agravo de instrumento em recurso ordinário em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula 422, I, do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Ante o provimento do recurso ordinário interposto na reclamação trabalhista nº 0000017-68.2020.5.09.0128 , para fins de isentar a ora agravante do pagamento das custas processuais naqueles autos, esvaziou-se a pretensão formulada nesta correição parcial, na medida em que o processo nº 0000238-51.2020.5.09.0128 , no qual foi proferida a decisão de sobrestamento ora atacada, distribuído por dependência ao processo nº 0000017-68.2020.5.09.0128 , teve seu curso normal, proferindo-se, em 8.4.2021, sentença homologatória de acordo, ocorrendo o arquivamento dos autos em 31.5.2021, após o cumprimento da avença. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto da presente correição parcial. Agravo de instrumento que se julga prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. A inadmissão de exceção de suspeição em julgamento proferido pela Corte Regional não atrai o exercício imediato de pretensão recursal, ante a natureza interlocutória não terminativa dessa decisão. Com efeito, a decisão por meio da qual não se admite a exceção de suspeição somente será impugnável mediante recurso interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida na causa, como, aliás, expressamente indicado no § 2º do art. 799 da CLT. 2. Portanto, irrepreensível a decisão denegatória de processamento do recurso ordinário interposto pelo Excipiente. Incidência do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT c/c o entendimento sedimentado na Súmula 214 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Nos termos do art. 799 , § 2º , da CLT , as decisões sobre exceções de suspeição não desafiam recurso imediato, facultado às partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. Logo, não merece reparos a decisão que não admite recurso ordinário contra acórdão regional que julgou improcedente a exceção de suspeição, porquanto não se cuida de decisão terminativa do feito (Súmula 214 do TST). Julgados. Agravo de instrumento a que nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 desta Corte "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserção. A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007 , § 2º , do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 desta Corte "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção" . Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserção. A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007 , § 2º , do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADDE. A manifestação da parte, por meio de "chamamento do feito à ordem", não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal que se iniciou no momento em que o interessado teve ciência a respeito da existência do presente mandado de segurança. A preliminar de nulidade de citação/intimação deve ser suscitada na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC/2015 , com a interposição do recurso cabível naquele momento processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . 1. Por expressa determinação legal, deve o preparo ser realizado e demonstrado no prazo que a Lei estabelece para a interposição do apelo. Assim disciplina o art. 789 , § 1º , da CLT . 2. Outrossim, a Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia aos processos de ação rescisória, consagra o entendimento de que "é responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". 3. No caso concreto, o sindicato réu deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais, quando da interposição do recurso ordinário, acarretando na deserção do apelo. 4. Ressalte-se a inaplicabilidade da compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, tendo em vista que a hipótese não trata de "insuficiência no valor do preparo" ou de "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC , mas de ausência de apresentação de documento obrigatório. 5. Nessa esteira, inviável o pleito de deferimento de prazo para a regularização do preparo, restando efetivamente configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO NÃO SANÁVEL. SÚMULA 383, I, DO TST. 1 - Diante da ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve eletronicamente a petição do agravo de instrumento, deixa-se de conhecer do referido recurso, por irregularidade de representação. 2 - Aplicação da Súmula 383, I, do TST. 3 - Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO APRESENTADA POR PARTE ESTRANHA AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Petição atravessada no feito por pessoa estranha à relação processual, ainda que sob o "nomen juris" de embargos de declaração, não produz a consequência jurídica da interrupção do prazo recursal. Logo, se a parte sucumbente interpôs o recurso ordinário fora do prazo legal, não pode pretender valer-se dos efeitos interruptivos daqueles declaratórios juridicamente inexistentes. Precedentes de Turmas desta Corte e do STJ. Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário conhecido e não provido.