeada pelo monte hereditário. O herdeiro que contrata advogado por mera liberalidade para defesa de interesse direto em ação de inventário deve custear os honorários do seu respectivo patrono, não podendo impor ônus ao espólio. Considerando que não há provas que o espólio esteja custeando os honorários advocatícios para defesa dos interesses dos demais herdeiros, o pleito das recorrentes não deve prosperar. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC , firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas."2. No caso concreto, recurso especial não provido.

    Encontrado em: A Ação de Prestação de Contas tem por finalidade, portanto, fazer com que os administradores de interesses ou os que guardam bens alheios (v.g. o mandatário, o tutor, o curador, o inventariante, o sócio... S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO GUILHERME PIMENTA DA VEIGA NEVES E OUTRO (S) OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IDEC ADVOGADO : MARIA... ELISA CESAR NOVAIS E OUTRO (S) INTERES. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) INTERES. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 /STJ. VERBA HONORÁRIA. ESPÓLIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA OU DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória Súmula n. 7 /STJ). 3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, não havendo conflito de interesses entre os herdeiros, as despesas de verba honorária do advogado constituído pelo inventariante devem ser suportadas pelo espólio. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do artigo 25 , inciso V , da Lei 8.906 /94" ( AgRg no Ag XXXXX/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25.3.2014, DJe de 4.4.2014). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENCARGO DO ESPÓLIO. 1. As despesas relativas aos honorários dos advogados do inventariante constituem encargo do espólio, pois o inventário é um processo necessário, cabendo tal encargo a cada herdeiro, de forma proporcional ao seu quinhão, sendo irrelevante o fato de cada herdeiro ter constituído também o seu próprio advogado. 2. Somente diante de grave conflito de interesses e quando fica evidenciado que os patronos do inventariante advogam o interesse dele, em detrimento dos demais herdeiros, é que se justifica o afastamento de tal encargo do espólio. Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20178260000 Sorocaba

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    Agravo de Instrumento. Inventário – Decisão que impôs a inventariante o custeio de despesas decorrentes de bens que integram o espólio e honorários de seu advogadoInventariante que está na posse exclusiva de veículos e bem imóvel, do qual é detentora de direito real de habitação – Inventariante que deve arcar com as despesas necessárias a sua manutenção – Inteligência do artigo 1403 do Código Civil – Honorários do advogado contratado pela inventariante que deverão ser por ela suportados. Nega-se provimento ao recurso.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PELO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12 , V, do CPC , o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC . O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" ( REsp n. 1.386.220/PB , Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX40146318005 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DO ESPÓLIO EM AÇÕES CONTRA TERCEIROS. BENEFÍCIO COMUM QUE ATINGE A TODOS OS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Considerando a existência de um significativo número de ações judiciais ajuizadas contra o espólio (mais de 100), e tendo em vista que a atuação do advogado, cuja contratação pretende o agravante/inventariante, irá beneficiar os sucessores indistintamente, em razão da existência de inegável comunhão de interesses, a saber, a defesa do espólio, deve ser deferida a contratação postulada - Não se mostra razoável imputar apenas ao inventariante as despesas decorrentes da contratação de advogado - ou atribuir a seu advogado a responsabilidade de representar indistintamente o interesse do espólio - porquanto, como mencionado, é comum e atinge/beneficia a todos os herdeiros - Recurso provido.

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