Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

advogado dativo em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-90.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADVOGADO DATIVO – CONVÊNIO OAB E DEFENSORIA – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO – ART. 513 CPC - A prerrogativa inerente aos Defensores Públicos não se aplica aos advogados nomeados em convênio mantido com a Ordem dos Advogados, razão pela qual, a intimação para pagamento pode ser feita exclusivamente na pessoa do advogado. RECURSO IMPROVIDO

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40023465001 Açucena (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - O exercício do encargo de defensor dativo/curador especial em substituição ao Poder Público deve ser por este remunerado, sob pena de enriquecimento sem justa causa do ente estatal e de corroborar sua insuficiente atuação. II - A Tabela proveniente do convênio entre a AGE/MG, o TJMG e a OAB/MG, em que definidos valores para remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. III - De 29/11/2013 a 28/9/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua e atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado (IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002). IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal ( RE nº 870.947/SE ), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 (redação dada pela Lei nº 11.960 /09) e correção monetária pelo IPCA-E. V - Recíproca a sucumbência, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO: HONORÁRIOS: FIXAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR): DECISÃO - TABELA: VIGÊNCIA - REDUÇÃO: ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA: TERMO INICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR: CERTEZA. 1. No incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, firmaram-se as teses: a) A tabela oriunda do convênio entre a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE/MG), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (OAB/MG), para o fim de fixação da remuneraç ão do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência; b) No período posterior a 29.11.2013 até 28.9.2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo índice nacional de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E), desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado; c) A partir de 29.9.2017 é impositiva a observância da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22 , § 1º Lei 8.906 /94 (art. 22, § 1º) e, ainda, no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual de nº 13.166/1999; d) É incabível a aplicação retroativa das tabelas que dispõem sobre honorários devidos ao advogado dativo, seja a que foi revogada, decorrente do convênio outrora firmado entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, ou a que se encontra em vigor, elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, pena de violação ao instituto da coisa julgada; e) Os valores constantes da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, para 2017 e 2018, deverão ser atualizados monetariamente para os anos subsequentes, cumprindo à OAB/MG, no início de cada exercício, promover a remessa do novo instrumento ao Estado de Minas Gerais, por meio da AGE/MG, e ao TJMG, para respectiva ciência e divulgação este TJMG. 2. Mantém-se o valor do crédito do advogado dativo fixado antes da vigência da tabela veiculada no Termo de Cooperação Mútua entre este Tribunal, a OAB/MG e o Estado de Minas Gerais. 3. Os honorários de advogado dativo só devem ser reduzidos em adequação à tabela da OAB se fixados na sua vigência. 4. A correção monetária do crédito de honorários do advogado dativo incide desde a data em que se torna certa e líquida a obrigação, coincidente com o trânsito em julgado da sentença em que fixados ou, na falta, com a data de emissão da certidão represe

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20198160019 Ponta Grossa XXXXX-71.2019.8.16.0019 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-71.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022)

    Encontrado em: ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. VÍCIO SANÁVEL. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA....O embargante alega, em suma, que o r. acórdão encontra-se omisso por deixar de arbitrar honorários advocatícios referente aos serviços prestados por Advogado Dativo nomeado nos autos. É o relatório....E no caso dos autos, observo que houve, de fato, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de advogado dativo nomeado nos autos, o qual atuou em sede de grau recursal.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20138160089 Ibaiti XXXXX-95.2013.8.16.0089 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS POR ADVOGADO DATIVO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCABIDA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA A PRÁTICA DE CADA ATO PROCESSUAL SEPARADAMENTE. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO DEVEM SER ARBITRADOS AO FINAL, NA SENTENÇA, E NÃO PARA A CADA PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-95.2013.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.03.2022)

    Encontrado em: privativa de liberdade, em 5 meses e 18 dias de detenção, nos termos do voto e dos seus fundamentos”.Nas razões recursais (mov. 1), alegou que o acórdão foi omisso, porque não arbitrou honorários ao advogado...dativo, conforme requerido nas contrarrazões....Ora, a remuneração do advogado dativo deve ser fixada ao final, na sentença, ou caso seja requerida a revogação da nomeação.A possibilidade de arbitramento de honorários de forma separada, tomando por

  • STM - EMBARGOS EIFNU XXXXX20137010401 DF (STM)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM ). DUPLICIDADE DE RECURSOS OPOSTOS PELA DPU E POR ADVOGADO DATIVO. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NO POSTO. NECESSIDADE ATÉ A RENDIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANTÉM. Não se conhece do recurso formulado pelo Advogado Dativo em face de anterior recurso interposto pela Defensoria Pública da União, ocorrendo o fenômeno da preclusão consumativa. In casu, trata-se de ex-militar que de forma livre e consciente se afasta, sem ordem superior, do posto de sentinela para o qual estava escalado, durante o seu quarto de hora, e é flagrado por superior em outro local, sem o armamento e sem o uniforme devido, colocando em risco a segurança e o bom funcionamento da Organização Militar que tinha a responsabilidade de guarnecer. As alegações da Defesa de que o Réu se afastou do local do serviço para se abrigar da chuva e que mantinha vigilância da área do posto de serviço não excluem a tipicidade delitiva, eis que, conforme esclarecido no depoimento da autoridade que o flagrou, não estava chovendo no momento e se esse fosse motivo havia local coberto para se abrigar na área do serviço, não havendo a necessidade de se deslocar para as instalações de outra Unidade Militar, onde foi encontrado em um local fechado, sem o uniforme e o armamento devido e, ainda, dormindo. O crime de abandono de posto tem consumação instantânea, e ocorre no momento exato em que o militar se ausenta do posto ou do lugar de serviço. As provas carreadas aos autos são aptas a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, não se vislumbrando nenhuma excludente de ilicitude ou culpabilidade. Acolhida a preliminar, de ofício, de não conhecimento dos Embargos oposto pelo Defensor Dativo. Decisão majoritária. Embargos rejeitados. Decisão Majoritária.

