Agravo Improvido em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260505 SP XXXXX-60.2018.8.26.0505

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    APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Beneficiário portador encefalopatia crônica não evolutiva (CID G80.0) e hidrocefalia (CID G91). Prescrição de tratamento multidisciplinar. Fisioterapia com o método therasuit, fonoaudiologia com a utilização do método bobath e integração sensorial, hidroterapia, equoterapia e musicoterapia. Negativa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sob o argumento de que o tratamento não consta no rol da ANS. Cobertura não obrigatória. Inadmissibilidade. Contrato que se submete à Lei nº Lei 9.656 /98 e ao CDC . Inteligência das Súmulas 608 do STJ e 102 do TJSP. Procedimentos prescritos por profissionais da saúde e que se afiguram imprescindíveis para garantir o desenvolvimento do paciente e controle de sua doença. Rol de coberturas obrigatórias da ANS meramente exemplificativo. Abusividade caracterizada. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Encontrado em: Agravo improvido... Tribunal Recusa indevida Tratamento necessário à manutenção da saúde do Autor Abusividade manifesta da cláusula restritiva de direitos Entendimento jurisprudencial Sentença mantida Recurso improvido. (... a serem realizados - (TJ-SP XXXXX20168260663 SP XXXXX-61.2016.8.26.0663 , Relator: Angela Lopes, Data de Julgamento: 08/05/2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018) Agravo

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  • TNU - MS - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX20204900000

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    AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TNU. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300256738

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. REPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS QUESTÕES E O PROGRAMA PREVISTO NO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. A fundamentação sucinta da decisão não se confunde com ausência de motivação. Decisão recorrida se mostra plenamente inteligível, não se verificando a ocorrência de violação do preceito constitucional. O edital de concurso público deve ser rigorosamente observado tanto pela Administração quanto pelos candidatos. Na elaboração da avaliação, a banca examinadora está adstrita ao conteúdo programático constante no edital. Não evidenciada discordância perceptível entre o conteúdo expresso no edital e as inquirições impugnadas, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo para reapreciar critérios de correção e nota, vulnerando o princípio da separação de poderes. Reforma da decisão que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

  • TJ-DF - XXXXX20228070000 1695591

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL. PENHORA DE COTA PARTE DO DEVEDOR. BEM INDIVISÍVEL. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE. RESTRIÇÃO. FRAÇÃO PERTENCENTE AO DEVEDOR. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de embargos de terceiros que indeferiu o pedido para desconstituir a penhora que teria incidido sobre parcela de imóvel impenhorável. 2. Ao que consta dos autos, os agravantes alegam que a penhora do imóvel seria indevida considerando que o bem possuiu 6 seis) proprietários em condomínio, o qual serve de moradia a 3 (três) outros possuidores, inviabilizando a penhora sobre a cota parte de apenas um devedor coproprietário, por ser bem indivisível e impenhorável. 3. Ocorre que a indivisibilidade do imóvel por si só não constitui impeditivo da penhora da parte ideal de um dos condôminos devedor, preservando-se o quinhão dos demais após eventual alienação judicial (art. 843 do CPC ). 3.1. Do mesmo modo, embora a legislação civil ressalve que ?não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis? (art. 832 do CC ), a impenhorabilidade somente impede a alienação forçada do bem, não sendo coerente obstar a penhora sobre fração do imóvel e consentir ao devedor a venda voluntária do impenhorável frustrando a legitima expectativa do credor. 3.2. Ou seja, o dispositivo deve ser interpretado com cautela, a fim de preservar os interesses da entidade familiar sobre eventual impenhorabilidade, mas também evitar abusos por parte do devedor. 4. Desta feita, na eventual alienação voluntária do imóvel pelos herdeiros e coproprietários agravantes, deverá ser observada a penhora que incidiu sobre os direitos do executado e o seu respectivo quinhão do imóvel, o qual se tornou indisponível em favor do credor, devendo apenas a quantia correspondente ao valor daquela cota parte observar a constrição, não havendo falar em impenhorabilidade ou violação à proteção do bem de família. 4.1. Precedente: ?É possível a manutenção da penhora da quota-parte do devedor sobre o bem de família, devendo esta ser levada a registro para impedir futuras alienações do bem?. ( XXXXX20228070001 , Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, DJE: 24/1/2023) . 5. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido visando a desconstituição da penhora que incidiu sobre fração do imóvel pertencente ao devedor. 6. Agravo improvido.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238217000 LAJEADO

