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agravo de instrumento ação civilpública em Jurisprudência

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Peças Processuais

Petição - TJSP - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível
22/07/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
DE INSTRUMENTO....AÇÃO CIVILPÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DEEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipossuficiência confirmada....(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2012469-93.2013.8.26.0000, 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: AFONSO BRÁZ, j. 11/10/2013).
Petição (Outras) - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa
25/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Vejamos: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara de Direito Público 2 - Agravo de Instrumento n.° 0139168-66.2013.8.26.0000 - Aparecida Va Voto n° 17795Agravo de Instrumento...Denise Vieira Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. DESCABIMENTO....V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Alfa Comércio, Consultoria e Terceirização de Serviços Médicos EIRELI, Lopes & Baldasin Serviços Educacionais e Administrativos
25/04/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Vejamos: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara de Direito Público 2 - Agravo de Instrumento n.° 0139168-66.2013.8.26.0000 - Aparecida Va Voto n° 17795Agravo de Instrumento...Denise Vieira Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. DESCABIMENTO....V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Petição - Ação Improbidade Administrativa
14/05/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Vejamos: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2a Câmara de Direito Público 2 - Agravo de Instrumento n.° 0139168-66.2013.8.26.0000 - Aparecida Va Voto n° 17795Agravo de Instrumento...Denise Vieira Moreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. DESCABIMENTO....V - Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
28/10/2020Tribunal de Justiça de São Paulo
possui endereço eletrônico e-mail, representada neste ato por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço eletrônico , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência PROPOR: AÇÃO...Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DEEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipossuficiência confirmada....(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2012469- 93.2013.8.26.0000, 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo, Relator: AFONSO BRÁZ, j. 11/10/2013).
Petição Inicial - Ação Tarifas
19/01/1970Tribunal de Justiça de São Paulo
DE INSTRUMENTO....AÇÃO CIVILPÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DEEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Hipossuficiência confirmada....(TJSP, Agravo de Instrumento n° 2012469- 93.2013.8.26.0000, 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deSão Paulo, Relator: AFONSO BRÁZ, j. 11/10/2013).
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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-87.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVILPÚBLICA– AÇÃOCIVILPÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Pedido de cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a titulo de atualização do débito, pois a atualização do valor se dá quando do levantamento – Agravado que realizou o depósito dentro do prazo e no valor total pleiteado pelo credor – Descabimento da incidência de encargos, servindo o depósito como efetivo pagamento – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos – Desacolhimento da impugnação ofertada nos autos principais que não gera a possibilidade de exigir-se qualquer diferença - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 475-E , do CPC de 1973 , atual art. 509 , inc. II , do CPC de 2015 – Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença – Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Descabimento – Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J , do CPC/1973 – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , aliás, que já está claro e expresso nesse sentido – Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal – Impossibilidade de arbitramento da verba honorária.

    Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 11/03/2021 - 11/3/2021 Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-87.2018.8.26.0000 (TJ-SP) João Batista Vilhena

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-28.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVILPÚBLICA– AÇÃOCIVILPÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Pedido de cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a titulo de atualização do débito, pois a atualização do valor se dá quando do levantamento – Agravado que realizou o depósito dentro do prazo e no valor total pleiteado pelo credor – Descabimento da incidência de encargos, servindo o depósito como efetivo pagamento – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos – Desacolhimento da impugnação ofertada nos autos principais que não gera a possibilidade de exigir-se qualquer diferença - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 475-E , do CPC de 1973 , atual art. 509 , inc. II , do CPC de 2015 – Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença – Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Descabimento – Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J , do CPC/1973 – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , aliás, que já está claro e expresso nesse sentido – Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal – Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Recurso desprovido.

    Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 11/03/2021 - 11/3/2021 Agravo de Instrumento AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-28.2018.8.26.0000 (TJ-SP) João Batista Vilhena

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento AI XXXXX20188250000 (TJ-SE)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO CIVILPÚBLICA – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA NO OLHO ESQUERDO PARA TRATAR CATARATA (CID H25 0) – PACIENTE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO - PERIGO DE PERDA DE SENTIDO ESSENCIAL - URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA – RISCO DE PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS – ASTREINTES ARBITRADAS NO VALOR DIÁRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) LIMITADAS AO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) - FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I - O valor fixado a título de astreintes revela-se razoável para os fins que se destina e sua diminuição, diante da gravidade do quadro de saúde do recorrido, pode estimular o agravante a não cumprir a obrigação imposta. II - Os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor daobrigação principal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800829341 nº único XXXXX-65.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 26/02/2019)

    Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento AI XXXXX20188250000 (TJ-SE) Alberto Romeu Gouveia Leite

  • TJ-PI - Agravo de Instrumento AG XXXXX PI (TJ-PI)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO / AÇÃO CIVILPÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. Indiscutível a impossibilidade de deferimento da liminarpretendida pelo agravante, sob pena de esgotar o objeto da açãoprincipal. Recurso conhecido e improvido.

