Agente que Não Apresentou Ou Fez Uso do Documento Falso em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70060609001 Unaí

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP , pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelado não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido em sua posse após buscas policiais motivadas pela suposta prática de outro delito, sua conduta se mostra atípica, devendo ser confirmada a absolvição pelo crime de uso de documento falso.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90059747001 Teófilo Otoni

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MÉRITO - ART. 180 , CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - COISA COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como a origem ilícita do bem, e as circunstâncias do caso indicarem que o agente adquiriu, recebeu e conduziu a coisa ciente de que era produto de crime, não tendo a defesa se incumbido de trazer provas suficientes em contrário, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição pelo crime de receptação ou para a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, pois aquele que está na posse de um bem sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, notadamente quando todas as circunstâncias do caso demonstram que ele tinha plena ciência da ilicitude da coisa - O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP , pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelante não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido dentro do veículo receptado pelo acusado, sua conduta se mostra atípica e, assim, necessária se faz a sua absolvição pelo crime de uso de documento falso.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20154047210 SC XXXXX-33.2015.404.7210

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    PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL . NÃO COMPROVADA A EFETIVA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal pressupõe que o agente faça efetivo uso do documento falso. 2. A mera posse de documento público falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal , sendo necessária sua efetiva utilização, adequando-se tal conduta se ao verbo nuclear "fazer uso". 3. É dever do Ministério Público, detentor do ônus da prova, provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, provendo o julgador dos meios idôneos para formar sua convicção. 4. Não restando firme o conjunto probatório acerca da efetiva apresentação do documento espúrio pela ré, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

  • TJ-DF - XXXXX20218070001 DF XXXXX-93.2021.8.07.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 298 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Para a configuração do crime de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal , não basta o porte do documento, é necessária a sua efetiva apresentação e também que o agente tenha conhecimento do falso, o que não se verificou na hipótese. 2. Apesar de haver indícios de que o réu tinha ciência da falsidade do documento que apresentou na agencia bancária com o fim de retirar seu nome do cadastro de cheques sem fundos, não há prova de que ele tinha discernimento para constatar a falsidade, pois a fraude não era evidente. 3. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria delitiva, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo ?in dubio pro reo?. 4. Recurso provido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

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    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOFALSO 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAME SEM PROFUNDOREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. PORTE DE DOCUMENTO FALSO.ATIPICIDADE DA CONDUTA. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, ação de natureza constitucional, é antídoto deprescrição restrita, que se presta a reparar constrangimento ilegalevidente, incontroverso, indisfarçável e que, portanto, mostra-se deplano comprovável e perceptível ao julgador. Não se destina àcorreção de equívocos, controvérsias ou situações que, ainda queexistentes, demandam, para sua identificação e correção, um amplo eaprofundado reexame do conjunto fático-probatório, hipótese que nãose configura no caso em exame, visto que o pleito de absolviçãosustenta-se no argumento de que o documento não foi utilizado pelopaciente, tendo sido apreendido em revista pessoal promovida pelospoliciais, circunstância que restou devidamente consignada nasdecisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 2. O delito de uso de documento falso pressupõe a efetiva utilizaçãodo documento, sponte propria, ou quando reclamado pela autoridadecompetente, não sendo, portanto, razoável, imputar ao pacienteconduta delituosa consistente tão só na circunstância de tê-lo emsua posse. 3. Habeas corpus concedido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20164047104 RS XXXXX-72.2016.4.04.7104

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    PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES DE ESTELIONATO. PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. Verificado que o documento falso (identidade em nome de outrem) é apto e possibilita muitos outros estelionatos, de modo que a potencialidade lesiva não se esgota apenas no estelionato também imputado na, sendo hipótese de concurso formal e não de aplicação do princípio da consunção. Inviável a aplicação da Súmula 17 /STJ. Precedentes. 2. Ainda que a que a preparação e a execução dos delitos de uso de documento falso e de estelionato tenham ocorrido em um mesmo contexto fático, não significa que tenha ocorrido apenas uma ação. Assim, tendo o acusado, mediante mais de uma ação, praticado mais de um crime, impõe-se o reconhecimento do concurso material entre os delitos de uso de documento falso e os delitos de estelionato, na forma do estabelecido no artigo 69 do CP . Precedentes deste Regional. 3. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Sum. Nº 122 /TRF4. Decisão do STF em repercussão geral - ARE XXXXX/SP ).

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20198130686 Teófilo Otoni

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MÉRITO - ART. 180 , CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA SUA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - COISA COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AGENTE QUE NÃO APRESENTOU OU FEZ USO DO DOCUMENTO FALSO - SIMPLES PORTE - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como a origem ilícita do bem, e as circunstâncias do caso indicarem que o agente adquiriu, recebeu e conduziu a coisa ciente de que era produto de crime, não tendo a defesa se incumbido de trazer provas suficientes em contrário, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180 , caput, do Código Penal - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição pelo crime de receptação ou para a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, pois aquele que está na posse de um bem sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular, notadamente quando todas as circunstâncias do caso demonstram que ele tinha plena ciência da ilicitude da coisa - O simples porte de documento falso não caracteriza o crime previsto no art. 304 do CP , pois o núcleo do tipo penal é claramente a conduta de "fazer uso", não tendo sido prevista no tipo penal a conduta de "portar". Assim, se o apelante não apresentou ou fez efetivo uso do documento falso, que foi apreendido dentro do veículo receptado pelo acusado, sua conduta se mostra atípica e, assim, necessária se faz a sua absolvição pelo crime de uso de documento falso.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX20104047204 SC XXXXX-15.2010.4.04.7204

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    PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. 1. Em razão da possível apresentação de documento falso perante a Justiça do Trabalho, há afronta à prestação jurisdicional a cargo do Poder Judiciário da União, atraindo a incidência do art. 109 , inc. IV , da Constituição Federal . Assim, a Justiça Federal é competente para julgamento do feito. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e considerando, ainda, a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal . 3. Os documentos apresentados tinham a única função de interferir no resultado de julgamento em curso na Justiça do Trabalho, esgotando sua potencialidade lesiva nesse ato, tanto que nos ditos documentos constam expressas referências aos dados do processo trabalhista, não podendo, pois, serem transportados para uso em outro contexto. 4. Por se tratar de crime formal, a consumação não depende de um resultado naturalístico. Dessa forma, a infração restou consumada com a mera apresentação (uso) do documento falso, não havendo que se falar na modalidade tentada. 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena."( HC XXXXX/PE , 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal , principalmente na censurabilidade da conduta. 6. Apelação do acusado parcialmente provida para readequar a quantidade das penas, bem como para possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX20194036181 SP

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. É prematura a interrupção da ação penal fundada na ausência de lesividade da conduta ou de risco à fé pública, dado que a própria natureza do crime impõe, a rigor, a não aplicabilidade do princípio da insignificância. Além disso, no presente caso, o uso do documento falso ocorreu perante a Justiça do Trabalho, daí a sua gravidade. 2. Mostra-se inviável a tese de ausência da tipicidade material, uma vez que a lesão ao bem jurídico é presumível. O uso do documento falso é uma afronta ao juízo trabalhista e sua consumação se deu com a mera apresentação, não se exigindo qualquer prejuízo material. 3. Apelação provida.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80006570001 Itamarandiba

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CARTEIRA DE IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - INVIABILIDADE - USO DE DOCUMENTO MATERIALMENTE FALSO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - DE OFÍCIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a ação do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 304 do Código Penal , deve ser rechaçada a tese de absolvição. A falsidade documental material, prevista nos artigos 297 e 298 do CP , altera a verdade por meio da modificação da estrutura material do documento. Pode ocorrer a alteração física de um documento verdadeiro ou a criação de um documento falso em sua íntegra, imitando um documento verdadeiro. A falsidade ideológica, por sua vez, está prevista no artigo 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro, isto é, formalmente genuíno, mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica, todavia carrega ideia inverídica. Quando a confissão, parcial ou total, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal . Deve ser fixado o valor mínimo da prestação pecuniária quando estiver ausente fundamentação que justifique a imposição de quantum diverso.

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