Agravo de Instrumento Desprovido em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090128 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LEI 14.131 /2.021. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO PAGADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, o crédito consignado em folha de pagamento, deve ser limitado ao percentual máximo de 30% trinta por cento) da remuneração líquida do servidor, respeitando-se a ordem cronológica em que os empréstimos foram contratados. 2. Inaplicável ao caso a Lei 14.131 /2.021, porquanto o contrato firmado com a agravante, ainda que após a alteração legislativa, inseriu seu desconto no contracheque do agravado quando a sua margem consignável, seja de 30% trinta por cento), seja de 35% (trinta e cinco) por cento, já estava integralmente sendo utilizada pelos descontos pretéritos. 3. Não há que se falar em intimação da fonte pagadora ou do Ministério da Economia para cumprimento da obrigação, pois é ônus da instituição financeira tomar as providências necessárias para fazer cessar a lesão ao direito do consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218090000 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. LIMITE DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30%. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL Nº 16.898/2010. 1. O desconto em folha de pagamento decorrente de empréstimo consignado realizado por servidor público estadual deve obedecer ao limite de 30% trinta por cento) sobre a remuneração líquida, conforme determinado pelo caput do art. 5º, da Lei n. 16.898/2010. 2. Constatado que, no contracheque, consta como margem consignável o valor de R$ 2.488,16 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), enquanto que o valor descontado alcança a cifra de R$ 2.485,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), ou seja, com uma diferença de R$ 2,69 (dois reais e sessenta e nove centavos) a menor em relação à margem, é de se concluir que os descontos efetuado situam-se dentro do limite definido em lei, motivo pelo qual os descontos não devem ser sobrestados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS. DESPROVIMENTO. A maioria das causas de indenização por erro médico exige ampla dilação probatória, mediante análise pormenorizada de prontuários, oitiva em juízo e pareceres de experts, dentre outros meios possíveis. Em assim sendo, como na hipótese do feito, afigura-se açodada e despida de probabilidade do direito defendido a fixação de alimentos provisórios aos agravantes, initio litis e em sede de tutela de urgência, sobretudo porque, no estágio do feito de origem, ainda não se é possível vislumbrar, com exatidão, o nexo de causalidade entre o fato e dano apontados.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20188090000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis. Por sua natureza e pelo limitado grau de profundidade a ele reservado, a sua análise deve se ater ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juiz monocrático. 2- Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil , para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos probatórios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3- Ausentes quaisquer desses requisitos, impõe-se a manutenção da decisão que não concede a providência antecipatória, mormente quando está suficientemente fundamentada, inexistindo traços de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 4- É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte quanto à limitação em 30% trinta por cento) do vencimento líquido do salário do empregado ou do servidor, para fins de margem consignável e, estando os descontos em sintonia com essa orientação, não há que se falar em redução destes. 5- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-AC - Agravo de Instrumento XXXXX20248010000 Rio Branco

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    DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo, em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

  • TJ-AC - Agravo de Instrumento XXXXX20248010000 Rio Branco

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. alimentos provisórios. mENOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. Não cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. 2. Cabe ao alimentante a prova da incapacidade de pagar os alimentos nos termos em que fixados, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. 3. Não há, portanto, demonstração clara da impossibilidade do agravante em prestar os alimentos na forma em que fixados, o que não autoriza que a verba alimentar, ainda que provisória, seja reduzida. 4. Agravo de instrumento desprovido.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228090011 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITE COGNITIVO EM SEDE RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE 30% DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DEMONSTRADOS. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do decisum, sob pena de supressão de instância. 2.Da exegese do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil extraem-se os requisitos exigidos para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, consubstanciados na presença da probabilidade do direito invocado, do perigo ao dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade da medida. 3.O limite cognitivo do agravo de instrumento interposto em face da decisão que concede tutela provisória de urgência é averiguar se os requisitos necessários ao provimento estão presentes, ou se cometida ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. 4.Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, os descontos das parcelas dos empréstimos em folha de pagamento devem limitar-se ao percentual de 30% trinta por cento) dos rendimentos líquidos do contratante, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5.Nesse contexto, resta comprovada a probabilidade do direito invocado pela agravada tendo em vista que em uma primeira leitura dos contracheques coligidos nos autos de origem, verifica-se que fora ultrapassada a margem de 30% trinta por cento) da margem consignável dos proventos percebidos pela recorrida. 6.Em igual medida, restara configurado o risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, pois a manutenção dos descontos acima do limite legal implica em prejuízo ao sustento próprio da agravada, pessoa idosa a qual naturalmente tem maiores custos com saúde e/ou medicação. 7.Desse modo, escorreita a decisão agravada quanto à limitação de descontos relativamente aos empréstimos consignados firmados entre os litigantes, não merecendo qualquer reparo quanto a este ponto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO MITIGADO NO ART. 1.015 DO CPC/2015 . DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. URGÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF AFASTADAS. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As Súmulas 283 e 284 do STF devem ser afastadas, porquanto da releitura da petição do recurso especial é possível afirmar que a fundamentação do acórdão a quo foi impugnada em sua totalidade. 2. Segundo a jurisprudência da QUARTA TURMA do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015 , prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" ( AgInt no AREsp n. 1.472.656/SP , Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 25/9/2019). 3. No caso, o agravo de instrumento deve ser conhecido, pois a decisão que indefere prova pericial, mercê de deter cunho decisório, contém a urgência em sua análise, sob pena de, em eventual recurso de apelação, cassar-se a sentença em razão de fundado cerceamento de defesa. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento XXXXX20248090051 GOIÂNIA

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM LIMINAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS GENITORES. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo dirigente processual, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição. 2. O Direito Civil dispensa atenção especial a obrigação de prestar alimentos, em sua fixação deve o juiz agir como cautela mediante consideração o trinômino necessidades do alimentando, capacidade financeira do alimentante e proporcionalidade. 3. A fixação dos alimentos provisórios deve ser pautada com a observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, refletindo a necessidade presumida do agravante em quantia para suprir suas despesas, mas não podendo impor ao alimentante obrigação além das suas condições financeiras. 4. No caso, o agravante não trouxe elementos capazes de justificar a pretensão de exoneração da obrigação alimentar, especialmente pela ausência de comprovação de rendimentos e outras despesas pessoais. 5. Conforme estabelecido na legislação pátria e jurisprudência, os genitores deverão partilhar, em igualdade de condições, o dever de cuidado com os seus filhos. O exercício do poder familiar importa a divisão paritária de direitos e deveres. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000

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    Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Antecipação de tutela. Alegação de erro médico. Laqueadura de trompas. Pagamento de pensão mensal. Ausência dos requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil . I. Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. II. Por se tratar de juízo de cognição sumária, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela autora/agravada, no tocante ao pagamento de pensão mensal, em decorrência de suposto erro médico, pois somente após normal instrução será possível comprovar ou não a existência de nexo de causalidade entre a conduta do médico e o resultado, requisitos estes até agora não evidenciados. Agravo de instrumento conhecido e provido.

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