    Encontrado em: Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento AG XXXXX PI (TJ-PI) Des. José Gomes Barbosa

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . LEI Nº 8.429 /92. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos.NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020839890, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/08/2007)

    Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/08/2007 - 23/8/2007 Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS) Liselena Schifino Robles Ribeiro

  • TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG XXXXX20124050000 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI N.º 10.188 /01. PORTARIA N.º 258/2008 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. INADIMPLEMENTO PELO CONTRATANTE. REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA CEF. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação civil pública que determinou a suspensão, pela CEF, de quaisquer procedimentos de reintegração de posse e que sejam sobrestadas as ações judiciais já intentadas tratando-se de inadimplemento de IPTU ou taxa de condomínio de imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR.2. A finalidade eminentemente social do contrato de arrendamento residencial não tem o condão de dispensar a responsabilidade do arrendatário de adimplir os encargos contratuais, entre eles o de realizar o pagamento das taxas de condomínio e do IPTU. 3. Não há como admitir que o cumprimento de tais obrigações passe à responsabilidade do proprietário fiduciário, no caso a CEF, uma vez que medida desse jaez inviabilizaria a manutenção do programa residencial, uma vez que os condomínios passariam à condição de reféns de inadimplentes contumazes. 4. Em atenção às regras que disciplinam o programa de arrendamento residencial, em particular a Lei n.º 10.188 /01 e a Portaria n.º 258/2008, do Ministério das Cidades, não há como deixar de autorizar a reivindicação do imóvel pela CEF, em razão de inadimplência quanto ao pagamento de taxas condominiais e do IPTU. Precedentes deste Regional. 5. Agravo de instrumento provido.

    Encontrado em: LEG-FED LEI- 10188 ANO-2001 ART- 10 ART- 9 AG Agravo de Instrumento AG XXXXX20124050000 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia

  • TJ-PI - Agravo de Instrumento AG XXXXX PI (TJ-PI)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. O Agravante é uma concessionária de serviçospúblicos, tendo responsabilidade jurídica, pela qualidade deserviço prestado. O município poderá ingressar, apenas comoassistente simples, não como litisconsorte necessário. Recursoconhecido e improvido contrariamente ao parecer do MinistérioPúblico Superior.

    Encontrado em: Câmara Especializada Cível Agravo de Instrumento AG XXXXX PI (TJ-PI) Des. José Gomes Barbosa

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX DF 1996/XXXXX-2 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVILPUBLICA - CONEXÃO - INEXISTENCIA. I - DIVERSO O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NÃO E POSSIVELFALAR-SE EM CONEXÃO OU CONTINENCIA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. II - PRECEDENTES DO STJ. III - SE O DISPOSITIVO DO ACORDÃO RECORRIDO COINCIDE COM AJURISPRUDENCIA DO STJ, E PORQUE ELE SE AFINA COM A LEI FEDERAL.

    Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL....T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 14/04/1997 p. 12700 - 14/4/1997 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag XXXXX DF 1996/XXXXX-2 (STJ) MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188260000 SP XXXXX-39.2018.8.26.0000

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVILPÚBLICA AÇÃOCIVILPÚBLICA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a titulo de atualização do débito, pois a atualização do valor...AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabimento Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento...Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a …

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVILPÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO PORÔNIBUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DETUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AINVENTARIAR TODOS OS BENSREVERSÍVEIS E VINCULADOS À CONCESSÃOE ELABORAR UM PLANEJAMENTO PARA ASHIPÓTESES DE INTERVENÇÃO E ASSUNÇÃODA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, emmais de uma ocasião, ser "lícito ao Poder Judiciário,em face do princípio da supremacia da Constituição ,adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas atornar efetiva a implementação de políticas públicas,seequandoseregistrar situação configuradora de inescusávelomissão estatal, que se qualifica comocomportamento revestido da maior gravidadepolítico-jurídica, eis que, mediante inércia, o PoderPúblicotambémdesrespeita a Constituição , também ofende direitosquenelasefundam e também impede, por ausência (ouinsuficiência) de medidas concretizadoras, aprópria aplicabilidade dos postulados e princípiosda Lei Fundamental" ( AI 598.212 ED, Min.CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgadoem 25/03/2014, acórdão eletrônico DJe-077,divulgado em 23/04/2014, p. 24/04/2014). 2. Sob o mesmo enfoque, o STJ tem o entendimentode que "o controle jurisdicional de políticas públicasselegitima sempre que a 'inescusável omissão estatal'nasuaefetivação atinja direitos essenciais inclusos noconceitodemínimoexistencial". ( AgInt no REsp 1.304.269/MG ,Rel. Ministro OgFernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2017). 3. A intervenção pontual do Judiciário não revelaviolação à independência dos Poderes, masmecanismo de contenção de arbítrios e omissõesilegítimas, segundo o Sistema de Freios eContrapesos (Checks and Balances System). 4. No caso concreto, o juízo, diante do conjuntoprobatório dos autos, concluiu, em um exameperfunctório, pela má qualidade do serviço públicode transporte de passageiros por ônibus no âmbitodo Município do Rio de Janeiro, pelodescumprimento do contrato de concessão e pelainércia da Administração, além de evidenciado operigo de dano pela essencialidade do serviço. 5. Razoabilidade da intervenção do Judiciário nodirecionamento de providências e elaboração deum planejamento para as hipóteses deintervenção e assunção da prestação do serviço. 6.Medidas que objetivam a prevenção de possívelinterrupção do serviço público essencial e que, porconseguinte, atendem interesse do PoderConcedente, pelo que não se vislumbra qualquerrisco de dano reverso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Encontrado em: AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20208190000 (TJ-RJ) Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS

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