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afronta ao princípio da presunção de inocência em Jurisprudência

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  • TJ-ES - Apelação Cível AC XXXXX20198080024 (TJ-ES)

    Jurisprudência

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR CFO. INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL MILITAR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso comporta o exame do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo em questão, posto que se verifica a incidência de vício de legalidade, consubstanciado na afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Em que pese a Administração Pública possa exigir a aprovação do candidato em investigação social e criminal para o provimento do Cargo Público, o ato concreto realizado sob a égide da cláusula editalícia correspondente deve ser reputado ilegal, na medida em que, embora repute correto exigir do candidato ao posto de Oficial Combatente da Policial Militar do Estado do Espírito Santo idoneidade moral, há de ser respeitada, por outro lado, a sua presunção de inocência, consagrada no artigo 5º, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. De acordo com a jurisprudência dominante em nosso Excelso Pretório viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que respondeu a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado de sentença condenatória (ARE XXXXX AgR-segundo, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, Acórdão eletrônico DJe-244 Divulg 17-11-2016 Public 18-11-2016). 4. Diante do julgamento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, dou por prejudicado o Agravo Interno interposto, ante a perda do objeto recursal. 5. Recurso conhecido e provido.

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX20414312000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), a revogação das custódias cautelares dos pacientes torna-se indevida, vez que estas se revelam indispensáveis para a garantia da ordem pública, em especial quando a decisão que indeferiu o pleito de revogação das segregações preventivas encontra-se devidamente fundamentada. As condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade dos acautelamentos, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, sendo compatíveis com o princípio da presunção de inocência.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21134158000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que converteu o flagrante em custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, encontrando-se compatível com o princípio da presunção de inocência.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21573090000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal) - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21718141000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em segregação preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I do Código de Processo Penal) - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21403421000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, e a decisão que indeferiu o pleito de sua revogação encontra-se devidamente fundamentada. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, encontrando-se compatível com o princípio da presunção de inocência. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da necessidade da constrição cautelar.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21209117000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), é indevida a revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, sendo que a decisão que converteu o flagrante em custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, encontrando-se compatível com o princípio da presunção de inocência. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da necessidade da constrição cautelar.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21592322000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313, I e II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em segregação preventiva, bem como a que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva encontram-se devidamente fundamentadas, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública - Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, inciso I e II, do Código de Processo Penal) - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência se observada a excepcionalidade do cárcere, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada de sua manutenção - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21330673000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), é indevida a revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, em especial a segurança dos ofendidos, sendo que tanto a decisão que converteu o flagrante em custódia cautelar como a que indeferiu o pleito de sua revogação encontram-se devidamente fundamentadas. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, encontrando-se compatível com o princípio da presunção de inocência. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da necessidade da constrição cautelar.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX21156334000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP), é indevida a revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública, em especial a segurança dos ofendidos, sendo que tanto a decisão que converteu o flagrante em custódia cautelar como a que indeferiu o pleito de sua revogação encontram-se devidamente fundamentadas. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia cautelar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram eventual periculum libertatis, encontrando-se compatível com o princípio da presunção de inocência. A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, insertas no art. 319 do CPP, é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública, diante da necessidade da constrição cautelar.

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