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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084665819 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação judicial que determina a emenda da petição inicial é mero despacho, sem cunho decisório. Logo, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. Ademais, o objeto da inconformidade não está dentre as hipóteses que autorizam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsão contida no art. 1.015 e parágrafo único do CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA

Encontrado em: Oitava Câmara Cível 28/10/2020 - 28/10/2020 Agravo de Instrumento AI 70084665819 RS (TJ-RS) Rosana Broglio

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TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70081279085 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. COMARCA DE CANOAS.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081279085, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Redator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 27-06-2019)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível 28/06/2019 - 28/6/2019 "Agravo de Instrumento" AI 70081279085 RS (TJ-RS) Jorge Luís

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080099039 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70080099039, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 30/01/2019)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 31/01/2019 - 31/1/2019 Agravo de Instrumento AI 70080099039

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084617729 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO E A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM JUDICIAL JÁ CUMPRIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Caso em que a decisão hostilizada já foi cumprida na origem, com o bloqueio de valores e a respectiva expedição dos alvarás para liberação da importância em favor da clínica na qual estava internado o agravado, em setembro de 2019, restando flagrante a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade do presente agravo de instrumento, qual seja, interesse em recorrer, porque já exauridos os efeitos da decisão agravada.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Oitava Câmara Cível 15/10/2020 - 15/10/2020 Agravo de Instrumento AI 70084617729 RS (TJ-RS) Rosana Broglio

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00204214920188080012 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA . DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 4º DA LEI Nº 10.216 /2001. AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 10.216 estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 2. Não se vislumbra nos autos comprovação suficiente do quadro clínico do paciente. 3. No momento oportuno, através do aprofundamento da cognição, nada obsta que o Agravado junte outros elementos de provas que possam demonstrar a necessidade imperiosa de internação compulsória. 4. Recurso provido.

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 13/09/2019 - 13/9/2019 Agravo de Instrumento AI 00204214920188080012 (TJ-ES) ARTHUR

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 20002898820208120000 MS 2000289-88.2020.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 , DA CF , E LEI N.º 10.216 /01 – CONTRÁRIO AO PARECER, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF ), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 10/09/2020 - 10/9/2020 Agravo de Instrumento AI 20002898820208120000 MS 2000289-88.2020.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 20010557820198120000 MS 2001055-78.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 , DA CF , E LEI N.º 10.216 /01 – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF ), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 18/02/2020 - 18/2/2020 Agravo de Instrumento AI 20010557820198120000 MS 2001055-78.2019.8.12.0000

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00016003020188080001 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2019

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA . DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 4º DA LEI Nº 10.216 /2001. AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO PARA SUSTENTAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 10.216 estabelece que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. 2. Não se vislumbra nos autos comprovação suficiente do quadro clínico do filho da Agravada. 3. No momento oportuno, através do aprofundamento da cognição, nada obsta que a Agravada junte outros elementos de provas que possam demonstrar a necessidade imperiosa de internação compulsória. 4. Recurso provido

Encontrado em: QUARTA CÂMARA CÍVEL 29/03/2019 - 29/3/2019 Agravo de Instrumento AI 00016003020188080001 (TJ-ES) ARTHUR

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 20009189620198120000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 , DA CF , E LEI N.º 10.216 /01 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF ), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 19/12/2019 - 19/12/2019 Agravo de Instrumento AI 20009189620198120000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 20009189620198120000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO À SAÚDE – ARTIGO 196 , DA CF , E LEI N.º 10.216 /01 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovada a necessidade do tratamento para dependente químico hipossuficiente financeiramente, mediante internação para tratamento ambulatorial, devem os Ente públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (artigo 196 da CF ), restando, pois, preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pretendida.

Encontrado em: 2ª Câmara Cível 18/12/2019 - 18/12/2019 Agravo de Instrumento AI 20009189620198120000 MS 2000918-96.2019.8.12.0000

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