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agravo em execução em Jurisprudência

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Agravo em Execução

Doutrina sobre esse topico

Ora, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 ) disciplinou que da decisão do juiz da execução penal o recurso cabível é o de agravo em execução nos termos do art. 197 da LEP .)

Guilherme Madeira Dezem
Capítulo 16. Recursos e Ações Autônomas Impugnativas - Curso de Processo Penal
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  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228260602 SP XXXXX-38.2022.8.26.0602 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação contra decisão que determinou a complementação de exame criminológico. Pleito idêntico ao manejado no Agravo em Execução nº XXXXX-79.2021.8.26.0602 , também de minha Relatoria, ao qual foi negado provimento, por v.u., em sessão realizada aos 20/1/22, cuja situação fática permanece inalterada, conforme consulta aos autos de Origem. NÃO CONHECIMENTO.

    Encontrado em: 6ª Câmara de Direito Criminal 09/03/2022 - 9/3/2022 Agravo de Execução Penal EP XXXXX20228260602 SP XXXXX-38.2022.8.26.0602 (TJ-SP) Eduardo Abdalla

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  • TJ-AP - AGRAVO EM EXECUÇÃO SEEU AGV XXXXX20218030000 AP (TJ-AP)

    Jurisprudência

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME POSTERIOR A RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. 1) No caso concreto, o agravo em execução restou prejudicado, dado que o a insurgência recursal foi em razão da decisão recorrida ter deferido o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, para fins de trabalho externo em favor do agravado, quando este estava em regime semiaberto. Todavia, ante a progressão do agravado para o regime para o aberto, os fundamentos do recurso não subsistem mais. 2) Agravo em execução prejudicado.

    Encontrado em: LUIZ OTAVIO DA SILVA AGRAVO EM EXECUÇÃO SEEU AGV XXXXX20218030000 AP (TJ-AP) Desembargador CARLOS TORK

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal EP XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Considerando a certidão de que o Advogado do agravante interpôs agravo em execução na origem, de forma correta, deixo de conhecer o presente Agravo em Execução. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084262443, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 23-06-2020)

    Encontrado em: Terceira Câmara Criminal 24/06/2020 - 24/6/2020 Agravo de Execução Penal EP XXXXX RS (TJ-RS) Patrícia Fraga Martins

  • Súmula n. 17 do TJ-DF

    SúmulasData: 09/09/1999
    Vigente
    O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal .
  • Súmula n. 12 do TRT-11

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    IRRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO POR FORÇA DE AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível, na execução, a parte voltar a questionar matéria discutida na fase de conhecimento já transitada em julgado.
  • Súmula n. 700 do STF

    SúmulasData: 24/09/2003
    Vigente
    É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.
  • Súmula n. 416 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    416 MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432 /1992. ART. 897 , § 1º , DA CLT . CABIMENTO. Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
  • Súmula n. 266 do TST

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  • Súmula n. 17 do TRT-6

    SúmulasData: não disponibilizada pelo tribunal
    Vigente
    AGRAVO DE PETIÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 897 , § 1º , DA CLT . A exigência da delimitação justificada dos valores impugnados (artigo 897 , § 1º , da CLT ) dirige-se apenas ao executado, não se aplicando ao exequente, por ter como objetivo viabilizar a execução imediata da parte remanescente.
  • Súmula n. 228 do STF

    SúmulasData: 13/12/1963
    Vigente
    Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.
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