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STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1655827 PR 2020/0021042-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM SOBRE O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Não tendo a Corte a quo analisado parcela da decisão de primeiro grau que fora objeto de impugnação no agravo de instrumento, em relação à qual há interesse de agir da parte recorrente, devem os autos retornarem àquela Corte, para exame integral do mérito do agravo de instrumento lá interposto. 2. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, conhecer do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos do processo ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJe 23/09/2020 - 23/9/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp

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STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 810555 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIROS E MENSAGEIROS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE. PREVISÃO EM DECRETO-LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE SERVIÇO POSTAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora....NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 810555 RJ (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 518243 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora....NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 518243 RS (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738314 AL (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 741 DO CPC. APLICAÇÃO ÀS SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/01. 1. Agravo regimental manejado em face de decisão que deu provimento a Agravo de Instrumento para trancar recurso extraordinário. 2. Saber se o disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC de 1973, aplica-se às decisões transitadas em julgado antes da edição da MP n. 2.180-35/01 é matéria infraconstitucional. Precedentes. 3. O instituto da coisa julgada, embora de matriz constitucional, tem sua conformação delineada pelo legislador ordinário. Compete aos tribunais responsáveis pela análise da legislação infraconstitucional a resolução da controvérsia. 4. Agravo regimental a que se dá provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento do agravo regimental para negar provimento ao Agravo de...Instrumento, por entender que não cabe recurso extraordinário para discutir a questão, nos termos do...NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738314 AL (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434319 GO 2019/0311469-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NO STJ. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são aquelas previstas nos arts. 1.027 , § 1º , e 1.042 do CPC/2015 , razão pela qual é manifestamente incabível seu manejo no caso dos autos, em que há impugnação de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, de competência originária do Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 22/06/2020 - 22/6/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434319

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1433859 SP 2017/0195685-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA DE INTIMAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. PEÇA ESSENCIAL À AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. O art. 1.017, I, do CPC/15 enumera os documentos obrigatórios para instrução da petição do agravo de instrumento, dentre os quais se inclui a certidão de intimação do agravante ou outro documento que ateste a tempestividade do recurso, desde que oficial. 2. O documento "aba de expedientes", juntado pela ora agravante para comprovar a intimação da parte e consequente tempestividade do recurso, não atende à exigência legal. 3. Agravo interno não provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/09/2020 - 2/9/2020 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1433859

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1572817 RJ 2019/0254669-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. EQUÍVOCO DA NOMENCLATURA DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Restringindo-se o equívoco ao nome dado ao recurso - agravo de instrumento -, mas tendo sido preenchidos os demais requisitos do recurso apropriado, não há óbice para o processamento do recurso como agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental provido para determinar o processamento do agravo em recurso especial.

Encontrado em: Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo...T6 - SEXTA TURMA DJe 24/03/2020 - 24/3/2020 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434149 MG 2019/0062379-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO, PERANTE O STJ, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE 2º GRAU, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Agravo de Instrumento, interposto perante o STJ, contra acórdão de 2º Grau, publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que, na origem, a parte ora agravante interpôs recurso de Apelação contra sentença que julgara improcedentes Embargos à Execução fiscal, por ela opostos em desfavor do Estado de Minas Gerais. Requereu a agravante, nas razões de Apelação, a concessão da assistência judiciária, que foi indeferida, pelo Tribunal de origem. Interposto Agravo interno, restou ele improvido. Daí a interposição do presente Agravo de Instrumento, perante o STJ. III. Segundo dispõe o art. 1.015, V, do CPC/2015, "cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". Por outro lado, compete ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça. IV. Nesse contexto, tendo em vista que o presente Agravo de Instrumento insurge-se contra acórdão, proferido, em 2º Grau, em sede de julgamento de Apelação, contra o qual caberia a interposição de Recurso Especial, conclui-se pela flagrante inadequação da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento....

Encontrado em: os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo...2015 ART:01015 INC:00005 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 AGRAVO...INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434149 MG 2019/0062379-8 (STJ) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 108649 SP 2011/0256160-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2019

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. 1. "A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação" (REsp 1.288.033/MA, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.10.2012, DJe 19.10.2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra....T4 - QUARTA TURMA DJe 23/10/2019 - 23/10/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434099 PR 2018/0317780-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. O agravo previsto no art. 1015 do CPC é voltado para combater decisões interlocutórias proferidas em primeiro grau de jurisdição, e as hipóteses em que cabível o agravo para o STJ são somente as mencionadas nos arts. 1.027 , § 1º , e 1042 do Código de Processo Civil . 3. In casu, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal ou instrumentalidade ante a ausência de dúvida frente à dicção clara do Código de Processo Civil . Ocorrência de erro grosseiro. 4. Agravo interno de fls. 38-78 não provido. Agravo interno de fls. 79-120 não conhecido.

Encontrado em: Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo...interno de fls. 38-78 e não conhecer do agravo interno de fls 79-120, nos termos do voto do Sr....INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no Ag 1434099 PR 2018/0317780-2 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...

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