Agravo em Recurso Especial em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182 /STJ. 2. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 3. Verifica-se, no caso em comento, que a parte agravante não atacou no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, os fundamentos utilizados pela decisão que inadmitiu o Recurso Especial: "ausência de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284 /STF e Súmula 111 " (fl. 495 , e-STJ). 4. Assim, são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. 5. Ressalte-se que a refutação tardia (somente por ocasião do manejo de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete XXXXX/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 6. Agravo Interno não provido.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL APONTADOS. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. A ausência de demonstração, de forma direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal apontados atrai a aplicação do enunciado XXXXX/STF. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 /STJ. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial apontou os seguintes óbices ao seu processamento: a) ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC ; b) Súmula 83 /STJ quanto à discussão que gira em torno da Lei 11.520 /2007; c) Súmula 7 /STJ; e d) Súmula 83 /STJ em relação aos danos morais. 2. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo de fls. 375-387, e-STJ, deixou de impugnar especificamente o item d acima transcrito. 3. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento acerca da necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, atacar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige sua impugnação total (EAREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). 4. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide a Súmula 182 /STJ e o artigo 932 , III , do CPC . 5. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182 /STJ. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

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    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados – Desnecessidade de trânsito em julgado. Sentença favorável ao ora agravante. Recurso de apelação interposto pelo recorrente no qual foi majorada a indenização. Interposição de Recurso Especial, pela agravada, que teve seguimento negado. Agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Especial pendente de julgamento, sem notícia de concessão de efeito suspensivo – Ausência de óbice ao cumprimento da sentença, independentemente de trânsito em julgado. Inteligência do art. 995 , do CPC . Cumprimento provisório a ser realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se o exequente à responsabilidade por reparação de eventuais danos imposta pelo art. 520 , I do CPC . Desnecessidade de caução, conforme art. 521, III – Decisão reformada, a fim de permitir o levantamento de valores depositados sem necessidade de caução, observada a responsabilização por eventual reforma de sentença. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-16.2021.8.26.0000

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    AÇÃO INDENIZATÓRIA - Decisão que indeferiu o pedido de retorno dos autos a este Egrégio Tribunal para apreciação do Agravo em Recurso Especial, determinando o arquivamento definitivo dos autos - Inconformismo - Decisão que apreciou a admissibilidade do Recurso Especial que possui natureza híbrida - Interposição concomitante de Agravo Interno e de Agravo em Recurso Especial - Ausência de apreciação do Agravo em Recurso Especial - Necessidade de restituição dos autos ao juízo de 2º grau - Decisão reformada para determinar a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal do Agravo em Recurso Especial para apreciação - Recurso provido.

  • TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20198260571 SP XXXXX-21.2019.8.26.0571

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    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. HIPOTESE DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo, em negativa de seguimento de recurso especial. Recurso incabível à espécie. Hipótese de erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Decisão que encontra amplo respaldo das instâncias superiores. 2. Agravo interno não conhecido.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX20168260000 SP XXXXX-61.2016.8.26.0000

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    REAPRECIAÇÃO DE JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO. Reapreciação de aclaratórios após julgamento de Agravo em Recurso Especial pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração. Contradição. Reconhecimento. Acolhimento dos aclaratórios para dar provimento ao recurso e julgar extinto o processo.

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20108160050 PR XXXXX-90.2010.8.16.0050 (Acórdão)

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Não se mostra possível a extinção do cumprimento de sentença enquanto pendente de julgamento recurso interposto contra decisão interlocutória, em que é discutida a existência do crédito, bem como seu valor. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-10.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.07.2020) Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-90.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.12.2020)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021 , § 1º , do CPC/2015 e do art. 259 , § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182 /STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.

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