agravo de petição da sócia executada em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA.. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. PROPORCIONALIDADE. Tratando-se de execução sobre verbas devidas após a retirada do sócio da empresa reclamada, incide à espécie o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n.º 48 desta Seção Especializada em Execução, quanto à responsabilidade proporcional ao período em que se beneficiou do contrato de trabalho, ainda que a condenação verse exclusivamente sobre verbas rescisórias. Negado provimento ao recurso da sócia executada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. A agravante é parte legítima para integrar o polo passivo da execução, pois não comprovada sua condição de empregada da executada, mas sim de sócia.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. CONDIÇÃO DE SÓCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 48 da SEEx, a responsabilidade da sócia retirante da empresa executada é proporcionalmente limitada ao período em que há concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário. Agravo de petição parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA NA VIGÊNCIA DO CPC de 1973 . Hipótese em que a prova produzida nos autos autoriza concluir que a penhora de numerário efetuada pelo juízo a quo incidiu sobre valores depositados em conta poupança. Agravo de petição provido para determinar a liberação da constrição sobre o numerário existente na conta poupança da sócia executada.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A exceção prevista no art. 833 , § 2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Dado provimento ao Agravo de Petição da sócia executada para que sejam liberados os valores dos proventos de aposentadoria bloqueados.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a documentação apresentada pela sócia executada não permite concluir que o bloqueio de numerário ocorreu sobre proventos de aposentadoria, tal como por ela defendido. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de petição interposto após o prazo de oito dias (art. 897 , a, da CLT ), cuja contagem tem início a partir da ciência da decisão atacada. Agravo de petição que não se conhece, por intempestivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833 , § 2º , do CPC , não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade da poupança não se sobrepõe ao crédito de natureza alimentar. Por força do disposto no art. 833 , § 2º , do CPC , não há mais razão para privilegiar as economias do empregador que deixa de satisfazer suas obrigações trabalhistas para com aquele que lhe prestou serviços. Agravo de petição da sócia executada a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. SÓCIA MENOR. Entendimento da Seção Especializada em Execução de que a menoridade não impede a responsabilização da sócia pelo adimplemento da dívida trabalhista, por ter se beneficiado do trabalho da empregada, ainda que por meio de seus genitores. Agravo de petição não provido.