Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Ente Público em Jurisprudência

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  • TST - : Ag XXXXX20195020074

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA . No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de comprovação de fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331 , V, desta Corte. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF , pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a omissão na fiscalização, sendo vedada a presunção de culpa. Destaca-se que, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF , o Supremo Tribunal Federal apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Assim, tendo o Tribunal Regional registrado a ausência de prova produzida pelo Ente Público quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas, ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador dos serviços, devendo ser mantida a sua responsabilidade subsidiária. Agravo não provido.

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  • TST - : Ag XXXXX20185040028

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. Não merece reparos a decisão agravada. A SBDI-1 do TST, no julgamento do processo nº E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , ocorrido em 12/12/2019, ao entendimento de que o STF, ao fixar o alcance do Tema 246, não se manifestou sobre o ônus da prova, por se tratar de matéria infraconstitucional, decidiu que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na ausência de prova de efetiva fiscalização. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno desta Corte Superior. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços. Agravo não provido.

  • TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Agravo de Petição: AI XXXXX20125070030 CE

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO em AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA DEFINITIVA. CABIMENTO. O art. 893 , § 1º , da CLT consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, mas, quando tais decisões possuem caráter de definitividade, cujo mérito não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, ou quando causem imediato prejuízo à parte, é plenamente cabível o recurso. no caso, o agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo reclamante, de apreensão da CNH, ou passaporte, e cancelamento dos cartões de crédito do executado, por entender que seriam medidas desproporcionais à finalidade da ação de satisfação do crédito trabalhista. Tal decisão, porém, conquanto não ponha fim à execução, é extintiva da possibilidade de a parte usar de um dos meios executivos/coercitivos, previstos em lei, tendentes a satisfazer seu crédito e possui aplicabilidade imediata, não havendo possibilidade de reversão pela interposição de recurso posterior, implicando em potencial gravame imediato. Assim, inexistem motivos que inviabilizem o regular processamento do agravo de petição interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido para destrancar agravo de petição. EMENTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. É cediço que a execução trabalhista deve recair sobre o patrimônio e não sobre a pessoa do devedor (art. 789 do NCPC ), não se desapercebendo, também, que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao executado (art. 805 do NCPC ). Dessa forma, é evidente que as medidas coercitivas referidas no art. 139 , IV , NCPC (aplicável ao processo do trabalho - art. 3º, III da IN 39/2016), em virtude de, não-raro, atingirem o devedor pessoalmente (ex: suspensão de CNH, cancelamento/suspensão de cartão de crédito, etc.), somente podem ser aplicadas em caráter excepcional, desde que adequadas e necessárias, ajustando-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, segundo o caso concreto. Por conseguinte tais medidas somente se justificariam caso existissem elementos capazes de demonstrar que uma execução trabalhista está sendo frustrada por ardil do devedor, ou que este esteja ocultando patrimônio ou praticando outras condutas maliciosas que visem deliberadamente frustrar a execução. A par disso, há que se verificar se a restrição tem potencial efetivo para satisfação do crédito, não se podendo aceitá-la como mera sanção ao devedor. à míngua da comprovação de tais circunstâncias, correta, a decisão de origem, que as indeferiu. Agravo de petição conhecido e improvido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTORELATÓRIO: Designado para redigir o presente acórdão, peço "venia" para adotar como relatório do Agravo de Instrumento aquele elaborados pelo (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a), o que faço por medida de economia e celeridade processual. Em seu relato, diz o (a) MM (a). Desembargador (a) Relator (a): "Insurge-se a agravante contra a decisão proferida nos autos do presente processo (Id. ba883d6), proveniente da MM. 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, que negou seguimento ao agravo de petição interposto, por ser o mesmo incabível contra decisão interlocutória de caráter não terminativo. Sustenta ser cabível a interposição de agravo de petição em face do despacho de ID. f74474e, que indeferiu o seu pleito de apreensão da CNH e passaporte da executada, requerendo, assim, seja o mesmo conhecido e processado. Sem contraminuta." É o relatório. Decide-se: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Dispensada a formação do instrumento do agravo, em virtude do processamento do apelo nos próprios autos. O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos fólios. Desnecessário o preparo, pois o agravo visa destrancar recurso de agravo de petição, para o qual, no caso concreto, não é exigível nenhum preparo. no mais, estão presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. O agravo de instrumento merece, portanto, conhecimento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Registre-se, inicialmente, nos termos do art. 941 , § 3º , do CPC de 2015 , que o voto do (a) Eminente Des (ª). Relator (a), inclusive em relação à matéria na qual foi vencido, foi assim proferido: "MÉRITO DANIELE RODRIGUES RIBEIRO agrava de instrumento contra a decisão de origem que não recebeu o agravo de petição por considerá-lo incabível em face de decisão interlocutória. Inobstante o inconformismo da recorrente, razão não lhe assiste. É que, no caso dos autos, a decisão de Id. f74474e, que não acolheu pleito da agravante de apreensão da CNH e passaporte da executada, possui nítido caráter interlocutório, porquanto não colocou fim ao processo de execução, não desafiando, portanto, a via recursal eleita. no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo quando