agravo em execução julgado prejudicado em Jurisprudência

AGRAVO EM EXECUÇÃO. JULGADO PREJUDICADO PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Compulsando os autos, verifica-se que o apenado obteve o livramento condicional em 05.07.2017, o qual foi revogado em 23.08.2018 em face de nova condenação. Em 21.09.2018, houve nova decisão ratificando aquela que fixou o regime fechado para o cumprimento da pena. Contudo, o apenado foi capturado em 06.11.2018, ocasião em que o Ministério Público postulou a alteração da data-base para o referido dia. Verifica-se, portanto, que não há que se falar em preclusão da matéria, visto que o agravante se manifestou pela alteração da data-base quando o apenado foi capturado, em 06.12.2018, o que, obviamente, não fez anteriormente porque o agravado estava foragido e por entender ser necessário o retorno ao cumprimento da pena para que, então, fosse definida nova data-base. Logo, importa ao Juízo a quo analisar o pedido ministerial, pois, qualquer exame por esta Corte acarretaria a violação do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70081076879 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/04/2019).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70078757234 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 19/12/2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo, Nº 70078842465, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 11-07-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FATO SUPERVENIENTE. INDULTO . AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70076164813 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 22/08/2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). PROGRESSÃO DE REGIME E PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO MINISTERIAL. FATO SUPERVENIENTE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70077093524 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 15/03/2019).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 , DA LEP ). PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA.IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo, Nº 70080675259, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 11-07-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). PEDIDO DEFENSIVO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70075763334 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 20/08/2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.FATO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E PRISÃO DOMICILIAR.AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo, Nº 70079630810, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 11-07-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). PEDIDO MINISTERIAL DE RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70076656784 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 14/08/2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP ). REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70076095116 , Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 26/06/2018).