Afronta Aos Direitos da Personalidade em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX AL XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DANOS MORAIS. UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE AMEAÇAS DE MORTE, FEITAS PELO PREPOSTO E NO AMBIENTE DE TRABALHO, DEVE O DEMANDADO SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA, POIS EVIDENTE A AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "a liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" ( REsp n. 801.109/DF , Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 12/3/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ocorreu abuso do direito à liberdade de informação, opinião e crítica jornalística. Entender de modo contrário demandaria reapreciar os elementos fáticos dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. O valor fixado pelas instâncias locais a título de indenização por danos morais não se revela irrisório nem exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, de modo que sua revisão também encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20194040000 XXXXX-77.2019.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS DE PERSONALIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. 1. No caso dos autos há colisão entre a liberdade de expressão e de informação, de um lado, e o direito à honra e à imagem, de outro lado. Ao contrário do que dispõe a decisão recorrida, as matérias publicadas no blog "www.imprensalivrers.com" parecem ter um cunho muito mais ofensivo, com potencial lesivo à imagem do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS, do que propriamente informativo. 2. O perigo de dano no caso concreto, requisito indispensável ao deferimento de medida de urgência, encontra-se presente tendo em vista que a liberdade de expressão e de informação contribui para formação da opinião pública, que pode sofrer desvios ou distorções pelo uso abusivo das referidas liberdades. 3. Portanto, eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado por meio de retificação, direito de resposta, indenização e pela retirada da matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação. 4. Assim, a antecipação dos efeitos da tutela é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, nos casos em que existentes provas inequívocas da probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, o que se verifica no presente caso.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PROFERIDA EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo ofensas proferidas em publicação na rede social Facebook, julgada procedente na origem.É consabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O artigo 927 do Código Civil refere expressamente que ?aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo?. No mesmo sentido, o artigo 186 do precitado Diploma Legal menciona que ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?. É sabido, também, que o direito à livre manifestação do pensamento, previsto no art. 5º , IV da Constituição Federal , é uma garantia fundamental e não absoluta, devendo ser exercido de forma responsável, sob pena de configurar abuso de direito. In casu, as alegações da parte ré, não se prestam a afastar a configuração do dano moral indenizável, porquanto a publicação do resultado do exame de DNA que atesta não ser o pai biológico do menor, ora autor, juntamente com comentários de cunho ofensivo, como um ato de autodefesa e justificação aos amigos e familiares não é justificativa para que ofenda e exponha publicamente sua ex esposa e o menor. A livre manifestação do pensamento não é princípio absoluto, considerando que este deve ser observado e compatibilizado com outros direitos fundamentais previstos na Constituição , tais como o direito à honra, imagem e dignidade. A publicação realizada pelo demandado em sua página pessoal, do resultado do exame de DNA realizado por ele, afim de averiguar a paternidade do filho nascido durante a relação com a parte autora tem conteúdo de natureza íntima e de caráter pessoal, porquanto não constitui matéria de interesse público, ao contrário, é de interesse exclusivamente privado e sua publicação se deu sem autorização dos interessados. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, majoro o valor fixado na sentença a título de danos morais de R$ 8.000,00 para R$ 10.000,00 (...) para cada autor, pois de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20084487001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160075 Cornélio Procópio XXXXX-34.2019.8.16.0075 (Decisão monocrática)

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-DF - XXXXX20208070004 1608925

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ANTERIOR À SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Ação de Despejo tem por objeto a retomada da posse de imóvel, em razão do término do contrato de locação, qualquer que seja o seu fundamento. Tal pretensão não se confunde com condenação do locatário inadimplente ao pagamento dos aluguéis já vencidos, embora possam ser deduzidas cumulativamente, a escolha do autor. 2. Considerando-se tão somente a pretensão de despejo, configura-se a perda superveniente do interesse de agir, se o locatário desocupa voluntariamente o imóvel, antes de prolatada a Sentença. 3. O mero aborrecimento não caracteriza violação aos direitos da personalidade capaz de justificar a indenização por danos morais, se não demonstrada a afronta aos direitos da personalidade, em sua dimensão subjetiva ou objetiva. 4. O rompimento de lacre de relógio de energia, por parte do locatário, gera aborrecimentos ao proprietário do imóvel. Entretanto, o fato, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de danos morais, se não há provas sobre a ofensa concreta aos direitos da personalidade e, ainda, não ocorreu a inscrição do recorrente nos cadastros de proteção de crédito ou outra forma de publicização do ocorrido. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30028482001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. Para a configuração do dano moral não basta mero dissabor, aborrecimento. Só deve ser reputado como causador de dano moral o evento que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20148043800 AM XXXXX-72.2014.8.04.3800

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO QUE AFRONTA DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO REPARADORA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO SUPORTADO PELA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. LIMITE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A remuneração de servidor e o décimo terceiro salário se caracterizam como verba de natureza alimentar, sendo indispensáveis para a manutenção da existência da pessoa humana; 2. Comete ato ilícito o ente estatal que recebe o serviço mas não realiza sua contraprestação, gerando com seu ato dano indenizável ante à afronta aos direitos da personalidade; 3. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional e suficiente para reparar o dano suportado pela Apelada; 4. Recurso conhecido e não provido com majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) da condenação.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20178040001 Manaus

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR ATO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. 1. Inexiste dever de reparação civil quando o ato ilícito não afronta direitos da personalidade do consumidor. No caso, a retenção ilícita dos valores pagos pelo consumidor não afrontam a esfera patrimonial de seus direitos direitos de personalidade; 2. O índice de correção monetária e juros aplicável à lide, segundo jurisprudência do TJAM, é a taxa SELIC; 3. Segundo a jurisprudência do STJ e TJAM, o termo a quo da correção monetária é o trânsito em julgado da decisão e não a citação quando o contrato é rescindido por ato do consumidor; 4. Ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 , CPC , em virtude do Primeiro Apelante ter sido sucumbente em duas parcelas de suas três pretensões contidas na petição inicial; 5. Ante a ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 , CPC , fixo os honorários de sucumbência em favor dos advogados do Segundo Apelante em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 , CPC , suspensa em exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça ao Primeiro Apelante; 6. Recurso conhecido e parcialmente provido sem majoração de honorários de sucumbência.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo