Afastamento em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010051 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DOS DEPÓSITOS DE FGTS. DO AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA COMUM. No período de afastamento do trabalhador por auxílio-doença comum (espécie 31), seu contrato de trabalho fica suspenso, não existindo para o empregador a obrigação de efetuar o recolhimento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90 e do inciso II do art. 28 do Decreto nº 99.684 /90.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01508203000 MG XXXXX-05.2015.5.03.0082

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. Nos termos do art. 194 da CLT , o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à saúde ou à integridade física, tratando-se a parcela de salário condição. Considerando que o autor juntou aos autos atestado médico de seu afastamento das atividades laborais, exclui-se da condenação o pagamento de adicional de insalubridade neste período.

  • TRT-2 - XXXXX20195020445 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FÉRIAS EM DOBRO. CONTAGEM DO PERÍODO CONCESSIVO DURANTE AUXÍLIO-DOENÇA. Nos termos dos arts. 59 , 60 e 63 da Lei nº 8.213 /91 c/c art. 476 da CLT , o afastamento do empregado em razão da concessão de auxílio-doença implica na suspensão do contrato de trabalho, que deixa de ser executado e, assim, não produz seus principais efeitos. Nesta esteira, a jurisprudência majoritária entende que a suspensão do contrato interfere também na contagem do prazo de concessão das férias, igualmente suspenso até o retorno do empregado às suas atividades. Referido entendimento mostra-se razoável, considerando que o objetivo da concessão de férias ao trabalhador é proporcionar-lhe um período de descanso após determinado tempo de atividade, garantindo-lhe a higidez física e psíquica.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20165060171

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. De acordo com o item II, da Súmula 378 , do C. TST, "são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Demonstrado nos autos que a reclamante sofreu acidente de trabalho, com afastamento inferior a 15 dias, não faz jus ao período estabilitário previsto em lei. Recurso provido. (Processo: RO - XXXXX-13.2016.5.06.0171, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 07/03/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/03/2019)

  • TRT-2 - XXXXX20195020086 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS E PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (Lei n.º 8213.91, arts. 59 e 118; TST, Súmula 378 , I e II). Constituem pressupostos para a aquisição da estabilidade provisória no emprego, decorrente de acidente de trabalho, o afastamento do segurado, por período superior a 15 dias, e a consequente percepção de auxílio doença acidentário, após o qual começa a contar o prazo de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91. (TST, Súmula 378 , I e II e Lei n.º 8213 /91, art. 59 ). A omissão do empregador em providenciar a comunicação do acidente, à Previdência Social, não impede o próprio empregado de assim proceder (Lei n.º 8.213 /91, art. 22 , § 1º ). A ausência de constatação acerca de existência de sequelas e de incapacidade laborativa do autor, em perícia médica realizada nos autos, emerge como elemento adicional para a improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade Recurso autoral desprovido.

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215230001 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. Da análise teleológica do art. 118 da Lei n.º 8.213 /1991, notadamente pela exigência de afastamento superior a 15 (quinze) dias, emerge que a estabilidade provisória pressupõe a ocorrência de um acidente de maior gravidade, que gere incapacidade para o trabalho. A despeito de ser incontroverso o acidente de trabalho, fato não negado pela defesa, é certo que não houve a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias, não preenchido, portanto, requisito indispensável ao reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11141510001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AFASTAMENTO DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 , do CPC/15 ). A probabilidade do direito, nas causas que tenham por objeto a administração de sociedades, deve ser analisada sob o ponto de vista da intervenção judicial mínima, dependendo o afastamento de sócio administrador do reconhecimento judicial de uma justa causa, consubstanciada em uma falta grave no exercício da função, privilegiando-se, ademais, a preservação da empresa. No caso em tela, estando presentes os requisitos para concessão do pleito antecipatório, revela-se inviável a revogação da decisão que deferiu a medida liminar nos autos principais.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20145090041 PR

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 21 DA LEI 8213 /91. RECOLHIMENTO DEVIDO. Consoante o disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". Nesses termos, portanto, em se tratando de hipótese de doença e não de acidente típico, o recolhimento do FGTS nas hipóteses de suspensão contratual somente é devido quando o empregado estiver em gozo de auxílio-doença acidentário. No entanto, mesmo na hipótese de recebimento do auxílio-doença comum, se reconhecida judicialmente a natureza ocupacional da doença - e portanto, equiparada a acidente, a teor do artigo 21 , da Lei 8.213 /91 -, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento. Sentença mantida.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155170013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Durante a suspensão do contrato de trabalho por fruição de benefício previdenciário, o trabalhador não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade, os quais são conhecidos doutrinariamente como "salário condição", cujo pagamento é devido apenas quando o autor trabalhou em contato com agentes periculosos ou insalubres.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178240000 Blumenau XXXXX-73.2017.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LAR CONVERTIDA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. LIMINAR DE AFASTAMENTO IMEDIATO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL DEFERIDA NA ORIGEM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REPORTANDO AGRESSÃO VERBAL E AMEAÇAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRELEVÂNCIA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À GUARDA, DIRETO DE VISITAS E ALIMENTOS, INEXISTINDO CONSENSO, CONTUDO, SOBRE OS BENS PARTILHÁVEIS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA QUE SE REVELA PERTINENTE COMO FORMA DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CASAL E DA FILHA MENOR, EVITANDO QUE SITUAÇÕES MAIS GRAVOSAS SE CONCRETIZEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "Constitui motivo suficiente ao deferimento da liminar, inaudita altera parte, na cautelar de separação de corpos/afastamento, a falência afetiva do casal em dividir o mesmo espaço, especialmente diante das alegações de agressões e ameaças (...), o que denota a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento da medida, sendo irrelevante a demonstração de (co) propriedade do imóvel"

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo