agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada em Jurisprudência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICA A AFERIÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA; 3. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DO ART. 223-G DA CLT OBSERVADOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria não foi trazida nas razões do recurso de revista, configurando inovação recursal. Agravo não provido. 2 - DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Caso em que a Parte funda sua insurgência em alegada divergência jurisprudencial, contudo os arestos trazidos a cotejo se mostram inservíveis, porquanto oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão impugnado, desatendendo assim, o disposto no art. 896 , a, da CLT . Agravo não provido. 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . A empresa tomadora de serviços, no caso de terceirização, possui o dever de fiscalizar a correta execução das atividades a cargo da empresa prestadora de serviço que se revertem em seu favor. Disso emerge a coparticipação das reclamadas no cometimento do ato ilícito, resultando, pois, caracterizada a solidariedade pela reparação civil . Precedentes. Agravo não provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL VARIÁVEL. NATUREZA DA PARCELA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EMBASADA NA PROVA PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE DOS DESLOCAMENTOS. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3. ADICIONAIS DE TRANSFERÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA. 4. SALÁRIO "IN NATURA". ALUGUEL DE IMÓVEL (ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS). TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS CONSIGNADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL ACERCA DAS MATÉRIAS RECORRIDAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, mas em inconformismo da parte, pois houve apreciação das questões submetidas a exame, cumprindo registrar que a decisão desfavorável à parte que recorre não equivale à decisão não fundamentada nem à ausência de prestação jurisdicional. Intactos, pois, os arts. 93 , IX , da Constituição Federal , 489 do CPC e 832 da CLT . 2. INTERVALO INTRAJORNADA. A partir da prova oral, o Regional concluiu que havia dias em que o intervalo intrajornada era suprimido ou reduzido, e por essa razão condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra nesses dias, com os reflexos. Nesse contexto, a pretensão recursal de limitar a condenação somente ao adicional de horas extras ou ao tempo não usufruído encontra-se superada pela Súmula nº 437, I e III, do TST, para fim do Verbete Sumular nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Constatada a existência de dissenso pretoriano, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA 12X36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal entende que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de 12x36 previsto em norma coletiva, ensejando apenas o pagamento das horas extras correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA; 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHOESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA; 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM MOMENTOANTERIORÀ ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RELAÇÃO À MATÉRIA RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há omissão na decisão regional nem está caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Dessarte, ainda que a reclamada divirja do que foi decidido, estão ilesos os artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT e 458 do CPC/73 . 2. HORAS IN ITINERE . A decisão regional está em sintonia com o disposto no item II da Súmula nº 90 do TST, segundo o qual "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere'" . Ilesos os arts. 4º e 58 , § 2º , da CLT . 3. INTERVALO INTRAJORNADA . Comprovado o labor durante o período destinado ao descanso, a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não viola o art. 71 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Ante o não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, em face da diretriz do art. 997 , § 2º , III , do CPC/2015 .

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362, II/TST. 3. SALÁRIO-HABITAÇÃO. RESIDÊNCIA NO CONDOMÍNIO. MATÉRIA FÁTICA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. SÚMULA Nº 448 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROVA TESTEMUNHAL. 2. SALÁRIO EXTRAFOLHA. 3. DESCONTOS. 4. HORAS EXTRAS. 4. JORNADA DE TRABALHO FIXADA. 5. DOMINGOS E FERIADOS. 6. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST - DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA PAUTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I E III, DA CLT - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. DESATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 1.021 , § 1º , DO CPC E SÚMULA 422/TST). 1. A teor do art. 1.021 , § 1º , do CPC , é ônus da agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido, a Súmula 422, I, do TST orienta que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese, a agravante não impugnou de forma específica os óbices apontados na decisão recorrida, pelo que obstado o conhecimento do agravo, nos termos do artigo 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil e da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. 7. RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. REQUISITO NECESSÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840 , § 1º , DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467 /2017. CORTE DA CONDENAÇÃO PELO TETO DE VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido, no tema.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SÚMULA 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, com amparo na Súmula 218 desta Corte, negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo não provido

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão regional não está fundamentada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas na análise das provas efetivamente produzidas, as quais demonstraram a invalidade dos registros de jornada e o direito do reclamante a horas extras. Portanto, estão ilesos os arts. 71 e 818 da CLT e 373 , I e II , do NCPC . 2. HORAS IN ITINERE . A decisão a quo encontra-se em consonância com o item II da Súmula nº 90 deste Tribunal, in verbis : "A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas ' in itinere'" . Incidência da Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Ante o não provimento do agravo de instrumento interposto pela reclamada, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, em face da diretriz do art. 997 , § 2º , III , do CPC/2015 .