acarretem ou inviabilizem o prosseguimento da execução. Inteligência do art. 893 , § 1º , da CLT , acima transcrito, e da Súmula 214 do C.TST, in verbis:"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE - na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT ."Assim, a decisão de ID. f74474e, ao apresentar caráter interlocutório notório, não desafia qualquer recurso trabalhista. Desta feita, mantém-se o despacho de Id. ba883d6, que não recebeu o agravo de petição, por entendê-lo incabível."Não obstante a lavra serena do (a) Eminente Relator (a) originário (a), o Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia entendeu por divergir, nos seguintes termos:"DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Não há óbice processual ao manejo de Agravo de Petição contra o pronunciamento que indeferiu a suspensão da CNH da executada. Trata-se de decisão que, embora não ponha fim à execução, tem o condão de causar gravame à parte exequente e pode comprometer a efetividade do procedimento executório, que tem se mostrado extremamente dificultoso nos presentes autos. É situação excepcional admitida por abalizadas doutrina e jurisprudência trabalhistas. Há que se considerá-la, portanto, como uma decisão que desafia recurso, in casu, o Agravo de Petição. Portanto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para destrancar o Agravo de Petição. E. efetivamente, no entender deste Redator designado, é perfeitamente cabível o agravo de petição,"data venia"os entendimentos do Juiz de Primeiro Grau e Relatora Originária. Como é cediço, o art. 893 , § 1º , da CLT , efetivamente, consagra o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias em geral: Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) § 1º. Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 8.737 , de 19.01.1946, DOU 21.01.1946) (...) A CLT não conceitua o que considera decisão interlocutória, mas o art. 203 , do CPC subsidiário, o faz, quando estabelece: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário." Como se vê, qualquer pronunciamento do juiz, de natureza decisória, que não ponha fim ao processo em sua fase de conhecimento, ou que extinga a execução, é uma decisão interlocutória. Assim sendo, uma decisão que nega, por exemplo, a pretensão da parte de realização de uma diligência instrutória seria uma decisão interlocutória. Essas decisões interlocutórias, ou incidentais, são passíveis de reexame, mas, em regra, somente quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva, a ser posteriormente proferida. Portanto, para saber, na prática, se é cabível ou não, recurso, basta examinar se haverá uma decisão posterior, da qual caiba recurso, onde se tenha a oportunidade de atacar o mérito daquela decisão interlocutória. na hipótese de agravo de petição, adota-se esse mesmo princípio, de que as decisões interlocutórias não são imediatamente passíveis de análise, mas poderão ser, quando da decisão definitiva posterior. O C. TST já sumulou a matéria: Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - NOVA REDAÇÃO na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799 , § 2º , da CLT . da redação da súmula acima, decorre a conclusão que algumas decisões, conquanto pareçam interlocutórias, por não extinguirem o processo de conhecimento, nem o de execução, detém um caráter de definitividade e trazem um gravame imediato para a parte, que não poderá ser reparado posteriormente. Em tais casos, o mérito de tais decisões não mais poderá ser atacado em recurso de decisão definitiva posterior, além de causarem imediato prejuízo à parte, sendo portanto, plenamente cabível o recurso, tal como admite o TST, a exemplo das decisões abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. CABIMENTO em FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ANTES DE INICIADA A FASE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO COM NÍTIDO CARÁTER TERMINATIVO. A decisão proferida antes do processo de execução, mas após a fase de liquidação, que nega a sucessão de empregadores tem caráter terminativo e, portanto, mostra-se recorrível. Para que seja possível a interposição de agravo de petição em face de decisão de natureza interlocutória é mister que esteja presente o requisito da terminação de uma relação ou fase processual e que o não solvimento da contenda possa acarretar prejuízo à(s) parte (s) e ofensa aos princípios da economia processual, máxima efetividade da jurisdição e razoabilidade. (TRT 1, Agravo de Instrumento em Agravo de Petição XXXXX20125010302 RJ , 8ª Turma, relator: Marcelo Augusto Souto de Oliveira, Data da Publicação: 01/04/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 475-M , PARÁGRAFO 3º DO CPC . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, nos autos dos embargos à execução fiscal, não recebeu recurso de apelação do ente público, ora agravante. 2. A decisão objeto do recurso de apelação determinou o arquivamento dos autos com baixa na distribuição, ou seja, extinguiu os embargos. Sendo assim, é indiscutível sua natureza terminativa e, por isso, deve ser recorrida por via de apelação. 3. Ademais, é possível aplicar analogicamente o artigo 475-M , parágrafo 3º do CPC que afirma caber apelação contra decisão que importar extinção da execução nos autos de cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento provido para que a apelação seja recebida e devidamente julgada pelo Juiz de origem. (TRF - 5, Agravo de Instrumento XXXXX20144050000 AL , 3ª Turma, Relator: Marcelo Navarro, Data da Publicação: 07/04/2015) No caso, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo reclamante, de apreensão da CNH, ou passaporte, e cancelamento dos cartões de crédito do executado, por entender que seriam medidas desproporcionais à finalidade da ação de satisfação do crédito trabalhista. Tal decisão, a meu ver, conquanto não ponha fim à execução, é extintiva da possibilidade de a parte usar de um dos meios executivos/coercitivos previstos em lei, tendentes a satisfazer seu crédito e possui aplicabilidade imediata, não havendo possibilidade de reversão pela interposição de recurso posterior. Assim, inexistem motivos que inviabilizem o regular processamento do agravo de petição interposto. Assim, merece provimento o agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição. Essa divergência, com os fundamentos do Des. Durval Cesar e deste Relator,prevaleceu, pois foi acompanhada pela maioria dos integrantes desta Subseção II, passando-se a apreciar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃORELATÓRIO O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Caucaia, através do despacho de ID.f74474e, indeferiu pedido do exequente, nos seguintes termos: "

  • TST - : Ag XXXXX20185030090

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA . Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331 , incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931 , com repercussão geral, que exige a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 , razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional concluiu que "a reclamada não colacionou aos autos qualquer prova que tenha fiscalizado o cumprimento do contrato de trabalho do reclamante. Tanto isto é verdade que foi deferido o pagamento de adicional de periculosidade, férias e FGTS.""Se a segunda reclamada, não demonstra que sua conduta contratual está em concordância com o art. 67 , da Lei 8.666 /1993, não é plausível, juridicamente, que seja socorrida pelo 82º. do art. 71, da mesma Lei.""Destaco que a condenação subsidiária da segunda ré não implica ofensa ao que dispõe o art. 71 , 8 1º , da Lei 8.666 /93, nem à decisão de declaração de constitucionalidade desse dispositivo pelo STF na ADC 16, pois não se está a negar a vigência do mencionado art. 71 , pois restou reconhecida a culpa efetiva do recorrente no caso concreto."Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando da entidade pública através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331 , incidindo, portanto, o óbice do artigo 896 , § 7º , da CLT c/c a Súmula 333 /TST a inviabilizar o destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 29/4/2005, E NÃO SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU (2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada:"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido.Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual "[os] tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002).5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245 /TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidor aposentado à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde 29/4/2005, período postulado na exordial, ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo.6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

  • STF - AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 808 PA

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO PARÁ (CEASA/PA). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DA LEGITIMIDADE ATIVA E DA SUBSIDIARIEDADE. MEDIDAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DAS CONTAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS — ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de um conjunto de decisões judiciais que tenham aptidão para violar preceitos fundamentais, cuja correção não possa ser feita por outro meio processual de forma ampla, geral e imediata. Em casos semelhantes, o STF tem reconhecido a possibilidade desse tipo de processo objetivo contra decisões de Tribunais de Justiça, Regionais do Trabalho e Regionais Federais que determinaram o bloqueio, penhora ou demais medidas constritivas de patrimônio do ente político ou de empresa estatal, sob o fundamento de adimplemento de débitos trabalhistas ou administrativos estatais. Precedente: ADPF nº 588/PB , Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, j. 27/04/2021, p. 12/05/2021. 2. Diante da caracterização de todos os requisitos processuais da classe processual, é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para que este Plenário possa julgar o mérito da ADPF. De pronto, demonstra-se viável o julgamento definitivo do mérito desta ação objetiva, pois por iniciativa do e. Ministro Relator originário a presente arguição encontra-se plenamente instruída. 3. No mérito, a controvérsia constitucional deduzida nos autos consiste em saber se a sociedade de economia mista estadual Centrais de Abastecimento do Estado do Pará (Ceasa/PA) equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão de suas obrigações pecuniárias judiciais ao regime de precatórios, bem como se decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ofendem os preceitos fundamentais referentes aos princípios da independência e harmonia dos Poderes e da reserva legal em matéria orçamentária, desnaturando a finalidade da Ceasa/PA, nos termos dos arts. 2º , 84 , inc. II , 100 , 167 , incs. VI e X , e 173 , § 1º , inc. II , da Constituição da Republica . 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que a equiparação de empresa estatal à Fazenda Pública, para fins de atrair o regime dos precatórios, depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: “(i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros” (ementa da ADPF nº 896-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, j. 18/04/2023, p. 25/04/2023). 5. A partir da análise dos autos, da legislação instituidora da estatal e de seu Estatuto Social, considera-se que a empresa estatal Centrais de Abastecimento do Pará (Ceasa/PA) exerce atividade estatal de fomento aos setores de produção, comercialização e abastecimento do mercado interno de hortigranjeiros, inclusive aos pequenos produtores e à agricultura familiar. Assim, resta patente que a sociedade de economia mista em questão preenche os requisitos da prestação de serviços públicos de matiz essencial, da atuação em regime não concorrencial e de não ter como finalidade precípua a lucratividade e posterior distribuição dos lucros aos acionistas. Por isso, tem-se por estendida a ela a prerrogativa processual concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição de 1988 . Precedentes: ADPF nº 513/MA , Rel. Min. Rosa Weber , Tribunal Pleno, j. 28/09/2020, p. 06/10/2020; ADPF nº 858/BA , Rel. Min. Nunes Marques , Tribunal Pleno, j. 10/10/2022, p. 03/11/2022; ADPF nº 616/BA , Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, j. 24/05/2021, p. 21/06/2021. 6. Com fundamento em entendimento iterativo do STF, o objeto de controle não só ofende o regime constitucional dos precatórios, mas também os preceitos da separação de Poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. Precedente: ADPF nº 789/MA , Rel. Min. Roberto Barroso , Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, p. 08/09/2021. 7. Agravo regimental provido, para que se dê seguimento à presente ação objetiva. No mérito, arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

  • TST - : Ag XXXXX20185160015

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    AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada na jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes citados, manteve a condenação subsidiária do 2º reclamado, reconhecida em sentença, ao fundamento de que cabe ao ente público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no princípio da aptidão para a prova, uma vez que o STF, no julgamento do Tema nº 246, não fixou tese específica sobre a distribuição do encargo probatório pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Agravo não provido.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 45688 GO XXXXX-28.2021.1.00.0000

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “IN VIGILANDO” DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa “in vigilando” do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 , processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931 , Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LIMINAR REVOGADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. JUÍZO DE VALOR NÃO DEFINITIVO. SÚMULA 735 /STF. 1. Nos termos do art. 1.029 , § 5º , do CPC/2015 , admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o art. 955 , parágrafo único , do CPC/2015 assim determina: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." 2. A concessão de efeito suspensivo requer demonstração de probabilidade de provimento do direito cuja demora acarrete risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente Recurso Especial não é possível. 4. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 5. Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração de posse formulado pela recorrente em razão de esbulho alegadamente cometido. Concedida a liminar, esta foi cassada por acórdão que proveu o Agravo de Instrumento. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é incabível o Recurso Especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, sem caráter definitivo, a exemplo dos que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Aplica-se, por analogia, a Súmula 735 do STF. 7. A parte insurgente discute o próprio mérito da demanda - o que não pode ser examinado nesse momento - e não o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. 8. Recurso Especial não conhecido.

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