Agravante Genérica em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90892208001 Belo Horizonte

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CP NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUZIR O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando plenamente demonstrado que o réu praticou o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no Código Penal às contravenções penais, sendo elas aplicáveis somente a crimes. 3. Nos termos do art. 11 da Lei de Contravenção Penal, o prazo da suspensão condicional da pena será por tempo não inferior a um ano nem superior a três. Não havendo motivos para suspender por outro prazo, senão o mínimo (01 ano), imperiosa a sua mitigação. 4. Recurso parcialmente provido. V. V. O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha , o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito.

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  • TJ-PB - APELACAO: APL XXXXX20148150011 0027326-20.2014.815.0011

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DECOTE DA AGRAVANTE. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL. QUANTUM DE AUMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO QUANDO APLICADO PERCENTUAL CONSIDERÁVEL. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não há falar em absolvição por ausência de provas quando os elementos de convicção coligidos durante a persecução processual são tranquilos no sentido de demonstrar a materialidade e a autoria do fato delituoso, reclamando-se, nessa hipótese, a manutenção da condenação imposta pelo magistrado da instância singular. À palavra da vítima deve ser atribuído relevante valor na busca pela verdade real, principalmente se estiver em harmonia com os demais elementos de convicção existentes no caderno processual e, sobretudo, nos casos de violência doméstica, onde, não raras as vezes, o delito é cometido na ausência de testemunhas presenciais. A jurisprudência pátria tem admitido a incidência da agravante prevista no art. 61 , inc. II , f do CP nas contravenções penais cometidas em situação de violência doméstica. O Código Penal não estabeleceu limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, pelo que (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-04-2018)

  • TJ-RO - Apelação: APL XXXXX20118220011 RO XXXXX-60.2011.822.0011

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    Lesão corporal. Atenuante da confissão espontânea. Agravante genérica do motivo fútil. Compensação. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Preenchimento dos requisitos. Direito subjetivo do réu. Procedência. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada com a agravante genérica do motivo fútil, por serem ambas preponderantes. Preenchidos os requisitos legais, é imperiosa a concessão da suspensão condicional da pena, em virtude de se tratar de direito subjetivo do réu que dela faça jus. (Apelação, Processo nº 0002589-60.2011.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 01/12/2016)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE DO ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal e da causa de aumento do art. 226 , II , do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se aproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa de sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro de vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização tanto da agravante quanto da majorante. 3. Agravo regimental não provido.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 978 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Encontrado em: Não assiste razão de direito a embasar o pleito formulado pelo agravante. 3. Tem-se na decisão agravada: "13... Incide, portanto, na espécie, a Súmula n. 287 deste Supremo Tribunal Federal, em vista da impugnação recursal genérica dos fundamentos da decisão agravada... cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, as decisões impugnadas devem ser especificamente contestadas na petição inicial, não bastando para o seu prosseguimento a alegação genérica

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7185 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTIONAMENTO GENÉRICO DOS DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.108 /2022. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONJUNTO NORMATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Encontrado em: Incide, portanto, na espécie, a Súmula n. 287 deste Supremo Tribunal, em vista da impugnação recursal genérica dos fundamentos da decisão agravada. 7... A argumentação jurídica da petição inicial é genérica quanto aos dispositivos da medida provisória nos quais se regula matéria diversa à vedação dirigida ao empregador, que, ao contratar pessoa jurídica... Ressai das razões recursais que a agravante limita sua impugnação ao inc

  • TJ-DF - XXXXX20168070001 1712705

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CUMULAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ?F? E A MAJORANTE ESPECIFICA DO ART. 226 , II , AMBOS DO CP . ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. MATÉRIA POSTA, ENFRENTADA E DEBATIDA POR COMPLETO. VÍCIO INEXISTENTE. 1. De acordo com o art. 620 do CPP , os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidades ou, ainda, para suprir omissão acerca de questão hábil a justificar a necessidade de pronunciamento judicial específico. 2. O vício de omissão no julgado é caracterizado pela ausência de manifestação expressa do magistrado a respeito de alguma alegação ou pedido formulado pelas partes, o que não é o caso dos autos. 3. O acórdão se filiou à tese que exclui a aplicação cumulativa da agravante genérica do art. 61 , II , f e a majorante específica do art. 226 , II , ambos do CP , sob pena de incorrer no vedado bis in idem. Precedentes desta e. Corte. 4. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não é fundamento idôneo para que se produzam efeitos modificativos pela via eleita. 5. Embargos declaratórios desprovidos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AGRAVANTE. PATAMAR DE AUMENTO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O entendimento majoritário sobre o tema neste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento por cada agravante ou atenuante deva ser equivalente a 1/6 da pena-base (menor montante fixado para as causas de aumento ou diminuição da pena), a fim de se evitar a aplicação em quantidades aleatórias, ao arbítrio do magistrado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o aumento da pena em razão das agravantes genéricas em patamar superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica, o que não foi observado pelas instâncias ordinárias na hipótese em apreço. 3. Agravo regimental improvido.

  • TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade XXXXX80095158002 MG

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    EMENTA: ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CÓDIGO PENAL E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO EM COMENTO - DELITOS DIVERSOS. V.V.: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ARTIGO 226 , II , DO CÓDIGO PENAL E DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Viola o princípio do ne bis in idem a aplicação concomitante da majorante do artigo 226 , II , do Código Penal e a agravante do artigo 61 , II , f , do Código Penal , porquanto a majorante já pressupõe a prática do crime no âmbito doméstico de coabitação, hospitalidade ou relacionamento familiar.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-6

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento segundo o qual, na hipótese de pluralidade de qualificadoras do homicídio, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das demais, na segunda fase, para agravar a pena intermediária, não implicando indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido.

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