agravo de instruemnto em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. Decisão que determina a realização de pericia grafotécnica para averiguar falsidade de documento alegada pela ré. Insurgência da requerida. Imprescindibilidade de parecer profissional para verificar a veracidade de documento. Ausência de prejuízo a parte agravante, que é quem impugna o negócio jurídico objeto da perícia. Decisão sobre cabimento ou não da prova pericial que é exclusiva do juiz, destinatário da prova. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUEMNTO - EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de processo de falência ajuizado na vigência da anterior Lei de Falencias (Decreto-Lei nº 7.661 /45), há óbice à cobrança de multa administrativa de massa falida e, por conseguinte, resultam inviáveis a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios. Precedentes. Agravo de Instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. Decisão que determina o pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge no valor de 50% do salário-mínimo, combinada com a manutenção como dependente no plano de saúde. Recurso do varão. Excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges não justificada. Autora que tem 31 anos de idade e embora esteja no 4º período da Faculdade de Direito tem plenas condições de se inserir no mercado de trabalho. Manutenção no plano de saúde justificada por estar em tratamento pós cirurgia bariátrica. Recurso parcialmente provido para revogar a pensão, determinando a permanência da agravada como dependente do plano de saúde.

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. EMBARGOS DE TERCIRO. Recurso do embargante contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela para levantar a constrição judicial que recai sobre veículo por ele adquirido. Penhora determinada em execução de alimentos movida contra o devedor e distribuída em março de 2021, antes da realização do negócio jurídico (15.07.2021). Impossibilidade de verificar, em cognição sumária, se o negócio foi realizado de boa-fé. Ausentes os requisitos para concessão da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUEMNTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TOMADORA DE SERVIÇOS . TRANSPORTE DE CARGAS. Observa-se que a segunda reclamada reitera os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento, relacionados à alegada incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Todavia, conforme consignado na decisão ora agravada, é inconteste que a matéria discutida nestes autos, envolvendo a prestação de serviços de transporte de cargas, é de natureza trabalhista, o que atrai a competência desta Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 , inciso I , da Constituição Federal . Dessa forma, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUEMNTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 16/10/2014 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 17/10/2014 (sexta-feira). A contagem do prazo recursal teve início em 20/10/2014 (segunda-feira), terminando em 28/10/2014 (terça-feira), em razão do feriado do dia 27/10/2014 (comemoração do Dia do servidor público). No dia 29/10/2014 (quarta-feira), quando já ultrapassado o prazo recursal, a reclamante apresentou o presente agravo de instrumento, sendo evidente, portanto, a intempestividade do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que fixou os alimentos provisórios em ½ salário-mínimo. Pretensão de majoração para 01 salário. Indícios de elevado padrão de vida do genitor, incompatíveis com a renda declarada. Presentes os requisitos do art. 300 , CPC . Probabilidade do direito decorrente da menoridade, cujas necessidades são presumidas e o direito de receber alimentos decorre do poder familiar. Alimentos provisórios fixados a outra filha menor no valor de 01 salário-mínimo. Princípio da isonomia. Reforma da decisão que não ocasionará dano irreversível ao agravado, sendo recomendado prosseguir com a instrução para verificar com clareza sua capacidade financeira, podendo ser alterada a decisão no caso de surgimento de elementos que comprovem alteração na situação fática. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUEMNTO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de impugnar os fundamentos pelos quais o r. despacho regional não admitiu o recurso de revista, nos termos da Súmula 422, do c. TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUEMNTO. processo civil. impugnação ao cumprimento de sentença. – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NESTE RECURSO. – RECURSO NÃO CONHECIDO.- Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Não se conhece de recurso que não impugna as razões de decidir. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023848-63.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.12.2021)

AGRAVO DE INSTRUEMNTO EM RECURSO DE REVISTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O valor fixado na instância ordinária, relativamente à indenização por danos morais, em face da doença ocupacional adquirida pela reclamante em razão do trabalho, está condizente com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, à luz das peculiaridades que envolveram a demanda, as quais não podem ser objeto de reexame nesta instância extraordinária, por força da Súmula 126, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.