Agravo de Petição em Jurisprudência

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  • TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETICAO: AIAP XXXXX20175150097 XXXXX-63.2017.5.15.0097

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CARÁTER TERMINATIVO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA - Admite-se a interposição de Agravo de Petição contra decisões terminativas ou definitivas, proferidas na execução, entre as quais as que apreciam embargos à execução, à arrematação, à penhora, etc., bem como as decisões interlocutórias que trazem gravame à parte, por possuírem nítido caráter definitivo ou decisório, como no presente caso, em que a executada postulou o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916 do CPC , que é ato anterior à penhora ou à execução forçada, e que a exigência de garantia do Juízo não se mostra razoável e esvazia o direito da executada de impugnar o indeferimento do pedido de parcelamento da dívida, decisão que embora interlocutória, traz gravame à parte, impondo-se o processamento do Agravo de Petição trancado. Agravo de Instrumento em Agravo de Petição provido.

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  • TRT-6 - Agravo: AGV XXXXX20195060004

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TERMINATIVA. CABIMENTO. A decisão originalmente impugnada mediante agravo de petição, embora interlocutória, reveste-se de caráter indiscutivelmente terminativo, razão pela qual revela-se recorrível, na espécie. Agravo de instrumento a que se dá provimento para que seja destrancado o agravo de petição interposto. (Processo: Ag - XXXXX-48.2019.5.06.0004, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 23/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 23/09/2021)

  • TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175230031 MT

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PREJUÍZO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. O disposto no artigo 897 da CLT , no sentido de ser cabível agravo de petição contra as decisões proferidas nas execuções trabalhistas, deve ser interpretado em harmonia com o princípio processual trabalhista que trata da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, albergado pelo artigo 893, § 1º, da CLT . Da conjugação desses dois dispositivos consolidados, conclui-se que cabe agravo de petição se a decisão proferida pelo juízo da execução tiver o condão de resolver incidente processual de modo definitivo sobre alguma questão relevante para o curso da execução ou trazer considerável prejuízo à parte, apresentando óbice ao próprio prosseguimento da execução. No caso, restando esgotados todos os meios para busca de bens, tais como RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, a decisão que indeferiu a utilização do sistema SIMBA tem natureza terminativa, uma vez que causa prejuízo à parte, impedindo o prosseguimento da execução, já que o próximo passo seria o arquivamento do feito. Agravo de Petição da Exequente ao qual se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20095010342

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    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 899 , § 10 , da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento. Em execução, incide o disposto no art. 884 , § 6º , da CLT , também decorrente da Lei nº 13.467 /2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2. A omissão das empresas em recuperação judicial, na Seção referente aos embargos à execução, implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar a garantia do crédito trabalhista. Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, está deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.

  • TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO. XXXXX20095190006

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    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. PREVI. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE PETIÇÃO QUANDO NÃO SE COMPROVOU A GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. INDEVIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS QUANDO ESTES APENAS OBEDECERAM AO COMANDO SENTENCIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO II.

  • TRT-13 - Agravo De Petição XXXXX20235130011

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Hipótese em que o agravo de petição visa atacar decisão interlocutória, de natureza não terminativa, e, portanto, irrecorrível de imediato, implicando na impossibilidade de manejo do agravo de petição. Inteligência do § 1º do art. 893 da CLT c/c Súmula n.º 214 do TST. Agravo de petição não conhecido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX20205040511

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. APELO QUE VERSA SOBRE A EXIGÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Embora a norma do art. 897 da CLT não exija expressamente a garantia integral do juízo para a interposição do agravo de petição, nos termos do art. 884 da CLT , a garantia do juízo é condição para a apresentação de embargos à execução, motivo pelo qual o conhecimento do agravo de petição que sucede tal medida processual, também está condicionado à garantia integral do juízo. Entretanto, quando a exigência da garantia do juízo para fins de recebimento dos embargos à execução é a própria matéria do agravo de petição, impõe-se o seu processamento.

  • TRT-2 - XXXXX20155020303 SP

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO DISPENSADA. O tema em discussão - alegação de penhora sobre salário -, envolve matéria de ordem pública, à vista do que dispõe o art. 833 do CPC , de aplicação subsidiária, podendo ser arguida por meio de simples petição e conhecida até mesmo de ofício pelo julgador, independentemente da garantia do juízo e de embargos à execução. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20115020038 SP

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    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade, que informa os recursos, exige que o recorrente impugne expressamente os fundamentos da decisão atacada. Não basta ao agravante, no caso em tela, pleitear a reforma da sentença com a repetição dos termos lançados nos embargos à execução, pois deve necessariamente atacar os fundamentos da decisão recorrida (incisos II e III do art. 1.010 do CPC ), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso e desse exame extrair a melhor solução ao caso concreto. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada implica no não conhecimento do recurso, conforme Súmula 422 do C.TST.

  • TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AIAP XXXXX20225010071

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO. A interposição de agravo de petição, sem, contudo, prévia oposição dos embargos à execução ou da impugnação do credor, além de extemporânea, revela-se inadequada ao ataque ao ato judicial desfavorável à parte, por ensejar supressão de instância. Agravo de instrumento desprovido.

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