APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , dentre eles o da legalidade. 2. Prova pericial realizada no feito que conclui pela ausência de labor insalubre.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , dentre eles o da legalidade. 2. Prova pericial realizada no feito que conclui pela ausência de labor insalubre.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. A Administração Pública é regida a luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , dentre eles o da legalidade. 2. Prova pericial realizada no feito que conclui pela ausência de labor insalubre.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença de improcedência. Ademais, há registro de que a autora laborou em delimitação de função e esteve em licença saúde durante parte do período examinado.RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ? ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conversão do julgamento em diligência, no sentido da intimação das partes para manifestação sobre o vínculo temporário da parte demandante com o Estado do Rio Grande do Sul, no prazo de 05 (cinco) dias.JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, POR MAIORIA.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\n1. A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal , dentre eles o da legalidade .2. Pagamento do adicional de insalubridade somente a partir do laudo pericial. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL nº 413/RS .3. Caso concreto em que o laudo pericial foi realizado quando a parte autora já se encontrava aposentada e, portanto, sem exercer atividade insalubre.\nNEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I – ALIMENTAÇÃO (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por expressa previsão constitucional e legal, o servidor público estadual faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em caso de exercício de suas atribuições com habitualidade em locais insalubres. Na espécie, há prova de efetiva e regular entrega de equipamentos de proteção individual, sendo imperativa a manutenção da sentença, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.