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.INEXISTE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060 /1950 À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ E DO ART. 98 DO NCPC , MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL, NO ENTANTO, A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.NO CASO EM TELA, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA NECESSIDADE DA EMPRESA AGRAVANTE EM LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG, MOTIVO PELO QUAL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218050000 Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-73.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado (s): EDUARDO FERRAZ PEREZ, ANDRE MEYER PINHEIRO, RICARDO MEYER PEREZ AGRAVADO: VALDETE SOUZA DA SILVA Advogado (s):JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE INCORRER NA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte Agravante sustenta, em suas razões, a incompetência territorial em face de não haver comprovação nos autos de que a parte Agravada reside na comarca de Dias D’Ávila/BA. Assevera que a supracitada preliminar pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição. 2. Versa o presente recurso acerca da possibilidade desta Corte analisar a preliminar de incompetência do Juízo, em face da parte Agravada não ter acostado comprovante de residência na cidade de Dias D’Ávila em seu nome. 3. Ocorre que, tal preliminar ainda não foi apreciada pelo juízo singular, incorrendo-se, na hipótese de apreciação por esta Corte, na supressão de instância. 4. Ademais, existe a possibilidade de que não exista comprovante de endereço em nome da parte Agravada, consoante a informação prestada de que a mesma é nômade por pertencer à comunidade cigana. 5. Por outro lado, a competência do domicílio do Autor/Agravado não é absoluta, apenas uma faculdade prevista no Código de Defesa do Consumidor , a qual pode, ou não, ser exercida. E, não sendo exercida, pode ser ajuizada a ação no domicílio do réu. 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-73.2021.8.05.0000 , em que figuram como apelante BANCO VOLKSWAGEN S.A. e como apelada VALDETE SOUZA DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20184030000 SP

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    E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355 , I , do novo CPC , permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. II - Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373 , I , do novo CPC /15. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC , sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. III - O simples ajuizamento de ação revisional ou embargos à execução não é suficiente para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses e do pedido formulado pela parte Autora, os pedidos feitos de forma genérica, sem apontar quais seriam as cláusulas violadas ou qualquer indício nesse sentido, representam, em regra, litigância protelatória por parte de devedores que entraram em situação de inadimplência. Considerando as alegações da agravante e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. IV - Agravo improvido.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20138260000 SP XXXXX-45.2013.8.26.0000

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    Agravo em execução penal Progressão de regime do fechado para o semiaberto) Recurso Ministerial Improcedência Requisitos preenchidos Agravado cumprindo pena pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes Atestado de mau comportamento carcerário pela prática de falta grave consistente na posse de aparelho celular, cuja falta já está reabilitada há um ano Não se pode dar efeitos perpétuos à pratica de falta grave, já reabilitada, por ser contrário ao objetivo ressocializador da execução penal - Ausência da prática de falta disciplinar recente, o que demonstra a absorção da terapêutica penal - A gravidade 'in abstrato' do delito praticado não é fundamento suficiente para inviabilizar a progressão prisional - Agravado que se encontra no final do cumprimento de sua reprimenda prevista para abril de 2014 - Decisão mantida Agravo improvido".

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145050022

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. LEI N.º 13.015 /2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . AGRAVO IMPROVIDO. Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei n.º 13.015 /2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, resulta insuscetível de provimento o apelo . Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

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