agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da medida em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADO O RECURSO. É de se negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da tutela antecipatória nos autos XXXXX-34, em razão da superveniente sentença homologatória da desistência no processo originário ( CPC , art. 932 , III ). Recurso prejudicado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRPF DO RENDIMENTO DA AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. interpretAÇÃO literal DA legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRPF DO RENDIMENTO DA AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. interpretAÇÃO literal DA legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE na determinação de realização de procedimento cirúrgico de artroscopia (reconstrução, retensionamento ou reforço do ligamento cruzado posterior), com todos os materiais e internação necessários. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Não há indicativo de se tratar de atual cirurgia de emergência, de sorte que as alegadas circunstâncias de limitações à integridade física do paciente se mostram insuficientes a afastar as premissas explicitadas e a respaldar a intervenção do Judiciário nos critérios de urgência e prioridade adotados pela Secretaria de Saúde ao atendimento dos pacientes em situações análogas. II. Comprometido o alegado perigo de dano e de resultado útil ao processo, de sorte que a questão deve ser exaurida na fase instrutória ( CPC , Art. 300 , caput). III. Agravo conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE ?SISTEMA INTEGRADO INTELIGENTE DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA?. REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXCEPCIONAL MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. Recurso conhecido e IMprovido.

JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNÃO ESTÁVEL. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE PODE SER REVISTA PELO JUIZ SENTENCIANTE POR OCASIÃO DO PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. 1. Adoto o relatório da decisão que indeferiu a tutela antecipatória recursal: ?cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu medida acautelatória vindicada pela parte autora. Na origem, cuida-se ação de ação anulatória de lançamento fiscal, no bojo da qual postularam os requerentes, ora agravantes, a realização de depósito correspondente ao valor do crédito tributário discutido, a fim de suspender sua exigibilidade, até o julgamento definitivo da lide, medida deferida pelo juízo a quo. Pleitearam, ainda, à guisa de providência cautelar, a suspensão do curso do feito, até que sobrevenha o julgamento de ação de reconhecimento de união estável, em trâmite perante a Sexta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília, o qual, segundo alegam, ostentaria reflexos jurídicos no julgamento da aludida ação anulatória, configurando-se hipótese de prejudicialidade externa. Entendendo que a suspensão da marcha processual, na forma reclamada, revelar-se-ia incompatível com o princípio da celeridade processual, regente da disciplina processual em sede de Juizados Especiais, findou o i. julgador por indeferir a medida. Nesta sede, postulam os agravantes a pontual reversão da decisão guerreada, a fim de que, logo em antecipação dos efeitos da tutela recursal, seja determinada a suspensão do curso da ação originária? 2. Eventual suspensão do curso processual com fundamento no Art. 265 , IV do CPC pressupõe a aferição, pelo juiz da causa, da interdependência entre a sentença de mérito e as causas ali elencadas. Nesse diapasão, escorreita a decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada, a suspensão do processo até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável, por mostrar-se incompatível aos princípios norteadores dos juizados especiais, máxime porque não evidenciado, em cognição sumária a imprescindibilidade do provimento ao deslinde da demanda. Entrementes, caberá ao juiz sentenciante apreciar a necessidade da medida por ocasião do pronunciamento definitivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão de indeferimento da suspensão do curso processual mantida. Sem custas e honorários.

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE na determinação de realização de procedimento cirúrgico de artroscopia (reconstrução, retensionamento ou reforço do ligamento cruzado posterior), com todos os materiais e internação necessários. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Não há indicativo de se tratar de atual cirurgia de emergência, de sorte que as alegadas circunstâncias de limitações à integridade física do paciente se mostram insuficientes a afastar as premissas explicitadas e a respaldar a intervenção do Judiciário nos critérios de urgência e prioridade adotados pela Secretaria de Saúde ao atendimento dos pacientes em situações análogas. II. Comprometido o alegado perigo de dano e de resultado útil ao processo, de sorte que a questão deve ser exaurida na fase instrutória ( CPC , Art. 300 , caput). III. Agravo conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA: . demonstrados os requisitos legais à concessão da medida de urgÊncia, RESSALVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS procedimentos pré-operatórios necessários à intervenção, na rede pública de saúde, notadamente a prévia avaliação pelo médico assistente AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE inDEFERIMENTO DE TUTELA de urgência consistente NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO nºD057736OEU, D057750OEU, D061526OEU, D56926OEU e Dos lançamentos correspondentes nº 0000023154, 0000129873, 0000047418, 000047426. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVOS INTERNO E DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

FAZENDA PÚBLICA. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de medida de urgência consistente na suspensão do ato da banca examinadora que declarou inapto o candidato ao cargo de médico do Corpo de Bombeiro Militar do DF, bem como na determinação de recebimento dos exames toxicológico e de arcada dentária. I. Em juízo de cognição sumária e superficial, a probabilidade do direito se mostraria satisfatoriamente demonstrada, de sorte a se conferir, ainda que em caráter precário, o direito do agravante em ter valorados os demais documentos e em participar das demais etapas do certame, uma vez que não adviria qualquer prejuízo ao certame público, haja vista que um dos exames (toxicológico) não pôde ser apresentado por aparente culpa atribuída a terceiro (laboratório). II. E nos casos em que a demora decorre de culpa de terceiros, a jurisprudência deste Egrégio TJDFT admite, excepcionalmente, a flexibilização dos prazos à entrega de exames médicos (1ª Turma Cível, Acórdão XXXXX; 4ª Turma Cível, Acórdão XXXXX). III. E, se a aceitação e valoração de tal documento (exame toxicológico) seria medida impositiva, nada impediria, por questão de economia e não despontada qualquer má-fé do candidato (juízo de proporcionalidade, haja vista a entrega de dezenas de resultados médicos), que o outro exame acostado (simples raio ?x? da arcada), realizado a tempo e modo, pudesse também ser aceito e valorado para os devidos fins (na mesma ocasião[1]), especialmente por não despontar qualquer anormalidade no paciente. Agravo conhecido e parcialmente provido. [1] Precedente, mutatis mutandis, quanto à abertura de novo prazo e, assim, à apresentação de documentos complementares: TJDFT, 3ª Turma Recursal, acórdão 931.719, em 29.3.2016.