CORREIÇÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. O pretendido afastamento da agravante da reincidência, reconhecida em decisão transitada em julgado, não é amparado pelo manejo da correição parcial, prevista no RITJRS. No caso concreto, a discussão proposta já foi decidida em outros recursos, inexistindo, na hipótese, inversão tumultuária dos autos.NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GUIA DA EXECUÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O presente agravo não deve ser conhecido. Isso porque não cabe ao juiz da execução alterar a sentença proferida pelo magistrado que atuou no processo de conhecimento. Outrossim, o afastamento da reincidência deve ser pleiteado por meio de recurso específico - apelação ou revisão criminal. Agravo não conhecido.
AGRAVO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Tratando-se de apenado que ostenta duas condenações penais definitivas pela prática de crime de tráfico de drogas, é imperiosa a reforma da decisão - que sequer foi fundamentada -, para reconhecer a sua condição de reincidente específico em crime hediondo.AGRAVO PROVIDO.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Condenação transitada em julgado, em data anterior ao cometimento do novo crime, pelo delito art. 309 do CTB caracteriza reincidência. O art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, por sua vez, ao prever o cumprimento das frações necessárias à concessão da progressão de regime nos casos de condenados por crimes hediondos, não fez qualquer diferenciação quanto à reincidência específica em delito hediondo, bastando, apenas, o reconhecimento da reincidência na sentença condenatória. Agravo improvido.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. Tratando-se de apenado condenado por tráfico de entorpecentes e homicídio qualificado, deve ser considerado reincidente específico em crimes hediondos e equiparados.AGRAVO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez realizada a unificação das penas, a condição de reincidente incide sobre o montante obtido, não sendo possível o fracionamento das penas, para reconhecimento da primariedade em relação a uma das condenações.
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. Uma vez realizada a unificação das penas, a condição de reincidente incide sobre o montante obtido, não sendo possível o fracionamento das penas, para reconhecimento da primariedade em relação a uma das condenações.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REVISÃO PROCEDENTE. 1. Assiste razão ao requerente, pois segunda condenação diz respeito a ação que transitou em julgado posteriormente aos fatos ocorridos na presente ação penal, razão pela qual não poderia ter sido considerado reincidente, nos termos do que dispõe o art. 63 do CP . Pena mantida, porém alterado o regime inicial de cumprimento de pena. 2. Revisão criminal julgada procedente .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE ERRO. REJEIÇÃO. 1. A desconstituição de condenação pretérita, apta a gerar o pretendido afastamento da reincidência do embargante, deve ser postulada pela via processual adequada, e não nos autos de ação penal que trata de delito diverso. 2. Sem que o acórdão padeça dos vícios de omissão e de erro que lhe foram atribuídos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMENTA: APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Há reincidência somente quando o novo crime é cometido após a sentença condenatória de que não cabe mais recurso, o que não se verificou in casu eis que os fatos ocorreram antes do trânsito em julgado das sentenças que foram mencionadas pelo juízo a quo. 2. Necessário redimensionamento da pena definitiva do apelante reduzindo-a ao patamar mínimo de 01 (um) ano de detenção e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto eis que tecnicamente primário. 3. Recurso provido.