agravo desprovido em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal." (AgRg na Rcl 37.232/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 15/03/2019). 2. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Instada a se manifestar em casos similares, a Quinta Turma desta Corte Superior já se manifestou pelo indeferimento de pedidos de ingresso da Defensoria Pública da União nos autos, quando viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas estaduais impetrantes (Questão de Ordem na Pet. no AREsp 1.513956/AL). 2. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão monocrática. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 12.736 /2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à execução penal, devendo o instituto da detração ser apreciado em sede de processo de cognição. 2. No caso, contudo, o parâmetro básico de avaliação para fixação do regime inicial (quantum de pena e circunstâncias judiciais) não se altera com aplicação do art. 387 , § 2º , do CPP . 3. O recorrente, condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, teve reconhecidas como desfavoráveis as vetorias relativas à culpabilidade e às circunstâncias do delito, com a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, o que motivou o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. REQUISITOS DA CAUTELARIDADE. ART. 300 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há que se falar em violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando, o eg. Tribunal de origem expôs adequadamente os motivos pelos quais a pretensão do autor restou desacolhida. Nos termos da reiterada jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir. Precedentes. III - Em aplicação analógica da súmula 735 do Excelso Pretório, não cabe recurso de direito estrito contra decisão interlocutória, eis que a própria natureza provisória da tutela de urgência, exercida prima facie pelas instâncias inferiores, afasta o expresso pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial previsto no art. 105, III, da Constituição Federal, qual seja, o julgamento da causa em única ou última instância. IV - Ao refutar a presença dos pressupostos necessários para a concessão de tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, assentou o col. Tribunal a quo que não restaram evidenciados, prima facie, a situação de vulnerabilidade dos herdeiros da de cujus ou a fumaça do bom direito, eis que a licitude dos ativos carece, nesse momento, de robustez, porquanto ainda pendente a instrução Embargos de Terceiros manejados em primeiro grau. Rever, portanto, as premissas fáticas em questão exigiria revolvimento fático-probatório, juízo que não se coaduna com os ditames da súmula 7/STJ. V - Ainda que se admita implicitamente pré-questionada a violação ao artigo 1.667 do Código Civil, o caso vertente não evidencia, ao menos em um juízo apriorístico afeto aos provimentos de urgência exercidos pelas instâncias inferiores, qualquer ofensa ao direito de meação. VI - É que, a par da pretendida liberação dos ativos financeiros ter potencial para se revestir de caráter definitivo, ante à possível irreversibilidade da medida, a simples indisponibilidade do numerário sequestrado não viola o eventual o direito sucessório dos herdeiros da de cujus. Com efeito, as quantias depositadas em nome do cônjuge supérstite da autora da herança junto às instituições financeiras, objeto da constrição judicial que se intenta levantar, permanecem remuneradas nos exatos moldes em que realizados os investimentos. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. UM DIA DE PENA A CADA TRÊS DE TRABALHO COM JORNADA DE 6 A 8 HORAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão impugnado está de acordo com o "entendimento desta Corte de que a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 33 c/c 126, § 1º, da LEP, exige jornada diária não inferior a seis nem superior a oito horas, contabilizando-se a quantidade de dias efetivamente trabalhados [...]" ( REsp 1721257/MG , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 2. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O esgotamento da instância ordinária, previsto no art. 988 , § 5º , II , do CPC , exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Magistrado de piso, referendado pela Corte de origem, decretou a prisão preventiva calcada em fundamentação genérica, pois não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, bem como no fato do Paciente não ter comprovado o exercício de atividade lícita. Além do mais, conforme mencionado na decisão combatida, o Paciente não possui anotações em sua folha de antecedentes e a quantidade de droga apreendida não foi utilizada para decretação da custódia cautelar. 2. Agravo desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante a natureza da droga - cocaína -, a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. 2. Agravo desprovido.