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TST - ARR 1386009420075040009 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2018

PAA (PLANO DE AFASTAMENTO ANTECIPADO). NULIDADE. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), não ficou comprovado vício de consentimento que macule a adesão da Obreira, por livre e espontânea vontade, ao plano de afastamento antecipado, tampouco a existência de cláusulas abusivas ou impeditivas ao recebimento de direitos trabalhistas. Logo, inviável o reconhecimento de ofensa aos arts. 9.º e 468 da CLT . AUXÍLIO-REFEIÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. O Regional, soberano na análise das provas, assevera que os documentos acostados aos autos comprovam que o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação, deferidos apenas a partir da vigência de norma coletiva, desde o início de sua concessão, possuem natureza indenizatória. Ressaltou, ainda, que a Autora não comprovou que a vantagem tenha sido concedida em período anterior por força de Resolução do Banco. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão neste momento processual (Súmula n.º 126 do TST), e da previsão em norma coletiva de que o pagamento das parcelas tem caráter indenizatório, não há como reconhecer aos respectivos auxílios natureza diversa , a fim de integrá-los à remuneração da Obreira. Logo , intactos os arts. 457 , § 1.º , e 458 da CLT , não havendo de se falar, também, em contrariedade à Súmula n.º 241 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015 /14. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não viola os arts. 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC/1973 a decisão do Regional que, de maneira fundamentada e adequada, aprecia o tema supostamente tido por omitido pela parte recorrente. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1817942 RS 2019/0162546-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

PLEITO DE AFASTAMENTO DA NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COMO VIÉS DE INVASÃO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Na exordial acusatória consta que em cumprimento a mandado de busca e apreensão (fl. 07/APF e expediente apenso), policiais civis localizaram no terreno vizinho da residência do denunciado a droga descrita, acondicionadas dentro de uma caixa branca (que continha a descrição "caixa de medicamentos"). [...] Ao perceber a presença dos policiais, A tentou fugir por um buraco que existe na tela dos fundos da residência, no entanto acabou detido por policiais. 2. Ao absolver o agravado, a Corte de origem decidiu que é impositivo o reconhecimento de ilicitude da prova material obtida a partir do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão em período noturno, do que decorre a absolvição do réu. [...] o cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão só é possível durante o dia. [...] Em período noturno, só se pode ingressar em casa alheia se presente alguma das hipóteses excepcionais previstas no próprio dispositivo, situações que diferem, por sua urgência, daquelas em que necessária a autorização jurisdicional. [...] Cumpre ressaltar, ainda, que, quando do cumprimento da diligência "o indiciado estava na parte lateral da casa e ao perceber a presença dos policiais que entravam pela parte da frente tentou fugir, sendo detido por uma equipe que guarnecia a parte dos fundos" (fl. 23), não podendo se extrair, dessa situação específica, qualquer hipótese de flagrância que servisse de justa causa ao ingresso domiciliar. [...]

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 337679 PR 2013/0124042-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

Ademais, o Tribunal de origem reconheceu, com base em certidão emitida por Oficial de Justiça, que houve manobra procrastinatória da parte executada para se esquivar da intimação da penhora, razão pela qual refutou a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal. Logo, o acolhimento das razões recursais quanto à nulidade da intimação por edital é inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.374.998/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.05.2011; REsp. 994.207/RJ, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 24.05.2010. 6. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1486467 RS 2014/0258694-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015

NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PRESENÇA DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AFASTAMENTO DESSA NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Esta Corte já assentou que "não há falar em inobservância do disposto no art. 402 do Código de Processo Penal quando verificado que, ao final da audiência de instrução, a defesa teve oportunidade e não se manifestou acerca da realização de qualquer diligência, não havendo, portanto, razão para que fosse determinada a intimação para o requerimento de diligências complementares, até porque o referido dispositivo prevê que tal pedido deve ser feito ao final da própria audiência" (HC 297.684/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/11/2014). - Não ocorre nulidade processual pela ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução, sem a comprovação de prejuízo para a defesa. Precedentes. - O Tribunal a quo concluiu pela existência de provas suficientes para manter a condenação do réu, qualquer conclusão em sentido contrário demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 232975 SE 2012/0200077-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2014

NULIDADE NO PROCESSO. PREJUÍZO PARA O RÉU RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE PISO. AFASTAMENTO DA NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso por suposta contrariedade a lei federal, buscando afastar o reconhecimento da nulidade diante da não ocorrência de prejuízo para o réu, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70083115709 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

AFASTAMENTO DA NULIDADE. A ausência de nomeação de curador especial ao executado citado por edital, a par de não alegada na primeira oportunidade em que o devedor veio a se manifestar nos autos da execução, limitando-se a suscitar outras questões, soma-se à inexistência de todo e qualquer prejuízo ao executado, que viu reconhecida defesa ofertada no processo executivo.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC 01122751820058220101 RO 0112275-18.2005.822.0101 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

Afastamento. Impossibilidade Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN , que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Se não afastada a presunção juris tantum da CDA, deve-se reconhecer a nulidade da notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido.

TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC 00376914320068220101 RO 0037691-43.2006.822.0101 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

Afastamento. Impossibilidade Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN , que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Se não afastada a presunção juris tantum da CDA, deve-se reconhecer a nulidade da notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido.

TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC 01203911320058220101 RO 0120391-13.2005.822.0101 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

Afastamento. Impossibilidade Nulidade. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do art. 145 do CTN , que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. Se não afastada a presunção juris tantum da CDA, deve-se reconhecer a nulidade da notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084391184 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

AFASTAMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada, por maioria.

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