agravo de instrumento ao qual se nega provimento em Jurisprudência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099 /95. ART. 5º , LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099 /95. 2. A Lei n. 9.099 /95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil , sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TRECHO INSUFICIENTE. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO. Tratando-se o caso de pedido de anotação na CTPS para fins previdenciários, com o objetivo de demonstrar os requisitos para a percepção da aposentadoria especial, não há dúvidas de que a reclamatória possui cunho declaratório, natureza esta não desnaturada pela condenação relativa à obrigação de fazer consistente no fornecimento do PPP . Não se vislumbra ofensa direta e literal dos artigos 7º , XXIX , da CF/88 , e 11 , da CLT . 2) FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. Na ocasião da interposição da revista, a parte se limitou a discorrer sobre as razões de seu inconformismo, mas em momento algum indicou qualquer violação direta e literal de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula Vinculante do STF ou desse sodalício, nem mesmo divergência jurisprudencial, especificamente em relação ao tema em comento, o que obsta de plano o processamento da revista por ausência de enquadramento do apelo em quaisquer das hipóteses constantes do art. 896 , a a c, da CLT . II. A suposta violação dos artigos 818 , da CLT , e 333 , do CPC , suscitada no agravo de instrumento, não tem razão de ser, haja vista que se trata de dispositivos sequer citados nas razões de revista, o que configura flagrante inovação recursal. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Uma vez comprovada a assistência sindical, e o preenchimento dos requisitos da Lei nº 5.584 /70, a condenação ao pagamento à verba honorária encontra amparo nesta Especializada nos termos das Súmulas 219, e 329, do TST. Processamento da revista que encontra óbice no artigo 896 , § 5º , da CLT . 4) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SDI-I, desta Corte, atendidos os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, nos autos, para se considerar configurada a situação de insuficiência econômica. Óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 832 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. Os acordos homologados pelo Poder Judiciário Estadual, versando sobre a relação jurídica havida entre a reclamada e a sociedade de titularidade do autor da presente demanda, encontram-se protegidos pelo manto da coisa julgada material, o que impede a discussão acerca da natureza jurídica desses liames. Entendendo o reclamante que a Justiça Estadual não seria competente para decidir a matéria, ou que o acordo é inválido, em razão do intuito de fraudar a legislação trabalhista, deve se valer das vias processuais apropriadas para a desconstituição das sentenças de mérito transitadas em julgado. Nessa esteira, não vislumbro as ofensas indicadas no apelo. Por outro lado, os precedentes colacionados nesse tema recursal não dão ensejo ao destrancamento do recurso de revista, visto que provenientes de Turmas do TST, sendo, desse modo, inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano, nos moldes da alínea a, do art. 896 , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. No acórdão recorrido não foi reconhecida a unicidade contratual, ficando estabelecido, ao contrário, que a relação de emprego foi extinta em 31.08.2010, e que a presente demanda foi ajuizada somente em 16.10.2012. Assim, nos termos do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , a pretensão do recorrente estaria fulminada pela prescrição bienal. Desse modo, não há que se falar nas ofensas aos dispositivos mencionados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 93 , IX , da CF/1988 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. CARGO DE CONFIANÇA. I. Consignou o Tribunal de origem que a reclamada não se desincumbiu de provar que o reclamante exercia cargo de confiança, nem que ele tenha percebido gratificação de função pelo exercício do cargo de confiança em valor não inferior a 40% do salário básico . O entendimento exposto no acórdão decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, e, para se infirmar as conclusões lavradas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura defeso na presente fase processual, por força do disposto na Súmula 126 deste Tribunal. II. Os precedentes citados são inservíveis à demonstração do dissenso pretoriano, pois são oriundos de Turmas do TST, ou, ainda, porque se revelam inespecíficos, não evidenciando a identidade de fatos necessária à análise do conflito de teses (Súmula 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 93 , IX , da CF/1988 . II. No que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de uma quarta testemunha, também não se vislumbra afronta ao art. 5º , LV , da CF , pois tal indeferimento decorreu da aplicação do art. 821 da CLT , em observância ao devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RELAÇÃO DE EMPREGO. O entendimento exposto no acórdão decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Para se infirmar as conclusões lavradas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura defeso na presente fase processual, por força do disposto na Súmula 126 deste Tribunal. A disposição contida em tal verbete sumular impede, in casu , a admissibilidade do recurso de revista, inclusive, por divergência jurisprudencial, em face da inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, que não guardam a mesma similitude fática com os fundamentos descritos no acórdão (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Impõe-se a manutenção da decisão que não conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a interposição do recurso de revista, quando o acórdão regional aprecia, de modo devidamente fundamentado, a lide submetida a exame, atendo-se aos limites processuais admitidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Ausência de violação ao disposto no art. 93 , IX , da CF/1988 . II. No que concerne ao cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva de uma quarta testemunha, também não se vislumbra afronta ao art. 5º , LV , da CF , pois tal indeferimento decorreu da aplicação do art. 821 da CLT , em observância ao devido processo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. ÔNUS DA PROVA. I. De acordo com o acórdão hostilizado, não consta dos autos norma coletiva autorizando a incidência reflexa de horas extras em sábados, de modo que a conclusão do decisum se adequa à Súmula 124, II, a, do TST. II. No que concerne aos cartões de ponto, já se encontra pacificada nesta Corte Superior a orientação de que a falta de assinatura nos cartões de ponto não conduz à sua invalidação, e nem rende ensejo à inversão do ônus da prova. Sob tal óptica, inviável o conhecimento do apelo revisional, já que a orientação firmada pelo regional se encontra amparada em atual e notória jurisprudência desta Corte trabalhista (Súmula nº 333 do TST e art. 896 , § 7º , da CLT ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso cabível para impugnar decisão de Relator que nega provimento ao agravo em recurso especial é o agravo regimental previsto no art. 557 , § 1º , do CPC e não o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC . 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso, por configurar erro inescusável. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo de instrumento não conhecido.