Agi nº 20010020041483 em Jurisprudência

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  • TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20048070000 DF XXXXX-18.2004.807.0000

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    - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928 , DO CPC . 1- NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC . 2 - PRECEDENTE - "EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.". (TJDF - 2ª TURMA CÍVEL - AGI20010020041483 - RELATOR DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- PUBLICADO NO DJU DE 27/02/2002). 3. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2.105/98), TEM O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR, INTERDITAR E DEMOLIR OBRAS DE QUE TRATA AQUELE CÓDIGO (ART. 17), NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE EM AGIU SOB O IMPÉRIO DA LEI, FAZENDO-O NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. TIVESSE, A AGRAVANTE, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR, DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DESTE FATO, A QUAL (PROVA) COMPARECERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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  • TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX DF

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    - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928 , DO CPC . 1- NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC . 2 - PRECEDENTE - "EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.". (TJDF - 2ª TURMA CÍVEL - AGI20010020041483 - RELATOR DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- PUBLICADO NO DJU DE 27/02/2002). 3. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2.105/98), TEM O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR, INTERDITAR E DEMOLIR OBRAS DE QUE TRATA AQUELE CÓDIGO (ART. 17), NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE EM AGIU SOB O IMPÉRIO DA LEI, FAZENDO-O NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. TIVESSE, A AGRAVANTE, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR, DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DESTE FATO, A QUAL (PROVA) COMPARECERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

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    - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928 , DO CPC . 1- NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC . 2 - PRECEDENTE - "EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.". (TJDF - 2ª TURMA CÍVEL - AGI20010020041483 - RELATOR DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- PUBLICADO NO DJU DE 27/02/2002). 3. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2.105/98), TEM O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR, INTERDITAR E DEMOLIR OBRAS DE QUE TRATA AQUELE CÓDIGO (ART. 17), NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE EM AGIU SOB O IMPÉRIO DA LEI, FAZENDO-O NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. TIVESSE, A AGRAVANTE, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR, DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DESTE FATO, A QUAL (PROVA) COMPARECERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20048070000 DF XXXXX-18.2004.807.0000

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    - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 928 , DO CPC . 1- NULA A DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO SEM A PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC . 2 - PRECEDENTE - "EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.". (TJDF - 2ª TURMA CÍVEL - AGI20010020041483 - RELATOR DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- PUBLICADO NO DJU DE 27/02/2002). 3. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL 2.105/98), TEM O RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO PODER DE POLÍCIA PARA VISTORIAR, FISCALIZAR, NOTIFICAR, AUTUAR, EMBARGAR, INTERDITAR E DEMOLIR OBRAS DE QUE TRATA AQUELE CÓDIGO (ART. 17), NÃO HAVENDO, PORTANTO, NENHUMA ILEGALIDADE DO AGENTE PÚBLICO QUE EM AGIU SOB O IMPÉRIO DA LEI, FAZENDO-O NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 4. TIVESSE, A AGRAVANTE, AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR, DEVERIA TER TRAZIDO AOS AUTOS A PROVA DESTE FATO, A QUAL (PROVA) COMPARECERIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO COMBATIDO. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148050000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA PREDOMINÂNCIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 DO CPC . DECISÃO CASSADA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR a realização de necessária audiência nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0000113-38.2014.805.0069 , nos termos do art. 928 e parágrafo único do CPC , antes da apreciação do pedido de liminar.

    Encontrado em: (TJDF - 2ª TURMA CÍVEL - AGI20010020041483 - RELATOR DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTOPUBLICADO NO DJU DE 27/02/2002). 3.(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI: ED XXXXX20048070000 DF XXXXX-18.2004.807.0000

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO REJEITAM-SE OS ACLARATÓRIOS. 2. UMA VEZ ANALISADA A QUESTÃO SUSCITADA PELO EMBARGADO, RESTOU CONSIGNADO O INTERESSE JURÍDICO DA LIDE, DE MODO QUE O EXAME DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE É DISPENSÁVEL. 2. DE OUTRA BANDA, O EMBARGANTE ASSEVERA QUE O JULGADO INCIDIU EM CONTRADIÇÃO QUANDO RESTOU DECIDIDO QUE O MAGISTRADO NÃO PODE DECIDIR CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI. 3. A MATÉRIA SOBRE A QUAL VERSA O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE MODO QUE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTOU-SE NO SENTIDO DE SER CONDIÇÃO ESSENCIAL A OITIVA DO PODER PÚBLICO PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA CONTRA ESTE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

    Encontrado em: (TJDF - 2ª Turma Cível - AGI20010020041483 - Relator Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- Publicado no DJU de 27/02/2002). 3... EMD/AGI 2004.00.2.004745-0 245762 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : EMD/AGI – Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Nº

  • TJ-DF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGI: ED XXXXX DF

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    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO REJEITAM-SE OS ACLARATÓRIOS. 2. UMA VEZ ANALISADA A QUESTÃO SUSCITADA PELO EMBARGADO, RESTOU CONSIGNADO O INTERESSE JURÍDICO DA LIDE, DE MODO QUE O EXAME DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE É DISPENSÁVEL. 2. DE OUTRA BANDA, O EMBARGANTE ASSEVERA QUE O JULGADO INCIDIU EM CONTRADIÇÃO QUANDO RESTOU DECIDIDO QUE O MAGISTRADO NÃO PODE DECIDIR CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI. 3. A MATÉRIA SOBRE A QUAL VERSA O AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ FOI AMPLAMENTE DEBATIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, DE MODO QUE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTOU-SE NO SENTIDO DE SER CONDIÇÃO ESSENCIAL A OITIVA DO PODER PÚBLICO PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO POSSESSÓRIA INTENTADA CONTRA ESTE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS

    Encontrado em: (TJDF - 2ª Turma Cível - AGI20010020041483 - Relator Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO- Publicado no DJU de 27/02/2002). 3... EMD/AGI 2004.00.2.004745-0 245762 Órgão : Primeira Turma Cível Classe : EMD/AGI – Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Nº

  • TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20010020041483 DF

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DEFERITÓRIO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. FALTA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL -

    Encontrado em: 3 AGI 2001 00 2 004148-3 Órgão : SEGUNDA TURMA CÍVEL Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO N... Unânime. � AGI 19990020006715, 2ª Turma Cível, Rel. Des... ROMÃO C OLIVEIRA, DJ de 08/09/1999, p. 17. � AGI 19980020026076, 2ª Turma Cível, Relª Desª NANCY ANDRIGHI, DJ de 12/05/1999, p. 42. � AGI5024/95, 4ª Turma Cível, Rel. Des

  • TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20010020041483 DF

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DEFERITÓRIO DE LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRITO FEDERAL COMO RÉU. FALTA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. EM INTERDITO PROIBITÓRIO NÃO SE CONCEDE LIMINAR SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 928 C/C O 933 DO CPC - SOB PENA DE NULIDADE, POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    Encontrado em: 3 AGI 2001 00 2 004148-3 Órgão : SEGUNDA TURMA CÍVEL Classe : AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO N... Unânime. � AGI 19990020006715, 2ª Turma Cível, Rel. Des... ROMÃO C OLIVEIRA, DJ de 08/09/1999, p. 17. � AGI 19980020026076, 2ª Turma Cível, Relª Desª NANCY ANDRIGHI, DJ de 12/05/1999, p. 42. � AGI5024/95, 4ª Turma Cível, Rel. Des

  • STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

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    (TJDF – 2ª Turma Cível – AGI20010020041483 - Relator Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO– Publicado no DJU de 27/02/2002). 3.

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