agravo em execução penal reincidência em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - LEI N. 13.964 /19 - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO....EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - LEI N. 13.964 /19 - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO....EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - REINCIDÊNCIA GENÉRICA - LEI N. 13.964 /19 - PROGRESSÃO DE REGIME - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE....AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA....V.V EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE....Não é possível o reconhecimento da reincidência em sede de execução penal se a agravante não foi reconhecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada....V.V.: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS -RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - SITUAÇÃO DE FATO - NÃO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE REINCIDENTE NA SENTENÇA - INDIFERENÇA -

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA...- DESNECESSIDADE DE A SENTENÇA CONDENATÓRIA MENCIONAR QUE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA VERIFICADOS ESSENCIALMENTE NA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO...Execução a reconhecer, sem infringir a norma do art. 185 da LEP - A reincidência genérica e a reincidência específica receberam tratamento análogo no Código Penal , sendo que a específica tem, em regra

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INVIABILIADADE - REINCIDÊNCIA QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO...À COISA JULGADA - EFEITOS DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE SE REFLETEM NA FASE DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a reincidência sido reconhecida na sentença condenatória, ainda que não determinada...do reconhecimento da reincidência específica se dão na etapa da execução penal, não havendo, portanto, qualquer empecilho para que o juízo da execução a reconheça - Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....V.V EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....RECURSO DESPROVIDO - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em ilegalidade decorrente do reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, devendo

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL- INDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /06 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO...PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL- INDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /06 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO...CONDICIONAL- INDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 11.343 /06 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -- LIVRAMENTO CONDICIONAL

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA APLICADA NAS DUAS GUIAS DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NAS SENTENÇAS....falar em ofensa ao princípio da individualização da pena na consideração do reeducando como reincidente para fins de benefícios executórios, desde que observado o princípio da irretroatividade da lei penal

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE...condenatória - O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal não configura "reformatio in pejus" ou afronta à coisa julgada, pois não há qualquer agravamento na reprimenda do condenado, mas...AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - Não é possível a retificação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL -POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Conforme entendimento firmado pelo Superior...Tribunal de Justiça, não há que se falar em ilegalidade decorrente do reconhecimento da reincidência em sede de execução penal, devendo ser considerada tal circunstância para a análise de eventuais benefícios...V .V. - Não compete ao Juízo da Execução reconhecer reincidência não admitida em sentença penal condenatória.