agravo de instrumento transerp em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº B26170442, F26362909, F26320468 e F26320469 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AIT nº F26495817 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AIT nº C26223602 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº F26026432 e F26026433 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº F26413977, F26412500, D26177769 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória de Nulidade – Deferimento da tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº F26504715, F26523276, F26513916, F26497281, F26211722 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória – Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade da multa de trânsito AIT nº F26534780 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Declaratória – Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito AITs nº D26104133, D26075830, D26090337, D26126855, D26091060 – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Infração – Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº B26171090 lavrado pela agravante – Posterior prolação de sentença nos autos principais, da qual foi tirado o presente recurso - Superveniente perda do interesse recursal – Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRANSERP - Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Débito – Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade de multas de trânsito aplicadas pela agravante – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998 /2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.