    Encontrado em: EMBARGOS ADVOGADO DATIVO, SEGUNDO RECURSO, NAO CONHECIMENTO, PRECLUSAO CONSUMATIVA. ABANDONO DE POSTO, CRIME MERA CONDUTA, PERIGO ABSTRATO, CONSUMAÇAO INSTANTÂNEA....EMBARGOS ADVOGADO DATIVO, SEGUNDO RECURSO, EXCLUSAO, PRECLUSAO CONSUMATIVA. EMBARGOS DPU PREVALÊNCIA EMBARGOS ADVOGADO DATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL....ADVOGADO DATIVO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EMBARGOS EIFNU XXXXX20137010401 DF (STM) Lúcio Mário de Barros Góes

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20208160000 Ponta Grossa XXXXX-33.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA ATUAÇÃO NA ESFERA RECURSAL – OMISSÃO EXISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-33.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 13.10.2021)

    Encontrado em: .: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 11.06.2021) Afirma o embargante que o Acórdão foi omisso quanto ao arbitramento de honorários ao advogado dativo, pela atuação na esfera recursal....VOTO:O Embargante sustenta existir omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários ao advogado dativo, pela atuação na esfera recursal....Analisando o Acórdão, percebe-se que este não se manifestou quanto aos honorários devidos ao advogado dativo, pelo que os embargos comportam acolhimento, para a devida correção.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40058164001 Matozinhos (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 -REVOGAÇÃO DO ACORDO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PARÂMETRO -- NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TABELA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E - RECURSO DESPROVIDO - Em relação às nomeações feitas no período anterior à publicação da Tabela (16/04/2012 - publicação do Ofício-Circular nº 022/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça), há de prevalecer os valores postos nas decisões judiciais, descabendo alteração pelo Tribunal, inclusive quando seu importe ultrapassar a média da remuneração do defensor público - As demais, por sua vez, devem observar os valores dispostos na Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, prestigiando, assim, os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da proporcionalidade -Recurso ao qual se nega provimento.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40019762001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO.. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. - Não é possível acolher a pretensão recursal relativa à redução do valor dos honorários de defensor dativo e fixá-los de acordo com a tabela elaborada pela OAB-MG/AGE/TJMG, pois esse Termo de Cooperação foi denunciado pela OAB/MG.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO. 1. De início, em que pese o erro de nomenclatura do recurso (Recurso Inominado), comporta conhecimento, tendo em vista a incidência, no caso, dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas e a ocorrência de mero erro material quanto à denominação da peça recursal. 2. Em se tratando de advogado dativo, sua atuação não se faz em nome do Município ou Estado, tratando-se, pois, de profissional liberal. É que, na forma do artigo 32 da lei 8.960 /94 (Estatuto do Advogado) o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. 3. A atuação do advogado como dativo, tem como escopo a prática de políticas públicas, na forma do artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição da Republica Federativa do Brasil , ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em outras palavras, trata-se de auxílio do Estado no custeio de despesa com advogado, no intuito de não deixar o cidadão desamparado. 4. O advogado dativo não possui obrigatoriedade em aceitar patrocínio de causa, e, assim, não se confunde o advogado dativo com funcionário público, este último sim vinculado e subordinado ao Estado. 5. Noutro quadrante, em se tratando de responsabilidade penal, na esteira da jurisprudência do e. STJ, equipara-se a atuação do advogado dativo ao funcionário público, na forma do artigo 327 do Código Penal . Todavia, na presente demanda discute-se apenas responsabilidade civil, não cabendo a equiparação pretendida pela apelante que ocorre tão somente para fins penais.APELAÇÃO DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX96158051001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RELAÇÃO DE PREFERÊNCIA DA VÍTIMA PARA O RECEBIMENTO DO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. FIXADOS OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. 1. Quando determinada a vítima do crime, o parágrafo 1º do artigo 45 do Código Penal prevê uma relação de preferência dela em detrimento da instituição com destinação social para o recebimento da prestação pecuniária fixada. 2. Devem ser fixados os honorários do advogado dativo segundo a tabela da OAB - Termo de cooperacao publicado em 20 de março de 2013. 3. Dado provimento ao recurso. De ofício fixados os honorários do advogado dativo.

    Encontrado em: DE OFÍCIO, FIXAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 18/10/2013 - 18/10/2013 Apelação Criminal APR XXXXX96158051001 MG (TJ-MG) Marcílio Eustáquio Santos

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo