AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO É AQUELE INDICADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISAO DE 28/08/2019 QUE, RECONSIDERANDO DECISÕES ANTERIORES, CONTENDO ERRO MATERIAL, REAFIRMA O DECIDIDO NA SENTENÇA. AGRAVO DA DECISÃO QUE, EM 10/07/2020, A MANTEVE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos da ação revisional de cálculo de tarifa de água e esgoto cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, manteve decisão anterior que restaurou a ordem no processo, reafirmando que o período a ser considerado para o cálculo em execução é aquele indicado na planilha apresentada com a inicial, conforme sentença transitada em julgado. 2. A agravante não interpôs o recurso no prazo prescrito em lei contra a decisão que efetivamente pretendia impugnar, tornando-se preclusa a matéria, não comportando rediscussão. 3. Intempestividade configurada. 4. Inadmissibilidade do recurso, diante da ausência de requisito extrínseco. 5. Recurso não conhecido, com aplicação do art. 932 , III , do CPC .
Encontrado em: RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00500624420208190000 (TJ-RJ) Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO REVISIONAL DE CÁLCULO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O PERÍODO A SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO É AQUELE INDICADO NA PLANILHA APRESENTADA COM A INICIAL. DECISAO DE 28/08/2019 QUE, RECONSIDERANDO DECISÕES ANTERIORES, CONTENDO ERRO MATERIAL, REAFIRMA O DECIDIDO NA SENTENÇA. AGRAVO DA DECISÃO QUE, EM 10/07/2020, A MANTEVE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante da decisão monocrática que não conheceu de seu agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , III , do CPC , por ser inadmissível, em razão da manifesta intempestividade. 2. A agravante não interpôs o recurso no prazo prescrito em lei contra a decisão que efetivamente pretendia impugnar, tornando-se preclusa a matéria, não comportando rediscussão. 3. Intempestividade configurada. 4. Erro material ou contradição não verificados, bem como não preenchido qualquer requisito previsto no art. 1.022, não se prestando os declaratórios à rediscussão da matéria. 5. Embargos de declaração desprovidos.
Encontrado em: RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSARIO TRADE CENTER AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00500624420208190000 (TJ-RJ) Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
AGRAVO CONHECIDO PARA NAO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISAO Vistos, etc....Destarte, tendo o agravante protocolizado o agravo de instrumento em 10/07/2020, ou seja, após ter escoado o prazo em muito para sua interposição, resta evidenciado sua intempestividade....Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao agravo interno e mantenho a decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da sua manifesta intempestividade
ANDERSON SPANHOL E OUTRO ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE BALDISSERA - PR055717 ANDERSON SPANHOL - PR096871 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO PACIENTE : CARLOS JOSE DA SILVA FERNANDES (PRESO) DECISAO...Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS JOSE DA SILVA FERNANDES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO (Agravo de Execução...O TRF da 4ª Região manteve a referida decisão, negando provimento ao agravo em …
Irresignado com a imposição do uso da tornozeleira eletrônica, o apenado recorreu ao Tribunal de Justiça gaúcho, que, por sua vez, manteve a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição em acórdão...Decisão mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO....No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo defensivo, manteve a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto, em prisão domiciliar, mediante monitoramento
Dessarte, nada a ser alterado na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4....AGRAVO DESPROVIDO. [...]...IV - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido."
. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL — DECISAO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA...Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020 , rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 10.07.2020. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO INTERNO DO EXPROPRIADO. DESAPROPRIAÇAO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO ENTE EXPROPRIANTE....Agravo interno de Lino Destro e Companhia Ltda. não provido. (AgInt no REsp 1.424.340/PR, Rel....O Tribunal de origem manteve a regra da contemporaneidade, por entender imprestável a perícia realizada no imóvel em 1992, pela Comissão de Avaliação do Estado, visto que não indicou o valor da área desapropriada
DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Moacir Franco dos Reis , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao Agravo...Aqui, a defesa afirma que o paciente padece de constrangimento ilegal, alegando que o agravo em execução manteve a alteração da data-base para fins de progressão de regime, ampliando o alcance para, além...Interposto agravo em execução em face dessa decisão, o Tribunal de origem negou …
RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS opõe agravo regimental (fls. 250-254) contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios, supriu a contradição apontada e manteve a denegação da ordem (fls...Decisão denegatória de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso, dando-lhe provimento para anular a decisão de pronúncia, com determinação para que o juízo de primeiro...À vista do exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas …