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afronta à coisa julgada em Jurisprudência

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  • TRT-2 - XXXXX20055020026 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. Não há falar em afronta à coisa julgada se na sentença exequenda o julgador deferiu à reclamante as verbas em atraso conforme alegações e documentos juntados à inicial. Correto o procedimento do perito ao apurar as diferenças com esteio na documentação colacionada pela parte autora e expressamente indicada na prefacial. Agravo de petição não provido.

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  • TRT-2 - XXXXX20185020037 SP (TRT-2)

    Jurisprudência

    PRECLUSÃO - ERRO DE CÁLCULO EM AFRONTA À COISA JULGADA - IMPOSSBILIDADE. Não ocorre a preclusão preconizada no § 2º do artigo 879 da CLT quando os cálculos de liquidação comprovadamente forem elaborados em afronta à coisa julgada. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

  • TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20125050131 BA (TRT-5)

    Jurisprudência

    AFRONTA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Identificada, na decisão proferida em sede de execução, afronta à coisa julgada material, há de se dar provimento ao agravo de petição para adequação das contas ao título exequendo.

  • TRT-11 - XXXXX20120071100 (TRT-11)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE PETIÇÃO - REINTEGRAÇÃO - AFRONTA À COISA JULGADA. A liquidação de sentença deve obedecer fielmente ao comando da decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX RO (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ARTIGOS 127 , CAPUT, E 129 , II , III E IX , DA CONSTITUIÇÃO . RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DA ATUAÇÃO COLETIVA DO PARQUET NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO. VEDAÇÃO À REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES PÚBLICAS. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES À LEGITIMIDADE COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE TAMBÉM CONFERIDA A QUALQUER CIDADÃO (ART. 5º , LXXIII , CRFB ). NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para a tutela coletiva destinada à proteção do patrimônio público, mormente porque múltiplos dispositivos Constitucionais evidenciam a elevada importância que o constituinte conferiu à atuação do parquet no âmbito das ações coletivas. 2. O Ministério Público, por força do art. 127 , caput, da Carta Magna , tem dentre suas incumbências a “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, mercê de o art. 129 da Lei Maior explicitar as funções institucionais do Ministério Público no sentido de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados” na Constituição (inciso II), “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” (inciso III) e “exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas” (inciso IX). 3. A tutela coletiva exercida pelo Ministério Público se submete apenas a restrições excepcionais, como, verbi gratia a norma que veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas (art. 129 , IX , in fine, da CRFB ), sendo certo que a Carta Magna atribui ao parquet ampla atribuição no campo da tutela do patrimônio público, interesse de cunho inegavelmente transindividual, bem como que sua atuação na proteção do patrimônio público não afasta a atuação do próprio ente público prejudicado, conforme prevê o art. 129 , § 1º , da Constituição : “A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei”. 4. O parquet, ao ajuizar ação coletiva para a tutela do Erário, não age como representante da entidade pública, e sim como substituto processual de uma coletividade indeterminada, é dizer, a sociedade como um todo, titular do direito à boa administração do patrimônio público, da mesma forma que qualquer cidadão também poderia fazê-lo por meio de ação popular (art. 5º , LXXIII , da CRFB ). 5. O combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público, sendo todas essas funções institucionais atribuídas ao Ministério Público pelos artigos 127 e 129 da Constituição , de modo que entendimento contrário não apenas afronta a textual previsão da Carta Magna , mas também fragiliza o sistema de controle da Administração Pública, visto que deixaria a persecução de atos atentatórios à probidade e à moralidade administrativas basicamente ao talante do próprio ente público no bojo do qual a lesão ocorreu. 6. A jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação coletiva destinada à proteção do patrimônio público: RE XXXXX , Relator (a): Min. EROS GRAU, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011; RE XXXXX , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2000. 7. In casu: a) O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra o Estado de Rondônia e um policial militar, postulando a anulação do ato administrativo que transferiu o referido policial para a reserva, porquanto ele não contava com tempo de serviço suficiente para esse fim, mercê de pleitear também exclusão do pagamento de gratificações e limitação da remuneração ao teto salarial estadual. b) A alegação recursal de impossibilidade de exercício de controle de constitucionalidade incidental no bojo de ação civil pública demanda interpretação do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor , o qual versa sobre os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas, revelando-se incabível o Recurso Extraordinário para “rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”, nos termos da Súmula n.º 636 deste Supremo Tribunal Federal. c) Por sua vez, a causa de pedir recursal que sustenta o direito à incorporação da gratificação por cargo de gerenciamento superior aos proventos do Recorrente demanda o exame da legislação local, não havendo questão propriamente constitucional a ser apreciada, de modo que incide o óbice da Súmula n.º 280 desta Corte, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” 8. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, fixando-se a seguinte tese para aplicação a casos idênticos, na forma do art. 1.040 , III , do Código de Processo Civil de 2015 : “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão patrimônio público”.

  • TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED XXXXX20005050281 (TST)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 . Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

  • TST - Ag XXXXX20135090028 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante-exequente. De fato, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a sentença transitada em julgado na Ação Coletiva n.º 02726-2007-028-09-00-8 conferiu o direito ao recebimento do aviso prévio, ao pagamento da multa de 40%, incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante todo o período contratual e sua liberação a todos os empregados substituídos da SANEPAR, sem excepcionar aqueles aposentados antes de dezembro de 1997, de modo que a decisão regional que impôs limitações não constantes da sentença exequenda incorreu em afronta à coisa julgada. Precedentes . Agravo conhecido e não provido.

  • TST - Ag XXXXX20145090005 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SANEPAR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante-exequente. De fato, a decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a sentença transitada em julgado na Ação Coletiva n.º 02726-2007-028-09-00-8 conferiu o direito ao recebimento do aviso prévio, ao pagamento da multa de 40%, incidente sobre os depósitos do FGTS efetuados durante todo o período contratual e sua liberação a todos os empregados substituídos da SANEPAR, sem excepcionar aqueles aposentados antes de dezembro de 1997, de modo que a decisão regional que impôs limitações não constantes da sentença exequenda incorreu em afronta à coisa julgada. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

  • TRT-3 - APPS XXXXX20165030092 MG XXXXX-48.2016.5.03.0092 (TRT-3)

    Jurisprudência

    NULIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. Evidenciada, nos autos, ofensa a coisa julgada, impõem-se a decretação da nulidade arguida e o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

  • TST - Ag XXXXX20165150042 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS . AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

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