agravo em execução em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME POSTERIOR A RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PREJUDICADO. 1) No caso concreto, o agravo em execução restou prejudicado, dado que o a insurgência recursal foi em razão da decisão recorrida ter deferido o benefício da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, para fins de trabalho externo em favor do agravado, quando este estava em regime semiaberto. Todavia, ante a progressão do agravado para o regime para o aberto, os fundamentos do recurso não subsistem mais. 2) Agravo em execução prejudicado.

EMENTA : AGRAVO DE EXECUÇÃO - FALTA GRAVE FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO. 1) Conforme previsto no inc. II do art. 50 da LEP , a fuga caracteriza falta grave, ficando o reeducando sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista no inc. I do art. 118 da LEP , não havendo qualquer ofensa a coisa julgada quando esta regressão implicar em regime mais gravoso do que o fixado na r. sentença condenatória. 2) AGRAVO DE EXECUÇÃO IMPROVIDO.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. 1) Segundo o STJ "o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória", com fulcro no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2) Para aplicação do sistema progressivo de cumprimento da pena, utiliza-se a pena imposta na sentença, detraindo o período de prisão cautelar; e deste resultado calcula-se o percentual previsto no artigo 112 da LEP, referente ao tempo de cumprimento de pena necessário à progressão de regime. 3) Agravo em Execução não provido.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. 1) O Superior Tribunal de Justiça compreende que é vedado ao Juízo da Execução promover a substituição da medida alternativa fixada na sentença transitada em julgado por outra, sendo cabível ao mencionado Juízo somente a alteração no modo de cumprimento da pena. Precedentes STJ e TJAP. 2) Agravo em Execução não provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Considerando a certidão de que o Advogado do agravante interpôs agravo em execução na origem, de forma correta, deixo de conhecer o presente Agravo em Execução. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70084262443, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 23-06-2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É de cinco dias o prazo para interposição do agravo de execução (enunciado 700 da Súmula do STF), a contar da remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público.AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INSTRUÍDO. Na interposição do agravo regimental da decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus, o agravante deve demonstrar o equívoco da fundamentação apresentada pelo Relator ou exibir novos elementos que justifiquem a reconsideração pretendida, não sendo suficiente a reiteração dos argumentos empregados na peça de começo, conduzindo à confirmação do pronunciamento monocrático. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE - LIMINAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos art. 36 e 37 da LEP , o trabalho externo é deferido aos sentenciados em regime fechado quando preenchido o requisito subjetivo e obtivo, quais sejam, aptidão, disciplina e responsabilidade e cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Não se admite pedido liminar em sede de Agravo em Execução, uma vez que este segue o rito do Recurso Em Sentido Estrito, o qual não admite análise em cognição sumária do pleito.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Em face do pedido de desistência do prosseguimento do presente agravo em execução, resta prejudica sua análise, devendo ser arquivado.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL JULGADO PREJUDICADO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO EM DUPLICIDADE. O presente recurso constitui processamento em duplicidade de traslado de agravo em execução sobre pedido de prisão domiciliar, que está sendo julgado nesta sessão, em outro processo, com numeração distinta, inviabilizando o seu julgamento.AGRAVO NÃO CONHECIDO