agravo de instrumento a que se nega seguimento liminar em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1- A concessão ou não de liminar de interdito proibitório, providência de natureza provisória, decorre do prudente arbítrio do julgador na averiguação da presença dos requisitos autorizadores da medida, encartados dos arts. 927 e 932 do CPC . 2- Constitui medida imperativa o desprovimento do Agravo Regimental quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CASO EM QUE O BANCO AGRAVANTE ALEGA FALTA DE INTERESSE NA DEMANDA, SUSTENTANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO, MAS NÃO TRAZ PROVA DOCUMENTAL DESTA CIRCUNSTÂNCIA, O QUE SERIA FÁCIL DE PRODUZIR. REMENASCE A PROVA DA INSCRIÇÃO JUNTADA PELA AUTORA COM A INICIAL, A SUGERIR, AO MENOS NESTA FASE PROCESSUAL, A NECESSIDADE DA MEDIDA JUDICIAL ANTECIPATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO LIMINAR. ( Agravo de Instrumento Nº 70050144559 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - PROCEDIMENTO REALIZADO - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPERIOSIDADE - Inexistindo utilidade prática no prosseguimento da discussão acerca do mérito da decisão que deferiu a liminar em razão da impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em razão da perda superveniente de seu objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO PARA PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO E INFORMOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082638651, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 03-09-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DO VALOR DO TETO REMUNERATÓRIO PARA PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PESSOA JURÍDICA E REPRESENTANTE QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO E INFORMOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082638651, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 03-09-2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 527 , PARÁG. ÚNICO DO CPC . INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.038 /1990. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A Lei 11.187 /2005, objetivando dar efetividade e harmonizar o princípio da recorribilidade das decisões judiciais com os que determinam a razoável duração do processo, também alçado a postulado constitucional, modificou a sistemática do Agravo de Instrumento e introduziu o parág. único ao art. 527 do CPC vedando a interposição de recurso em adversidade à decisão que conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. É inadmissível a interposição de Agravo interno no caso de concessão ou negativa de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, sendo cabível, em casos excepcionais, a impetração de Mandado de Segurança, caso se trate de decisão teratológica (manifestamente ilegal) ou proferida com abuso de poder. Precedentes: AgRg no REsp. 714.016/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 19.03.2013, AgRg no AREsp. 95.401/PR, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02/08/2012, AgRg no REsp. 1.215.895/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/3/11 e RMS 25.949/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23/3/10. 3. Inaplicável ao caso a interpretação analógica do art. 39 da Lei 8.038 /90, ante a vedação expressa do art. 527 , parágrafo único , do CPC . 4. Recurso Especial ao qual se nega seguimento.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0002442-65.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/07/2016 )

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO QUE CONFIRMA A INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto após o prazo legal, o qual tem como termo inicial a data da intimação eletrônica, devidamente certificada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. I - Os artigos 527, I, e 557, do Códigode Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Demonstrados os pressupostos legais, o deferimento da liminar na reintegração de posse é medida que se impõe. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.

GONÇALVES BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003066-06.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 13.05.2019)