AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL DE VITÓRIA Nº 8.790⁄2015 – AFASTO ECOLÓGICO – UTILIZAÇÃO DE PNEUS INSERVÍVEIS NA MASSA ASFÁLTICA - LEI ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL – LEI QUE DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES E GASTOS FINANCEIROS PELO PODER LEGISLATIVO AO EXECUTIVO SEM INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1 – A Constituição Estadual, em seu art. 63, parágrafo único, inc. III, dispõe ser de competência privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre organização administrativa do Poder Executivo. 2 - Não obstante ser louvável o objetivo da norma ora impugnada, qual seja, de promover política voltada à preservação do meio ambiente ecológico, atribuindo destinação aos pneus inservíveis, mostra-se patente que a lei interfere diretamente na organização administrativa do Poder Executivo Municipal, caracterizando, destarte, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 8.790⁄2015. 3 - Ademais, há vício material no referido dispositivo legal, uma vez que a imposição de obrigações e gastos financeiros pelo Poder Legislativo ao Executivo afronta o Princípio da Separação dos Poderes. 4 - Lei declarada inconstitucional com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o Distrito Federal, a Terracap e o IBRAM/DF, objetivando a implantação do Parque Ecológico...Deste modo, a transformação desta área em unidade de conservação, com aceitação da proposta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios de que seja criado o Parque Ecológico Cachoeirinha, com...Inicialmente, afasto a alegada afronta aos arts. 1.022, I e II, e 489 § 1º, do CPC.
aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico...Afasto, portanto, a atipicidade da conduta....Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄11⁄2017, DJe 4⁄12⁄2017), conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que
Afasto a incidência da Súmula 182/STJ....O equilíbrio ecológico envolve imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais....Afasto a Súmula 182/STJ, por entender estarem impugnadas as Sumulas 7 e 83/STJ, bem como o cabimento de Recurso Especial por ofensa ao art. 47, § 3º, do Decreto Federal 6.514/2008.
Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor, danos ao patrimônio histórico e artístico...Superior Tribunal de Justiça Afasto, inicialmente, a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil . 1....Na falta de legislação adequada e de Tribunais de olhos abertos, não espanta que, afastados casos excepcionais, a fúria contra o mar – vale dizer, a subtração e o …
artigo 104, parágrafo único, da Lei de Política Agrícola - Lei n° 8.171, de 1991) prevê que são isentas da tributação as áreas (I) de preservação permanente, (II) de reserva legal e (III) de interesse ecológico...assim reconhecidas pelo órgão ambiental responsável), nestas últimas incluídas as RPPNs - Reservas Particulares do Patrimônio Nacional, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Relevante Interesse Ecológico...Prescrição Inicialmente, afasto a prejudicial referente à prescrição, …
d a efinid técnic ora a. d D e ec uma idiu superaç a Corte ão que progressiv a lei d a o e ente escalo meno nad r, a apesar de conferir aparentemente atendimento mais intenso e imediato ao interesse ecológico...Afasto meio ambiente u-se, assim, dev a e sempre tese de prev que alec a no er rma (in d mais ubio fav pro oráv natura), el ao reconhecendo-se a possibilidade de o regulador distribuir os recursos escassos
Superior Tribunal de Justiça Afasto, portanto, a atipicidade da conduta....Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 4/12/2017), conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que
Afasto, portanto, a alegação....A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico...Afasto, portanto, a tese defensiva.
VOTO Inicialmente, afasto a suscitada perda superveniente do interesse recursal, uma vez que o cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória já vencida...no restabelecimento da área ao seu estado anterior, com demolição e remoção, às suas custas, da guarita, das cancelas, dos portões e das cercas existentes no local, salvo aquelas lindeiras ao Parque Ecológico