agravo em recurso especial em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É insuficiente a simples menção aos atos normativos locais que supostamente suspenderam os prazos no Tribunal de origem para a comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC /73). 2 - A suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem pode ser comprovada em agravo interno por meio de documento idôneo. 3 - Se, todavia, não houve comprovação da suspensão dos prazos processuais, inadmissível, porquanto intempestivo, o agravo em recurso especial. 4 - Agravo no agravo em recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1- O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 2- Se o prazo para interposição do agravo em recurso inicia ou termina em dia no qual não houve expediente forense, deve o recorrente juntar, até o agravo interno, obrigatoriamente, documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3- Se, todavia, não houve comprovação da suspensão dos prazos processuais, inadmissível, porquanto intempestivo, o agravo em recurso especial. 4- Agravo no agravo em recurso especial não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração contra a decisão de juízo prévio de admissibilidade não interrompe a contagem do prazo para a interposição do agravo em recurso especial, a não ser no caso de generalidade da decisão do Tribunal de origem, o que não se verifica na presente hipótese. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMULAÇÃO DO VOTO. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM RECURSO ESPECIAL. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Agravante apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada, determinando a conversão do Agravo em Recurso Especial em Recurso Especial, a ser analisado em momento oportuno.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. I - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso próprio, tampouco inibe o trânsito em julgado de acórdão (ou decisão) inadequadamente impugnado. Na espécie, o agravo regimental (fls. 341-345) oposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável agravo em recurso especial interposto contra decisão exarada na origem que negou trânsito ao recurso especial, utilizando-se do entendimento firmado pelo STF no RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO INTEMPESTIVO. MÉRITO NÃO CONHECIDO. Agravo regimental improvido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE IMPUGNADOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. Precedentes. 3. Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.800/SP , proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.