agravo desprovido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.736 /2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à execução penal, devendo o instituto da detração ser apreciado em sede de processo de cognição. 2. No caso, contudo, o parâmetro básico de avaliação para fixação do regime inicial (quantum de pena e circunstâncias judiciais) não se altera com aplicação do art. 387 , § 2º , do CPP . 3. O recorrente, condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, teve reconhecidas como desfavoráveis as vetorias relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito, com a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, o que motivou o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO DESPROVIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Nega-se provimento ao Agravo que não infirma os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DESPROVIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Nega-se provimento ao Agravo que não infirma os fundamentos do despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DESPROVIDO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Nega-se provimento ao Agravo que não infirma os fundamentos do despacho agravado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente admitir a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedente ou descabida, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DENÚNCIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Súmula n. 83/STJ. 2. Para se concluir de forma diversa do v. aresto recorrido, no sentido de que não há justa causa para o recebimento da denúncia, imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal." ( AgRg na Rcl 37.232/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019). 2. Agravo regimental desprovido.

PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. ART. 300 DO CPC . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há que se falar em violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando, o eg. Tribunal de origem expôs adequadamente os motivos pelos quais a pretensão do autor restou desacolhida. Nos termos da reiterada jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. Precedentes. III - Em aplicação analógica da súmula 735 do Excelso Pretório, não cabe recurso de direito estrito contra decisão interlocutória, eis que a própria natureza provisória da tutela de urgência, exercida prima facie pelas instâncias inferiores, afasta o expresso pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial previsto no art. 105 , III , da Constituição Federal , qual seja, o julgamento da causa em única ou última instância. IV - Ao refutar a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil , assentou o col. Tribunal a quo que não restaram evidenciados, prima facie, a situação de vulnerabilidade dos herdeiros da de cujus ou a fumaça do bom direito, eis que a licitude dos ativos carece, nesse momento, de robustez, porquanto ainda pendente a instrução Embargos de Terceiros manejados em primeiro grau. Rever, portanto, as premissas fáticas em questão exigiria revolvimento fático-probatório, juízo que não se coaduna com os ditames da súmula 7/STJ. V - Ainda que se admita implicitamente pré-questionada a violação ao artigo 1.667 do Código Civil , o caso vertente não evidencia, ao menos em um juízo apriorístico afeto aos provimentos de urgência exercidos pelas instâncias inferiores, qualquer ofensa ao direito de meação. VI - É que, a par da pretendida liberação dos ativos financeiros ter potencial para se revestir de caráter definitivo, ante à possível irreversibilidade da medida, a simples indisponibilidade do numerário sequestrado não viola o eventual o direito sucessório dos herdeiros da de cujus. Com efeito, as quantias depositadas em nome do cônjuge supérstite da autora da herança junto às instituições financeiras, objeto da constrição judicial que se intenta levantar, permanecem remuneradas nos exatos moldes em que realizados os investimentos. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES DO STF NO TEMA 246 PREVALECENDO SOBRE DECISÃO DA SBDI-1 DO TST - AGRAVO DESPROVIDO. Tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisões colegiadas de ambas as suas Turmas, deixado claro que os precedentes relativos ao Tema 246 de repercussão geral devem ser interpretados como atribuindo ao empregado o ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de empresa terceirizada, fica superada decisão da SBDI-1 que atribui o ônus da prova ao ente público. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-.DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que nega seguimento ao Recurso de Revista, quando subsistentes os seus fundamentos. Incidência do disposto na Súmula 333 do TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT , que obstam o processamento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.